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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/06/2025
REQUERIMENTO
Nº. 57/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária
em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica
prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do
Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado
pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
JUSTIFICATIVA
O aludido Plano de Educação, com vigência decenal, se encerraria no dia 16 de junho de 2025.
Todavia, diante da prorrogação do prazo de vigência do Plano de Educação nas esferas estadual e federal
(Leis nº. 6.359/2024 e nº. 14.934/2024, respectivamente), verificou-se a necessidade de estender o prazo de
vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Tal prorrogação visa alinhar as
ações municipais às novas diretrizes, garantindo a continuidade e a excelência na implementação das
políticas educacionais, em consonância com as orientações superiores e com a sustentabilidade do sistema
educacional local.
Nova Andradina-MS, 16 de junho de 2025.
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