| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DENTRAM), Sr. PEDRO GOMES SOARES e ao Comandante de Policiamento de Trânsito da Policia Militar de Nova Andradina, Sr. ALDO LUIZ DE SOUZA, solicitando a fiscalização da Prefeitura e da Polícia Militar quanto ao uso abusivo de sirenes por vigilantes noturnos em motocicletas no município de Nova Andradina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 10/06/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 274/2025 Fl. 1/2 AUTOR: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DENTRAM), Sr. PEDRO GOMES SOARES e ao Comandante de Policiamento de Trânsito da Policia Militar de Nova Andradina, Sr. ALDO LUIZ DE SOUZA, solicitando a fiscalização da Prefeitura e da Polícia Militar quanto ao uso abusivo de sirenes por vigilantes noturnos em motocicletas no município de Nova Andradina. Justificativa Nas últimas semanas, diversos moradores têm procurado este vereador relatando perturbação do sossego causada pelo uso constante e indiscriminado de sirenes por parte de vigilantes noturnos durante suas rondas, especialmente no período noturno, horário em que o descanso é fundamental para o bem-estar da população. Essa prática tem gerado poluição sonora e afetado negativamente a saúde de crianças, idosos e pessoas em recuperação, além de representar possível descumprimento da legislação vigente, conforme previsto: No Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, que caracteriza como contravenção penal a perturbação do sossego alheio, inclusive por profissão ruidosa ou qualquer prática que interfira no repouso noturno. No Decreto Municipal nº 659 de 1º de julho de 2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 555 de 8 de dezembro de 2005, dispondo sobre o controle de ruídos, sons excessivos ou incômodos no município de Nova Andradina, com foco na preservação do bem-estar público. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 274/2025 FL. 02/02 Ressalta-se que não se trata de uma tentativa de prejudicar os trabalhadores da área de segurança privada, mas sim de garantir que seus serviços sejam prestados em conformidade com a lei, evitando práticas abusivas, como o acionamento de sirenes sem necessidade, o que prejudica o sossego público. Diante disso, solicita-se que a Prefeitura, em conjunto com a Polícia Militar, promova ações de orientação e fiscalização junto às empresas de vigilância e aos profissionais autônomos, para que ajustem suas práticas e respeitem a legislação vigente. Nova Andradina, 04 de junho de 2025. WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador