PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 8, de 30 de maio de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.847, de
19 de dezembro de 2024, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o exercício de
2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva n° 13/2025, que tinha destinação para
Custeio da Creche Pequeno Príncipe, de autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou Atividade
Secretaria/unidade
orçamentária
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Custeio e Capital da
Creche Pequeno Príncipe
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e
Esporte
R$ ___ R$ 6.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 30 de maio de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 15, de 30 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 8, de 30 de maio de 2025, o
qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025.
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as emendas
especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação, redistribuição dos recursos e
afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores autores das emendas objetos do presente
projeto. Nesse contexto, a alteração pretendida busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a
fim de melhorar a destinação dos recursos financeiros.
Assim, conforme Ofício nº. 02/2025/GAB/PRES, a Emenda Impositiva n° 13/2025,
de autoria do Vereador Wilson Almeida Silva, que tinha como como objeto a destinação de recursos
para Custeio da Creche Pequeno Príncipe, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), permanecerá com
o mesmo valor, porém, a destinação será de “Custeio e Capital” para a Creche Pequeno Príncipe.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à edição das
emendas impositivas supracitadas, contribuirão para uma melhor integração e articulação dos planos
setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim,
assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária nº.
8, de 30 de maio de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do Anexo - Emendas
Impositivas, da Lei n°. 1.847, de 19 de dezembro de 2024, a fim de que seja ajustada às contingências
atuais, contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS