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materia nº 28/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 28, DE 03 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12, de 16 maio de 2025 “Institui o “Dia do Administrador” no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
28, DE 03 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12, de 16 maio de 2025 “Institui o 
“Dia do Administrador” no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS
 
HISTÓRICO: A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de 
Nova Andradina – MS, o “Dia do Administrador”, a ser celebrado no dia 9 de setembro, em 
consonância com a data nacionalmente reconhecida desde a regulamentação da profissão, 
por meio da Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 03 de Junho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
 

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