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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaRetifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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2025-06-24T20:52:40.103112-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 11, de 11 de junho de 2025.
Retifica a descrição de diversas vias
públicas do perímetro urbano do Município 
de Nova Andradina, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.259, de 08 de junho de 2015, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “05”, localizada no Bairro Paris, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se 
RUA “EPIFÂNIO DE JESUS”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “05” no Bairro Paris, 
no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e 
dá outras providências.
Art. 2°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.263, de 02 de julho de 2015, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “06”, localizada no Bairro Paris, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se 
RUA “JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “06” no Bairro Paris, 
no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e 
dá outras providências.
Art. 3°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.266, de 09 de julho de 2015, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “07”, localizada no Bairro Paris, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se 
RUA “MANOEL RODRIGUES GOMES”.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 11/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “07” no Bairro Paris, 
no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e 
dá outras providências.
Art. 4°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.401, de 22 de setembro de 2017, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “04”, localizada no Bairro Paris, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se 
RUA “REGINALDO RIBEIRO DO CARMO – ZÉ TELLO”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “4” no Bairro Paris, 
no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que 
passa a ter a seguinte denominação REGINALDO RIBEIRO DO 
CARMO – ZÉ TELLO”, e dá outras providências.
Art. 5° Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.211, de 03 de junho de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. O prolongamento da Rua Santo Antônio, localizado nos 
Bairros Torre, Morada do Sol e Paris, no Município de Nova 
Andradina – MS, passará a denominar-se “RUA JOÃO 
NEPOMUCENO DE LARA – JOÃO CABELUDO”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua 
Santo Antônio, localizado nos Bairros Torre, Morada do Sol e Paris, 
no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e 
dá outras providências.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 11 de junho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 18, de 11 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 11, de 11 de junho de 
2025, o qual retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de 
Nova Andradina, e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado tem como escopo alterar a descrição de diversas 
vias públicas em decorrência da reivindicação oriunda do Departamento de Tributação do Poder 
Executivo Municipal, a fim de possibilitar o correto ordenamento urbano do Município de Nova 
Andradina. 
Isso porque verificou-se que diversas leis descreviam as ruas como parte do 
“residencial Paris”, quando o adequado deveria ser “bairro Paris”. Ademais, é necessário corrigir a 
extensão do prolongamento da Rua Santo Antônio, de modo a abranger os bairros Torre, Morada 
do Sol e Paris, neste Município.
Sublinha-se que a atualização das mencionadas leis é medida necessária para 
corrigir a inconsistência no planejamento urbano e garantir que o mapa viário de Nova Andradina 
reflita com precisão as vias atualmente em execução e em uso no município. Assim, a
Administração Pública Municipal assegura a adequação do ordenamento territorial e evita que 
informações desatualizadas constem oficialmente nos registros do município.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 
nº. 11, de 11 de junho de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, 
nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e 
apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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