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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 10/06/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 49/2025
Fl. 01/01
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de
Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo
legal, relação completa de todas as entidades que tenham firmado convênios, termos de
fomento, termos de colaboração ou instrumentos similares com a Administração Pública
Municipal, no exercício corrente e nos dois anos anteriores.
Solicita-se que a referida relação contenha, de forma clara e detalhada:
I – Nome e CNPJ da entidade beneficiada;
II – Tipo de instrumento firmado (convênio, termo de fomento, termo de colaboração, ou
outro);
III – Objeto da parceria;
IV – Valor total pactuado;
V – Valor efetivamente repassado até a presente data;
VI – Vigência do instrumento.
Justificativa
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar os trabalhos de planejamento e
destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas, assegurando que as decisões
legislativas estejam amparadas em dados concretos e atualizados, em benefício da transparência
e da boa aplicação dos recursos municipais.
Nova Andradina – MS, 04 de junho de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
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