| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, com cópia ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que seja providenciado a compra de materiais pedagógicos para a prática da Educação Física escolar na rede municipal de ensino, nas modalidades de ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 24/06/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 299/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, com cópia ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que seja providenciado a compra de materiais pedagógicos para a prática da Educação Física escolar na rede municipal de ensino, nas modalidades de ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. Justificativa A aquisição de materiais pedagógicos para a disciplina de Educação Física é uma medida essencial para garantir a qualidade do ensino e a efetiva implementação do currículo escolar, conforme determina a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996). A Educação Física, como componente obrigatório da Educação Básica (LDB, Art. 26, §3º), desempenha papel fundamental no desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo habilidades motoras, cognitivas, afetivas e sociais, por meio da vivência de conteúdos como esportes, jogos, danças, lutas, brincadeiras e ginásticas. Para que essas atividades sejam realizadas de forma segura, inclusiva e eficiente, é indispensável a presença de materiais adequados e em boas condições de uso. De acordo com a BNCC, a área de Educação Física deve possibilitar aos estudantes a exploração e apropriação da cultura corporal de movimento, o que só é viável com o uso de recursos como bolas, redes, cones, cordas, colchonetes, aros, entre outros. A falta desses materiais compromete não apenas a prática pedagógica, mas também o direito dos estudantes à CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 299/2025 Fl. 2/2 aprendizagem plena, especialmente nas escolas públicas, onde os alunos dependem exclusivamente dos recursos oferecidos pela instituição. Além disso, o investimento em materiais pedagógicos está alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014), que estabelece como metas o fortalecimento das condições de infraestrutura das escolas, a promoção de uma educação de qualidade com equidade, e o apoio ao desenvolvimento das diferentes áreas do conhecimento, inclusive a Educação Física. Assim, justifica-se a necessidade de aquisição de materiais pedagógicos de Educação Física como uma ação prioritária para o pleno desenvolvimento das atividades curriculares, para a valorização da disciplina no contexto escolar, e para a garantia do acesso equitativo às práticas corporais, respeitando os princípios da educação inclusiva, democrática e de qualidade social. Nova Andradina – MS, 16 de junho de 2025. WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS Vereador GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora e 1ª. Secretária