| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 32, 16 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 32, 16 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015. RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS HISTÓRICO: O aludido Plano de Educação, com vigência decenal, se encerraria no dia 16 de junho de 2025. Todavia, diante da prorrogação do prazo de vigência do Plano de Educação nas esferas estadual e federal (Leis nº. 6.359/2024 e nº. 14.934/2024, respectivamente), verificou-se a necessidade de estender o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Tal prorrogação visa alinhar as ações municipais às novas diretrizes, garantindo a continuidade e a excelência na implementação das políticas educacionais, em consonância com as orientações superiores e com a sustentabilidade do sistema educacional local. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as comissões se colocam favoráveis a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 16 de junho de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação Relator: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL Membro: comissão de educação, saúde e assistência social