| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Piata Marmores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 10, de 09 de junho de 2025. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Piata Marmores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nova Andradina autorizado a realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurídica Piata Marmores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, de uma área designada pelo lote nº. 08, da Quadra nº. 14, sito à Avenida Walter Bellinato, ZI - 1 – Zona Industrial Um, no Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Nova Andradina – MS, objeto da matrícula nº. 34.944, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina – MS, com área total de 1.600 m² (mil e seiscentos metros quadrados). Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo possui as seguintes confrontações: I – Uma área de 1.600m², objeto da matrícula 34.944 do 1º SRI desta comarca e de propriedade do Município de Nova Andradina, CNPJ nº. 03.173.317/0001- 18, designado pelo lote nº. 08 da quadra nº. 14 (quatorze), do Distrito Industrial José Marques, sito na Avenida Walter Bellinato, ZI-01 – Zona Industrial Um, lado ímpar, distando 64,00m da rua Olívio Paro Dan, com o seguinte memorial descritivo: pela frente (ao sudoeste) confronta com a Avenida Walter Bellinato, numa extensão de 32,00m (trinta e dois metros); pelo lado direito (ao noroeste), confronta com o lote nº. 10 (dez), numa extensão de 50,00m (cinquenta metros); pelo lado esquerdo (ao sudeste), confronta com o lote n° 06 (seis), numa extensão de 50,00m (cinquenta metros); pelos fundos (ao nordeste), confronta com o lote n° 07 (sete), numa extensão de 32,00m (trinta e dois) metros; PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei 10/2025 pág. 02 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Art. 2º A doação do imóvel objeto desta lei tem por objetivo o incentivo e o estímulo à construção de espaço para instalação de fabricação de pedras decorativas, revestimentos, mármores e granitos, no Município de Nova Andradina-MS. Art. 3º O lote em referência, objeto da doação, deverá estar devidamente desmembrado e regularizado junto aos órgãos ambientais, bem como livre e desembaraçado de quaisquer ônus que tenham como fato gerador data anterior à assinatura do instrumento de doação. Art. 4° A pessoa jurídica donatária deverá iniciar a construção do empreendimento em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da doação, sendo que terá mais 180 (cento e oitenta) dias para terminar as respectivas obras de construção e iniciar as atividades. Parágrafo único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa plausível aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 5º A pessoa jurídica donatária, sem anuência expressa do Poder Público concedente, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre as áreas e nem modificar a finalidade prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 10 (anos) do início das atividades. Art. 6º A pessoa jurídica beneficiada com os imóveis que descumprir a finalidade prevista nesta lei de doação perderá o benefício concedido, sendo ainda imputada a seguinte penalidade: I - Reversão imediata do imóvel ao Município, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a constituir patrimônio do Município de forma a reaver prejuízos com o não cumprimento das condições contratuais, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica anteriormente beneficiada. Art. 7º A doação concedida por esta lei poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando verificado o descumprimento dos requisitos da Lei Municipal 1.258/2015, do Decreto Municipal 1.645/2015 ou dos termos do certame licitatório em que se sagrou vencedora, bem como quando a pessoa jurídica, antes de decorridos 10 (dez) anos do início das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo: PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei 10/2025 pág. 03 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br I - Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito pelo Poder Executivo Municipal; II - Reduzir a oferta de empregos apresentada na “proposta” do certame licitatório no qual se sagrou vencedora (criação de 5 novos empregos - conforme proposta apresentada na modalidade de Concorrência nº. 05/2023 – autos PM-ADM-2023/04567), sendo vedado o cômputo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau de sócio da pessoa jurídica beneficiada; III - Violar fraudulentamente as obrigações tributárias. §1° A pessoa jurídica beneficiada que não iniciar a edificação, ficando os terrenos abandonados por mais de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da doação, terá a doação revogada e, consequentemente, a posse será revertida para o Município e os imóveis retornarão ao domínio do Município sem qualquer direito à indenização. §2° Deverão ser ocupados por trabalhadores residentes no Município de Nova Andradina 80% (oitenta por cento) do total dos empregos disponibilizados pela donatária. §3° Para efeito de comprovação de geração dos empregos, considerar-seá o número de empregos formais com Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada, nos termos da lei. Art. 8º Caberá à pessoa jurídica beneficiada a obtenção das autorizações para funcionamento, em especial as licenças ambientais e o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente. Art. 9º As escrituras públicas de doação deverão ser providenciadas pela donatária, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei de doação, sob pena de revogação de eventual instrumento da doação e retorno dos imóveis ao domínio do Município. Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas notariais com as escrituras e registros das doações. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei 10/2025 pág. 04 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Art. 10 Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel, das quais a donatária não poderá exercitar qualquer direito de retenção e/ou indenização. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 09 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 17, de 09 de junho de 2025. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 09 de junho de 2025, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Piata Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, e dá outras providências. O Município de Nova Andradina com o firme propósito de atender às necessidades e ao desenvolvimento comercial e industrial de Nova Andradina, com fulcro na Lei Ordinária nº. 1.258, de 08 de junho de 2015, realiza concessões de direito real de uso e doações de lotes para as pessoas jurídicas do setor industrial e as que desenvolvam atividade de apoio à industrialização. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI analisou a pretensão de várias pessoas jurídicas que pretendem se beneficiar com a concessão de direito real de uso e doação de terrenos e, dentre essas pessoas jurídicas, a Piata Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, conseguiu autorização para receber em doação um imóvel, cuja área total perfaz 1.600 m² (mil e seiscentos metros quadrados). Dessa forma, com fundamento no artigo 5° da Lei Ordinária nº. 1.258/2015, a Administração Pública Municipal realizou certame licitatório para realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurídica Piata Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578-0001-97, de uma área designada pelo lote nº. 8, da Quadra nº. 14, sito à Avenida Walter Bellinato, ZI - 1 – Zona Industrial Um, no Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Nova Andradina – MS, objeto da matrícula nº. 34.944, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina – MS, para uma pessoa jurídica construir espaço para instalação de fabricação de pedras decorativas, revestimentos, mármores e granitos, no Município de Nova Andradina-MS O referido certame licitatório ocorreu sob a modalidade de Concorrência, sendo registrado com o número 05/2023, e teve como pessoa jurídica vencedora Piata Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97. Salienta-se que uma das condições mínimas para fazer jus à doação gratuita com encargos é a geração e manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) novos empregos diretos na empresa a ser instada, com no mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 17/2025 Pág. 2 Outrossim, sublinha-se que uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de empregos que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, estando o Poder Público empenhado em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município. Desse modo, a fim de promover o desenvolvimento econômico industrial, social de serviços e tecnológico do Município, por meio de incentivos à construção de um espaço para instalação de fabricação de pedras decorativas, revestimentos, mármores e granitos, encaminho a Vossa Excelência o presente projeto de lei e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância do empreendimento para o Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor Fábio Zanata MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS