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materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaFica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
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2025-06-16T10:26:18.475125-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 
2025, o prazo de vigência do Plano 
Municipal de Educação de Nova 
Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 
1.260, de 16 de junho de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Prorroga-se até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano 
Municipal de Educação de Nova Andradina-MS, aprovado pela Lei nº1.260, de 16 de junho 
de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 12 de junho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 19, de 12 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei nº 12, de 12 de junho de 
2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência do 
Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 1.260, de 16 de junho de 2015, institui o Plano Municipal 
de Educação com o objetivo de elevar o nível de escolaridade, melhorar a qualidade do 
ensino, reduzir desigualdades sociais e de aprendizagem, e promover a democratização 
da gestão educacional, por meio da participação dos profissionais da educação e da 
comunidade escolar nos Conselhos Escolares.
O aludido Plano de Educação, com vigência decenal, se encerraria no dia 
16 de junho de 2025. Todavia, diante da prorrogação do prazo de vigência do Plano de 
Educação nas esferas estadual e federal (Leis nº. 6.359/2024 e nº. 14.934/2024, 
respectivamente), verificou-se a necessidade de estender o prazo de vigência do Plano 
Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Tal prorrogação visa alinhar as 
ações municipais às novas diretrizes, garantindo a continuidade e a excelência na 
implementação das políticas educacionais, em consonância com as orientações 
superiores e com a sustentabilidade do sistema educacional local.
Nessa seara, a urgência se justifica pela necessidade de garantir a 
continuidade e a eficiência das políticas educacionais, evitando lacunas e assegurando o 
cumprimento das diretrizes estabelecidas. A rápida deliberação sobre a proposta é 
fundamental para alinhar o Município às exigências legais e garantir a implementação 
eficaz das medidas educacionais em consonância com os preceitos superiores.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto 
de Lei Ordinária nº. 12, de 12 de junho de 2025 e solicito que a tramitação se processe 
em regime de urgência, em sessão extraordinária, tendo em vista a relevância social 
do presente projeto e a necessidade de implementar o mais breve possível.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 19/2025 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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