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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 10/06/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 48/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde,
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Diretor Geral da Fundação Serviços de
Saúde de Nova Andradina, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, solicitando que prestem as
seguintes informações referentes à realização do Teste do Reflexo Vermelho (conhecido como
Teste do Olhinho) em recém-nascidos atendidos na unidade:
1. O Hospital Regional realiza atualmente o Teste do Olhinho em todos os recémnascido na unidade?
2. Solicita-se que sejam apresentados os certificados de capacitação específica de todos
os profissionais que realizam o Teste do Olhinho, inclusive médicos, conforme
orientações técnicas do Ministério da Saúde e protocolos de triagem oftalmológica
neonatal.
3. O exame está sendo devidamente registrado no prontuário médico e no Cartão da
Criança, como determina a Lei Federal nº 12.303/2010?
4. O hospital dispõe dos equipamentos e insumos necessários (como oftalmoscópio
direto, colírios e ambiente adequado) para a realização regular e segura do exame?
5. Em caso negativo, quais os motivos da não realização do teste e quais providências
estão sendo adotadas pela Secretaria de Saúde para garantir esse direito previsto em
lei?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO N°. 48/2025 Fl. 2/2
Justificativa
A Lei Federal nº 12.303/2010 estabelece a obrigatoriedade da realização do Teste do
Olhinho em todos os hospitais e maternidades, nas primeiras 72 horas de vida do recém-nascido,
como forma de detectar precocemente doenças oculares graves, como catarata congênita,
glaucoma congênito e retinoblastoma.
Como representante da população e defensora dos direitos das crianças, este requerimento
tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação vigente e garantir que todos os recémnascidos atendidos em nosso município recebam assistência adequada, com profissionais
devidamente capacitados e estrutura necessária para a realização do exame.
Nova Andradina, 02 de junho de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
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