| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a criação de cargo efetivo de Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais – para atuação no apoio à acessibilidade nas repartições públicas, serviços municipais e instituições de interesse coletivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 17/06/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 294/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB COAUTORIA: VEREADORES FÁBIO ZANATA – MDB, JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT, WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICAMOS E QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL E VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a criação de cargo efetivo de Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais – para atuação no apoio à acessibilidade nas repartições públicas, serviços municipais e instituições de interesse coletivo. Justificativa O cargo de Intérprete de Libras foi previsto no concurso público vigente, e há candidatos aprovados aguardando convocação. No entanto, como o cargo ainda não foi formalmente criado no quadro efetivo do município, a Prefeitura está impedida de nomeá-los. A criação do cargo é necessária para garantir a legalidade da convocação e também para assegurar o direito das pessoas surdas ao acesso à informação e à comunicação nos serviços públicos. Esse profissional é essencial para facilitar o atendimento em repartições públicas, garantindo mais inclusão, autonomia e respeito à cidadania. Além disso, atenderá à legislação vigente que trata dos direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), promovendo uma cidade mais acessível e inclusiva. . Nova Andradina - MS, 12 de junho de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°.294/2025 Fl. 2/2 GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB FÁBIO ZANATA – MDB "Gabriela Delgado" Vereador - Presidente da Câmara Municipal Vereadora - 1ª. Secretária JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍCOLO – PODEMOS “Josenildo Ceará” “Márcia Lobo” Vereador Vereadora - 1° Vice – Presidente WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS Vereador QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - UNIÃO BRASIL Vereador