CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025
“Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor
histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado, para fins de preservação histórica, cultural, arquitetônica e artística,
o Museu Municipal de Nova Andradina, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O tombamento de que trata o caput abrange o edifício, o acervo
museológico e documental, bem como os elementos arquitetônicos, mobiliários, artísticos e
históricos que compõem o museu, conforme inventário técnico a ser realizado pelo órgão
municipal competente.
Art. 2º O tombamento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar a memória histórica
e cultural do Município, reconhecendo o museu como espaço representativo da identidade da
população nova-andradinense.
Art. 3º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente da área de
cultura e patrimônio, adotará as providências necessárias à inscrição do tombamento no Livro de
Tombo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
10/06/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 17/2025
Fl. 1/2
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§1º O procedimento de tombamento deverá observar os princípios e diretrizes
estabelecidos pelas normas federais e estaduais de proteção ao patrimônio histórico e cultural, em
especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no que couber.
§2º O tombamento será registrado junto aos órgãos oficiais de proteção do patrimônio
histórico, podendo ser comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
IPHAN e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Mato Grosso do Sul – IPHAN/MS,
conforme o caso.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para garantir a
conservação, manutenção, restauração e funcionamento regular do Museu Municipal de Nova
Andradina, inclusive mediante parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 04 de junho de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o tombamento do Museu Municipal de Nova
Andradina, conferindo-lhe proteção legal como bem de relevante interesse histórico, cultural,
arquitetônico e artístico para o Município.
O museu representa um espaço de preservação da memória local, reunindo acervo de
valor inestimável que reflete a história, as tradições e a identidade do povo nova-andradinense. A
sua conservação é um compromisso com as futuras gerações, que devem ter garantido o direito
de conhecer e se reconhecer em sua própria história.
Ao ser reconhecido como patrimônio municipal, o museu passa a contar com
instrumentos legais de proteção, manutenção e valorização, permitindo a captação de recursos,
firmamento de parcerias e fomento às políticas públicas de cultura e educação.
A presente proposição encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal, que
reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres Pares, esperando contar
com seu apoio para a aprovação desta importante medida em favor da memória e da cultura de
Nova Andradina.