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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 10/06/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 50/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde,
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, a Coordenadora da Vigilância Sanitária de
Nova Andradina, Sra. MICHELI GINEL, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR
RIBEIRO, solicitando as seguintes informações:
a) O município de Nova Andradina, por meio da Vigilância Sanitária realiza
periodicamente os exames laboratoriais específicos na água potável distribuída aos munícipes
de Nova Andradina-MS, para detecção de princípios ativos de agrotóxicos, conforme Portaria
GM/MS nº 888/2021? Se sim, favor enviar dados dos relatórios dos exames realizados. Acaso
não sejam realizados, favor informar as motivações;
b) O município de Nova Andradina, por meio da Vigilância Sanitária realiza
periodicamente a avaliação de presença de compostos típicos de necrochorume (tais como
amônia, nitritos, nitratos, metais pesados e compostos orgânicos voláteis) na água potável
distribuída no município de Nova Andradina-MS? Se sim, favor enviar dados dos relatórios dos
exames realizados. Acaso não sejam realizados, favor informar as motivações.
Justificativa
Na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, esta proposição reflete a
preocupação constante com a preservação ambiental e a saúde pública, bem como com o direito
fundamental ao acesso à água potável de qualidade, conforme previsto no art. 6º da
Constituição Federal e no art. 225, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Fornecerá dados essenciais para a atuação das autoridades sanitárias e ambientais,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 50/2025 Fl. 2/2
além de fortalecer a transparência e a confiança da população no serviço de abastecimento de
água.
Considerando que Nova Andradina está situada em região de intensa atividade
agropecuária, com uso frequente de defensivos agrícolas, e diante da possibilidade de
contaminação dos mananciais subterrâneos e superficiais por substâncias decorrentes da
decomposição de matéria orgânica de origem animal ou humana – conhecidas como
necrochorume, é imprescindível a adoção de medidas técnicas preventivas e de controle
sanitário mais rigorosas.
Diante da relevância do tema, encaminha-se a presente indicação na expectativa de que
as providências cabíveis sejam adotadas com a prioridade necessária. Nesse contexto, a adoção
de critérios objetivos, previamente definidos e formalmente documentados, contribui para
garantir transparência, previsibilidade e segurança administrativa, além de preservar os
vínculos construídos ao longo do tempo entre profissionais e usuários.
Nova Andradina – MS, 04 de junho de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
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