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materia nº 44/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal De Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, requerendo informações sobre o motivo pelo qual o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI ainda não está em funcionamento no presente ano de 2025. O presente requerimento tem como objetivo a importância do programa para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como o impacto social positivo que o PETI representa no combate ao trabalho infantil em nosso município. A paralisação ou não retomada das atividades pode comprometer o acompanhamento e a inclusão de muitas famílias em políticas públicas fundamentais. Diante disso, solicitamos que sejam prestadas as seguintes informações:
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2025-06-03T20:44:10.112446-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 03/06/2025
REPROVADA
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 44/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO 
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal De Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária 
Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
CORREIA VALDEZ, requerendo informações sobre o motivo pelo qual o Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil – PETI ainda não está em funcionamento no presente ano de 
2025.
O presente requerimento tem como objetivo a importância do programa para a proteção 
de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como o impacto social positivo 
que o PETI representa no combate ao trabalho infantil em nosso município. A paralisação ou não 
retomada das atividades pode comprometer o acompanhamento e a inclusão de muitas famílias 
em políticas públicas fundamentais.
Diante disso, solicitamos que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da não retomada do PETI em 2025?
2. Há previsão para o retorno das atividades?
3. Quais ações estão sendo desenvolvidas para garantir o funcionamento do programa 
neste ano?
4. Houve redução de recursos humanos ou orçamentários destinados ao programa?
Justificativa 
O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é essencial para proteger crianças 
e adolescentes em situação de vulnerabilidade, promovendo ações que garantem seus direitos e 
previnem o trabalho precoce. A não retomada do programa em 2025 gera preocupação, pois 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 44/2025 FL. 2/2
compromete o atendimento a famílias em situação de risco e enfraquece a rede de proteção 
social.
Nova Andradina – MS, 27 de maio de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador 

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