| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº.30, DE 10 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº.30, DE 10 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS HISTÓRICO: A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade estabelecer prazos fixos e objetivos para o encaminhamento, pelo Poder Executivo, das principais peças orçamentárias ao Poder Legislativo Municipal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 10 de Junho de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação