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materia nº 32/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 32, 16 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 32, 16 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica prorrogado até 
31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova 
Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O aludido Plano de Educação, com vigência decenal, se encerraria no 
dia 16 de junho de 2025. Todavia, diante da prorrogação do prazo de vigência do Plano de 
Educação nas esferas estadual e federal (Leis nº. 6.359/2024 e nº. 14.934/2024, 
respectivamente), verificou-se a necessidade de estender o prazo de vigência do Plano 
Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Tal prorrogação visa alinhar as ações 
municipais às novas diretrizes, garantindo a continuidade e a excelência na implementação 
das políticas educacionais, em consonância com as orientações superiores e com a 
sustentabilidade do sistema educacional local.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as comissões
se colocam favoráveis a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 Relator: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social
 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Membro: comissão de educação, saúde e assistência social 

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