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materia nº 48/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Diretor Geral da Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, solicitando que prestem as seguintes informações referentes à realização do Teste do Reflexo Vermelho (conhecido como Teste do Olhinho) em recém-nascidos atendidos na unidade: 1. O Hospital Regional realiza atualmente o Teste do Olhinho em todos os recémnascido na unidade? 2. Solicita-se que sejam apresentados os certificados de capacitação específica de todos os profissionais que realizam o Teste do Olhinho, inclusive médicos, conforme orientações técnicas do Ministério da Saúde e protocolos de triagem oftalmológica neonatal.
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2025-06-10T20:48:45.336997-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 10/06/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 48/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
 
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde, 
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Diretor Geral da Fundação Serviços de 
Saúde de Nova Andradina, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, solicitando que prestem as 
seguintes informações referentes à realização do Teste do Reflexo Vermelho (conhecido como 
Teste do Olhinho) em recém-nascidos atendidos na unidade:
1. O Hospital Regional realiza atualmente o Teste do Olhinho em todos os recém￾nascido na unidade?
2. Solicita-se que sejam apresentados os certificados de capacitação específica de todos 
os profissionais que realizam o Teste do Olhinho, inclusive médicos, conforme 
orientações técnicas do Ministério da Saúde e protocolos de triagem oftalmológica 
neonatal.
3. O exame está sendo devidamente registrado no prontuário médico e no Cartão da 
Criança, como determina a Lei Federal nº 12.303/2010?
4. O hospital dispõe dos equipamentos e insumos necessários (como oftalmoscópio 
direto, colírios e ambiente adequado) para a realização regular e segura do exame?
5. Em caso negativo, quais os motivos da não realização do teste e quais providências 
estão sendo adotadas pela Secretaria de Saúde para garantir esse direito previsto em 
lei?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO N°. 48/2025 Fl. 2/2
Justificativa
A Lei Federal nº 12.303/2010 estabelece a obrigatoriedade da realização do Teste do 
Olhinho em todos os hospitais e maternidades, nas primeiras 72 horas de vida do recém-nascido, 
como forma de detectar precocemente doenças oculares graves, como catarata congênita, 
glaucoma congênito e retinoblastoma.
Como representante da população e defensora dos direitos das crianças, este requerimento 
tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação vigente e garantir que todos os recém￾nascidos atendidos em nosso município recebam assistência adequada, com profissionais 
devidamente capacitados e estrutura necessária para a realização do exame.
Nova Andradina, 02 de junho de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária

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