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materia nº 30/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº.30, DE 10 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº.30, DE 10 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 
2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor 
sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS
 
HISTÓRICO: A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade 
estabelecer prazos fixos e objetivos para o encaminhamento, pelo Poder Executivo, das 
principais peças orçamentárias ao Poder Legislativo Municipal: o Plano Plurianual (PPA), a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 10 de Junho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
 

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