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materia nº 55/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. DR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário de Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, para que seja cobrada, com o devido rigor, a concessionária Sanesul quanto ao completo descaso e desrespeito com esta Câmara, com os órgãos públicos presentes na audiência pública de 22 de maio de 2025, e principalmente com a população de Nova Andradina. Mesmo após os esclarecimentos prestados na referida audiência, em que foi concedido um prazo de 20 dias para retorno oficial com soluções efetivas por parte da Sanesul, o que se vê é a completa omissão da concessionária, que não apresentou resposta formal, tampouco promoveu qualquer melhoria concreta nas obras.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T20:02:01.724545-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 17/06/2025
REPROVADA
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 55/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
municipal, Sr. DR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário de Infraestrutura
Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED ao Secretário Municipal de Serviços Públicos
Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR 
RIBEIRO, para que seja cobrada, com o devido rigor, a concessionária Sanesul quanto ao 
completo descaso e desrespeito com esta Câmara, com os órgãos públicos presentes na 
audiência pública de 22 de maio de 2025, e principalmente com a população de Nova 
Andradina.
Mesmo após os esclarecimentos prestados na referida audiência, em que foi concedido 
um prazo de 20 dias para retorno oficial com soluções efetivas por parte da Sanesul, o que se vê 
é a completa omissão da concessionária, que não apresentou resposta formal, tampouco 
promoveu qualquer melhoria concreta nas obras.
Pior: os trabalhos continuam sendo executados com os mesmos vícios e desleixos —
calçadas e vias públicas sendo destruídas e mal recompostas, uso de materiais totalmente 
inadequados, falta de planejamento, ausência de fiscalização e danos ambientais crescentes.
Este requerimento manifesta a indignação desta Casa Legislativa diante da clara falta de 
compromisso público, transparência e respeito à população, e exige a imediata cobrança de 
providências junto à gerência estadual da Sanesul, inclusive com a responsabilização formal, 
caso o cenário de abandono e precariedade persista.
Justificativa
A audiência pública realizada em 22 de maio de 2025 teve como objetivo dar voz à 
população e buscar soluções conjuntas para os problemas gravíssimos causados pelas obras de 
esgotamento sanitário no município. Na ocasião, foram feitas diversas denúncias e cobranças 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 55/2025 Fl. 2/2
legítimas por parte de vereadores, cidadãos e representantes da sociedade, todas documentadas 
e formalmente registradas.
A resposta da Sanesul foi um pedido de prazo de vinte dias para se reunir com a 
gerência em Campo Grande e apresentar soluções concretas. Esse prazo terminou no dia 11 de 
junho, e, até a presente data, não houve qualquer devolutiva formal. Nenhuma medida corretiva 
visível foi adotada. Nenhuma mudança na postura da concessionária foi percebida.
Diante disso, esta Casa não pode silenciar. O Legislativo não aceitará ser desrespeitado 
em seu papel constitucional de fiscalização e representação do povo. A população de Nova 
Andradina merece respeito, transparência e obras públicas com responsabilidade e qualidade.
Este requerimento cobra, com veemência, que o Poder Executivo e os órgãos 
competentes se posicionem com firmeza e exijam da Sanesul o cumprimento dos 
compromissos assumidos, sob pena de abertura de procedimento formal de apuração e 
responsabilização administrativa.
 Nova Andradina – MS, 12 de junho de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL 
“Dito Machado”
Vereador 

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