| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos acima dos limites permitidos para motocicletas, no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.”." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTORIA: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16, de 06 de junho de 2025 “Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos acima dos limites permitidos para motocicletas, no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.”." A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, a comercialização, instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com os limites máximos estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 2º As oficinas mecânicas, centros automotivos e estabelecimentos congêneres somente poderão comercializar, instalar ou substituir escapamentos de motocicletas desde que a peça seja original de fábrica ou equivalente homologada, mantendo-se a configuração original do fabricante, sendo vedada a retirada de componentes internos que reduzam a emissão de ruídos. Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão manter, em local visível, material informativo sobre os limites legais de emissão de ruídos e os riscos e sanções decorrentes da instalação de escapamentos adulterados, com caráter predominantemente educativo, inclusive com orientações aos usuários quanto à legalidade e à importância da redução da poluição sonora. Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas: LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES DIA – 10/06/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei Ordinária Nº. 16/2025 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 2 I – Advertência por escrito, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização; II – Persistindo a irregularidade, aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFM/NA – Unidade Fiscal Municipal de Nova Andradina; III – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; IV – Após duas reincidências, poderá ser solicitado o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento, observando-se o devido processo administrativo. § 1º Para fins de aplicação da penalidade prevista neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Departamento Municipal de Trânsito, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a Polícia Militar e demais órgãos de fiscalização competentes. § 2º Ao proprietário de motocicleta que estiver circulando com escapamento irregular, poderá ser aplicada multa conforme previsto na legislação de trânsito vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, promovendo campanhas educativas junto aos estabelecimentos e motociclistas, com foco na conscientização e orientação quanto ao cumprimento da norma. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de junho de 2025. JOSE BENEDITO DE OLIVEIRAMACHADO – UNIÃO BRASIL “Dito Machado” Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei Ordinária Nº. 16/2025 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 3 Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir, no âmbito do Município de Nova Andradina, o uso e a comercialização de escapamentos adulterados em motocicletas que produzem ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas ambientais e de trânsito. Embora o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente já estabeleçam parâmetros técnicos para controle da emissão sonora de veículos automotores, observa-se que a prática da instalação de escapamentos irregulares tem aumentado, afetando diretamente a saúde pública, a tranquilidade e o sossego da coletividade. O silenciador de escapamento é um componente essencial para o funcionamento ambientalmente adequado da motocicleta, sendo responsável por atenuar o nível de ruído do motor. A substituição ou adulteração deste componente, com a finalidade de amplificar o barulho emitido pelo veículo, além de ilegal, representa risco à ordem urbana e à saúde auditiva da população. A proposta visa, além de sancionar condutas infracionais, promover a educação e a conscientização preventiva junto aos comerciantes, mecânicos e usuários, contribuindo para a redução da poluição sonora e melhoria da qualidade de vida no município. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta proposição.