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materia nº 57/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaREQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T10:25:09.753182-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/06/2025
REQUERIMENTO
Nº. 57/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja 
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária
em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI Nº. 12, de 12 de junho de 2025. Fica 
prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do 
Plano Municipal de Educação de Nova Andradina -MS, aprovado 
pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
JUSTIFICATIVA
O aludido Plano de Educação, com vigência decenal, se encerraria no dia 16 de junho de 2025. 
Todavia, diante da prorrogação do prazo de vigência do Plano de Educação nas esferas estadual e federal 
(Leis nº. 6.359/2024 e nº. 14.934/2024, respectivamente), verificou-se a necessidade de estender o prazo de 
vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Tal prorrogação visa alinhar as 
ações municipais às novas diretrizes, garantindo a continuidade e a excelência na implementação das 
políticas educacionais, em consonância com as orientações superiores e com a sustentabilidade do sistema 
educacional local.
 Nova Andradina-MS, 16 de junho de 2025.
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