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materia nº 10/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Piata Marmores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 10, de 09 de junho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo realizar a 
doação gratuita com encargos de imóveis 
para a pessoa jurídica Piata Marmores e 
Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX 
do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nova Andradina autorizado 
a realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurídica Piata Marmores e Granitos 
Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, de uma área designada pelo lote nº. 08, da Quadra nº. 
14, sito à Avenida Walter Bellinato, ZI - 1 – Zona Industrial Um, no Parque Industrial, nesta 
cidade e Comarca de Nova Andradina – MS, objeto da matrícula nº. 34.944, do 1º Serviço 
Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina – MS, com área total de 1.600 m² 
(mil e seiscentos metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo possui as 
seguintes confrontações: 
I – Uma área de 1.600m², objeto da matrícula 34.944 do 1º SRI desta 
comarca e de propriedade do Município de Nova Andradina, CNPJ nº. 03.173.317/0001-
18, designado pelo lote nº. 08 da quadra nº. 14 (quatorze), do Distrito Industrial José 
Marques, sito na Avenida Walter Bellinato, ZI-01 – Zona Industrial Um, lado ímpar, 
distando 64,00m da rua Olívio Paro Dan, com o seguinte memorial descritivo: pela frente 
(ao sudoeste) confronta com a Avenida Walter Bellinato, numa extensão de 32,00m (trinta 
e dois metros); pelo lado direito (ao noroeste), confronta com o lote nº. 10 (dez), numa 
extensão de 50,00m (cinquenta metros); pelo lado esquerdo (ao sudeste), confronta com 
o lote n° 06 (seis), numa extensão de 50,00m (cinquenta metros); pelos fundos (ao 
nordeste), confronta com o lote n° 07 (sete), numa extensão de 32,00m (trinta e dois) 
metros;
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Projeto de Lei 10/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 2º A doação do imóvel objeto desta lei tem por objetivo o incentivo e o 
estímulo à construção de espaço para instalação de fabricação de pedras decorativas, 
revestimentos, mármores e granitos, no Município de Nova Andradina-MS.
Art. 3º O lote em referência, objeto da doação, deverá estar devidamente 
desmembrado e regularizado junto aos órgãos ambientais, bem como livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus que tenham como fato gerador data anterior à 
assinatura do instrumento de doação.
Art. 4° A pessoa jurídica donatária deverá iniciar a construção do 
empreendimento em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da doação, sendo 
que terá mais 180 (cento e oitenta) dias para terminar as respectivas obras de construção 
e iniciar as atividades.
Parágrafo único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado mediante justificativa plausível aceita pelo Poder Executivo Municipal e 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º A pessoa jurídica donatária, sem anuência expressa do Poder 
Público concedente, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre as áreas e 
nem modificar a finalidade prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 10 (anos) 
do início das atividades.
Art. 6º A pessoa jurídica beneficiada com os imóveis que descumprir a 
finalidade prevista nesta lei de doação perderá o benefício concedido, sendo ainda 
imputada a seguinte penalidade:
I - Reversão imediata do imóvel ao Município, sendo que as benfeitorias 
implantadas passarão a constituir patrimônio do Município de forma a reaver prejuízos 
com o não cumprimento das condições contratuais, sem qualquer direito à indenização 
da pessoa jurídica anteriormente beneficiada.
Art. 7º A doação concedida por esta lei poderá ser revogada, a qualquer 
tempo, quando verificado o descumprimento dos requisitos da Lei Municipal 1.258/2015, 
do Decreto Municipal 1.645/2015 ou dos termos do certame licitatório em que se sagrou 
vencedora, bem como quando a pessoa jurídica, antes de decorridos 10 (dez) anos do 
início das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo:
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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I - Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as 
atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito 
pelo Poder Executivo Municipal;
II - Reduzir a oferta de empregos apresentada na “proposta” do certame 
licitatório no qual se sagrou vencedora (criação de 5 novos empregos - conforme proposta 
apresentada na modalidade de Concorrência nº. 05/2023 – autos PM-ADM-2023/04567), 
sendo vedado o cômputo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o quarto grau de sócio da pessoa jurídica beneficiada;
III - Violar fraudulentamente as obrigações tributárias.
§1° A pessoa jurídica beneficiada que não iniciar a edificação, ficando os
terrenos abandonados por mais de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da 
doação, terá a doação revogada e, consequentemente, a posse será revertida para o 
Município e os imóveis retornarão ao domínio do Município sem qualquer direito à 
indenização.
§2° Deverão ser ocupados por trabalhadores residentes no Município de 
Nova Andradina 80% (oitenta por cento) do total dos empregos disponibilizados pela 
donatária.
§3° Para efeito de comprovação de geração dos empregos, considerar-se￾á o número de empregos formais com Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS 
devidamente assinada, nos termos da lei.
Art. 8º Caberá à pessoa jurídica beneficiada a obtenção das autorizações 
para funcionamento, em especial as licenças ambientais e o cumprimento das demais 
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente.
Art. 9º As escrituras públicas de doação deverão ser providenciadas pela 
donatária, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei de doação, sob 
pena de revogação de eventual instrumento da doação e retorno dos imóveis ao domínio 
do Município. 
Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas 
notariais com as escrituras e registros das doações.
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Art. 10 Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as 
benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, 
ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel, das quais a donatária não poderá 
exercitar qualquer direito de retenção e/ou indenização.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 09 de junho de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 17, de 09 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 10, de 09 de 
junho de 2025, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de 
imóveis para a pessoa jurídica Piata Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, e 
dá outras providências.
O Município de Nova Andradina com o firme propósito de atender às 
necessidades e ao desenvolvimento comercial e industrial de Nova Andradina, com fulcro na
Lei Ordinária nº. 1.258, de 08 de junho de 2015, realiza concessões de direito real de uso e 
doações de lotes para as pessoas jurídicas do setor industrial e as que desenvolvam atividade 
de apoio à industrialização.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI analisou a 
pretensão de várias pessoas jurídicas que pretendem se beneficiar com a concessão de direito 
real de uso e doação de terrenos e, dentre essas pessoas jurídicas, a Piata Mármores e 
Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, conseguiu autorização para receber em doação um 
imóvel, cuja área total perfaz 1.600 m² (mil e seiscentos metros quadrados).
Dessa forma, com fundamento no artigo 5° da Lei Ordinária nº. 1.258/2015, a 
Administração Pública Municipal realizou certame licitatório para realizar a doação gratuita com 
encargos à pessoa jurídica Piata Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578-0001-97, de uma 
área designada pelo lote nº. 8, da Quadra nº. 14, sito à Avenida Walter Bellinato, ZI - 1 – Zona 
Industrial Um, no Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Nova Andradina – MS, objeto 
da matrícula nº. 34.944, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina –
MS, para uma pessoa jurídica construir espaço para instalação de fabricação de pedras 
decorativas, revestimentos, mármores e granitos, no Município de Nova Andradina-MS
O referido certame licitatório ocorreu sob a modalidade de Concorrência, 
sendo registrado com o número 05/2023, e teve como pessoa jurídica vencedora Piata 
Mármores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97.
Salienta-se que uma das condições mínimas para fazer jus à doação gratuita 
com encargos é a geração e manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) novos empregos diretos na 
empresa a ser instada, com no mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 17/2025 Pág. 2
Outrossim, sublinha-se que uma das maiores demandas sociais, atualmente, 
é a geração de empregos que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, estando o Poder 
Público empenhado em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município.
Desse modo, a fim de promover o desenvolvimento econômico industrial, 
social de serviços e tecnológico do Município, por meio de incentivos à construção de um 
espaço para instalação de fabricação de pedras decorativas, revestimentos, mármores e 
granitos, encaminho a Vossa Excelência o presente projeto de lei e solicito que a tramitação se 
processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a 
importância do empreendimento para o Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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