| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 24, DE 03 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 16 de maio de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 24, DE 03 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 16 de maio de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS Willian da Silva Moraes – REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei, propõe a remissão da segunda, terceira e quarta parcela da "taxa de lixo", que venceriam nos dias 15.05.2025, 15.08.2025 e 17.11.2025, respectivamente, diante da equidade de sua cobrança e características materiais que envolvem o caso concreto. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 03 de Junho de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade