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materia nº 17/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-05
Ementa“Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.
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2025-06-24T20:55:08.535375-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025
“Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor 
histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado, para fins de preservação histórica, cultural, arquitetônica e artística, 
o Museu Municipal de Nova Andradina, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O tombamento de que trata o caput abrange o edifício, o acervo 
museológico e documental, bem como os elementos arquitetônicos, mobiliários, artísticos e 
históricos que compõem o museu, conforme inventário técnico a ser realizado pelo órgão 
municipal competente.
Art. 2º O tombamento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar a memória histórica 
e cultural do Município, reconhecendo o museu como espaço representativo da identidade da 
população nova-andradinense.
Art. 3º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente da área de 
cultura e patrimônio, adotará as providências necessárias à inscrição do tombamento no Livro de 
Tombo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
10/06/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 17/2025
Fl. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
§1º O procedimento de tombamento deverá observar os princípios e diretrizes 
estabelecidos pelas normas federais e estaduais de proteção ao patrimônio histórico e cultural, em 
especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no que couber.
§2º O tombamento será registrado junto aos órgãos oficiais de proteção do patrimônio 
histórico, podendo ser comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
IPHAN e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Mato Grosso do Sul – IPHAN/MS, 
conforme o caso.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para garantir a 
conservação, manutenção, restauração e funcionamento regular do Museu Municipal de Nova 
Andradina, inclusive mediante parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 04 de junho de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o tombamento do Museu Municipal de Nova 
Andradina, conferindo-lhe proteção legal como bem de relevante interesse histórico, cultural, 
arquitetônico e artístico para o Município.
O museu representa um espaço de preservação da memória local, reunindo acervo de 
valor inestimável que reflete a história, as tradições e a identidade do povo nova-andradinense. A 
sua conservação é um compromisso com as futuras gerações, que devem ter garantido o direito 
de conhecer e se reconhecer em sua própria história.
Ao ser reconhecido como patrimônio municipal, o museu passa a contar com 
instrumentos legais de proteção, manutenção e valorização, permitindo a captação de recursos, 
firmamento de parcerias e fomento às políticas públicas de cultura e educação.
A presente proposição encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal, que 
reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos 
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres Pares, esperando contar 
com seu apoio para a aprovação desta importante medida em favor da memória e da cultura de 
Nova Andradina.

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