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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de
2025, o prazo de vigência do Plano
Municipal de Educação de Nova
Andradina -MS, aprovado pela Lei nº
1.260, de 16 de junho de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Prorroga-se até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano
Municipal de Educação de Nova Andradina-MS, aprovado pela Lei nº1.260, de 16 de junho
de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 12 de junho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 19, de 12 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei nº 12, de 12 de junho de
2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência do
Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 1.260, de 16 de junho de 2015, institui o Plano Municipal
de Educação com o objetivo de elevar o nível de escolaridade, melhorar a qualidade do
ensino, reduzir desigualdades sociais e de aprendizagem, e promover a democratização
da gestão educacional, por meio da participação dos profissionais da educação e da
comunidade escolar nos Conselhos Escolares.
O aludido Plano de Educação, com vigência decenal, se encerraria no dia
16 de junho de 2025. Todavia, diante da prorrogação do prazo de vigência do Plano de
Educação nas esferas estadual e federal (Leis nº. 6.359/2024 e nº. 14.934/2024,
respectivamente), verificou-se a necessidade de estender o prazo de vigência do Plano
Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Tal prorrogação visa alinhar as
ações municipais às novas diretrizes, garantindo a continuidade e a excelência na
implementação das políticas educacionais, em consonância com as orientações
superiores e com a sustentabilidade do sistema educacional local.
Nessa seara, a urgência se justifica pela necessidade de garantir a
continuidade e a eficiência das políticas educacionais, evitando lacunas e assegurando o
cumprimento das diretrizes estabelecidas. A rápida deliberação sobre a proposta é
fundamental para alinhar o Município às exigências legais e garantir a implementação
eficaz das medidas educacionais em consonância com os preceitos superiores.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto
de Lei Ordinária nº. 12, de 12 de junho de 2025 e solicito que a tramitação se processe
em regime de urgência, em sessão extraordinária, tendo em vista a relevância social
do presente projeto e a necessidade de implementar o mais breve possível.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 19/2025 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
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