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materia nº 294/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 294 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaAs Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a criação de cargo efetivo de Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais – para atuação no apoio à acessibilidade nas repartições públicas, serviços municipais e instituições de interesse coletivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
APROVADA
DIA 17/06/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 294/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
COAUTORIA: VEREADORES FÁBIO ZANATA – MDB, JOSENILDO DO 
NASCIMENTO – PT, WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICAMOS E 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL E VEREADORA 
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário 
Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a criação de 
cargo efetivo de Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais – para atuação no apoio à 
acessibilidade nas repartições públicas, serviços municipais e instituições de interesse coletivo.
Justificativa
O cargo de Intérprete de Libras foi previsto no concurso público vigente, e há candidatos 
aprovados aguardando convocação. No entanto, como o cargo ainda não foi formalmente criado 
no quadro efetivo do município, a Prefeitura está impedida de nomeá-los.
A criação do cargo é necessária para garantir a legalidade da convocação e também para 
assegurar o direito das pessoas surdas ao acesso à informação e à comunicação nos serviços 
públicos. Esse profissional é essencial para facilitar o atendimento em repartições públicas, 
garantindo mais inclusão, autonomia e respeito à cidadania.
Além disso, atenderá à legislação vigente que trata dos direitos das pessoas com 
deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), promovendo uma cidade 
mais acessível e inclusiva.
.
Nova Andradina - MS, 12 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°.294/2025 Fl. 2/2
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB FÁBIO ZANATA – MDB
 "Gabriela Delgado" Vereador - Presidente da Câmara Municipal
 Vereadora - 1ª. Secretária 
JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍCOLO – PODEMOS
 “Josenildo Ceará” “Márcia Lobo”
 Vereador Vereadora - 1° Vice – Presidente
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - UNIÃO 
BRASIL
Vereador

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