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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina - MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.
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2025-06-24T20:56:16.322401-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0
2025-06-10T21:17:00.568149-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
03/06/2025
Projeto de Emenda 
a Lei Organica Nº. 
01/2025
Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT
COAUTORIA: VEREADORAS/ES GABRIELA CARNEIRO DELGADO-MDB e MARCIA 
BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS, EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB, 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL, 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova 
Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis 
orçamentárias ao Poder Legislativo”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA MS, Estado 
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 29 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA MS.
Art. 1º. O art. 138 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 138. O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
I – o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do 
mandato;
II – o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 de abril de cada exercício;
III – o Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de cada exercício.
§1º. Se qualquer das datas previstas neste artigo recair em dia não útil, o prazo será 
prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
§2º. Os prazos estabelecidos no caput deste artigo deverão ser rigorosamente observados 
pelo Poder Executivo, a fim de permitir à Câmara Municipal a apreciação tempestiva das 
proposições orçamentárias, nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 30 de maio de 2025.
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
JOSENILDO CEARÁ – PT
“Lider do PT”
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS –
PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade estabelecer prazos fixos e 
objetivos para o encaminhamento, pelo Poder Executivo, das principais peças orçamentárias ao Poder 
Legislativo Municipal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Atualmente, a redação do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS faz 
remissão genérica à legislação federal complementar, o que compromete a clareza e a efetividade dos 
procedimentos locais. Com a alteração ora proposta, os prazos passam a estar definidos de forma 
expressa, com datas fixas no calendário civil, garantindo previsibilidade, transparência e segurança 
jurídica ao processo orçamentário municipal.
Os marcos temporais adotados — 15 de abril para a LDO, 31 de agosto para o PPA e 30 de 
setembro para a LOA — refletem, por simetria, os critérios fixados no art. 35 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da CF88. A experiência nacional demonstra que tais datas são adequadas 
para assegurar tempo hábil à tramitação, ao debate democrático e à apreciação técnica das propostas 
orçamentárias pelo Parlamento local.
Adicionalmente, o parágrafo único introduzido no art. 138 prevê regra expressa de prorrogação 
dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, em caso de coincidência com feriados ou finais de 
semana, evitando dúvidas de interpretação e assegurando o regular cumprimento dos prazos.
A proposta também reforça a obrigatoriedade de observância dos prazos estabelecidos, 
garantindo à Câmara Municipal condições adequadas para o exercício de sua função fiscalizatória e 
legislativa sobre as finanças públicas.
Dessa forma, a presente emenda contribui para o aperfeiçoamento da gestão fiscal do 
Município, o fortalecimento do princípio da anualidade orçamentária, a eficiência administrativa e o 
respeito ao equilíbrio entre os Poderes, em consonância com os princípios constitucionais da 
legalidade, publicidade e responsabilidade na gestão fiscal.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica.

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