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materia nº 49/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relação completa de todas as entidades que tenham firmado convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos similares com a Administração Pública Municipal, no exercício corrente e nos dois anos anteriores. Solicita-se que a referida relação contenha, de forma clara e detalhada: I – Nome e CNPJ da entidade beneficiada; II – Tipo de instrumento firmado (convênio, termo de fomento, termo de colaboração, ou outro); III – Objeto da parceria; IV – Valor total pactuado; V – Valor efetivamente repassado até a presente data; VI – Vigência do instrumento.
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2025-06-10T20:51:47.953596-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 10/06/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 49/2025
Fl. 01/01
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO 
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de 
Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo 
legal, relação completa de todas as entidades que tenham firmado convênios, termos de 
fomento, termos de colaboração ou instrumentos similares com a Administração Pública 
Municipal, no exercício corrente e nos dois anos anteriores.
Solicita-se que a referida relação contenha, de forma clara e detalhada:
I – Nome e CNPJ da entidade beneficiada;
II – Tipo de instrumento firmado (convênio, termo de fomento, termo de colaboração, ou 
outro);
III – Objeto da parceria;
IV – Valor total pactuado;
V – Valor efetivamente repassado até a presente data;
VI – Vigência do instrumento.
Justificativa 
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar os trabalhos de planejamento e 
destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas, assegurando que as decisões 
legislativas estejam amparadas em dados concretos e atualizados, em benefício da transparência 
e da boa aplicação dos recursos municipais.
 Nova Andradina – MS, 04 de junho de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador 

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