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materia nº 31/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO FINANCANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº.31, DE 10 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.
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2025-06-10T20:44:29.081579-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO FINANCANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 
Nº.31, DE 10 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 
2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor 
sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.
RELATORES: Willian da Silva Moraes – REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade 
estabelecer prazos fixos e objetivos para o encaminhamento, pelo Poder Executivo, das 
principais peças orçamentárias ao Poder Legislativo Municipal: o Plano Plurianual (PPA), a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta Emenda:
EMENDA MOFIFICATIVA
1 - Modifica art. 2º. Passando a ter a seguinte Redação:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Justificativa
A proposta de emenda que ora se apresenta tem como finalidade estabelecer, de 
forma clara na Lei Orgânica, os prazos para o envio e a apreciação do Plano Plurianual 
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual 
(LOA), instrumentos fundamentais para o planejamento e a execução das políticas 
públicas no município.
Fixar esses prazos na Lei Orgânica contribui para dar maior previsibilidade ao 
processo legislativo orçamentário, reforça a transparência da administração pública e 
fortalece o papel fiscalizador da Câmara Municipal. Trata-se de uma medida que 
aprimora o diálogo institucional entre o Legislativo e o Executivo, criando regras 
claras e estáveis para um tema que exige organização e planejamento.
Entretanto, é preciso considerar que as propostas orçamentárias —
especialmente o PPA e a LDO — começam a ser preparadas com muitos meses de 
antecedência. Aplicar essas novas regras imediatamente, sem tempo hábil para 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 22/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
adaptação, poderia gerar transtornos para o Executivo, que já vem trabalhando com 
base no calendário atual.
Por isso, a proposta prevê que a emenda entre em vigor na data da publicação, 
mas só produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Isso permitirá que a 
administração municipal se organize adequadamente, ajustando seus procedimentos 
internos e garantindo o cumprimento dos novos prazos com segurança e 
responsabilidade.
Essa medida respeita o princípio da eficiência administrativa e evita mudanças 
abruptas que poderiam prejudicar o bom andamento dos trabalhos públicos. Trata-se, 
portanto, de uma solução equilibrada, que conjuga o aperfeiçoamento da legislação 
com o respeito à realidade administrativa do município.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 10 de Junho de 2025.
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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