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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
Nº. 22, DE 27 DE MAIO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 07 de maio de 2025 “Dispõe
sobre a inclusão da Festa do Agricultor, comemorada anualmente no dia 28 de julho, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras
providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir, no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, a Festa do Agricultor, a ser
comemorada anualmente no dia 28 de julho. A proposta visa reconhecer e valorizar o papel
fundamental do agricultor para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso
município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissões
apresenta parecer a seguinte emenda:
O art. 4º, ao empregar a expressão "deverá", cria obrigação para o Poder
Executivo realizar anualmente a Festa do Agricultor, sem apresentar estimativa de
impacto financeiro, contrariando o art. 16 da LRF e o art. 113 do ADCT.
O projeto atribui obrigação específica a órgão do Poder Executivo
(Conselhos), atribuição que é do Sr. Prefeito.
Diante disso, RECOMENDAMOS a alteração da redação, substituindo-se
“deverá” por “poderá”, conferindo caráter facultativo à realização do evento.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 22/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
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