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materia nº 23/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GENERO E MINORIAS Nº. 23, DE 27 DE MAIO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02, de 08 de maio de 2025. “Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GENERO E MINORIAS
Nº. 23, DE 27 DE MAIO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02, de 08 de maio de 2025. “Institui a 
Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal 
de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS
 Josenildo Ceará - PT
HISTÓRICO: A Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência foi 
criada para fortalecer a atuação dos parlamentares em defesa desse segmento e intensificar a 
vigilância sobre possíveis violações.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Membro: Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e 
Minorias
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Relator: Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e 
Minorias

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