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materia nº 24/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 24, DE 03 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 16 de maio de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 24, DE 03 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 16 de maio de 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS
 Willian da Silva Moraes – REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei, propõe a remissão da segunda, terceira e 
quarta parcela da "taxa de lixo", que venceriam nos dias 15.05.2025, 15.08.2025 e 
17.11.2025, respectivamente, diante da equidade de sua cobrança e características materiais 
que envolvem o caso concreto.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 03 de Junho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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