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materia nº 299/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 299 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaO Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, com cópia ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que seja providenciado a compra de materiais pedagógicos para a prática da Educação Física escolar na rede municipal de ensino, nas modalidades de ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 24/06/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 299/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS 
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO,
com cópia ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. 
JOARI MARTINS, solicitando que seja providenciado a compra de materiais pedagógicos 
para a prática da Educação Física escolar na rede municipal de ensino, nas modalidades de 
ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. 
Justificativa
A aquisição de materiais pedagógicos para a disciplina de Educação Física é uma medida 
essencial para garantir a qualidade do ensino e a efetiva implementação do currículo escolar, 
conforme determina a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996).
A Educação Física, como componente obrigatório da Educação Básica (LDB, Art. 26, 
§3º), desempenha papel fundamental no desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo 
habilidades motoras, cognitivas, afetivas e sociais, por meio da vivência de conteúdos como 
esportes, jogos, danças, lutas, brincadeiras e ginásticas. Para que essas atividades sejam 
realizadas de forma segura, inclusiva e eficiente, é indispensável a presença de materiais 
adequados e em boas condições de uso.
De acordo com a BNCC, a área de Educação Física deve possibilitar aos estudantes a 
exploração e apropriação da cultura corporal de movimento, o que só é viável com o uso de 
recursos como bolas, redes, cones, cordas, colchonetes, aros, entre outros. A falta desses 
materiais compromete não apenas a prática pedagógica, mas também o direito dos estudantes à 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 299/2025 Fl. 2/2
aprendizagem plena, especialmente nas escolas públicas, onde os alunos dependem 
exclusivamente dos recursos oferecidos pela instituição.
Além disso, o investimento em materiais pedagógicos está alinhado ao Plano Nacional de 
Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014), que estabelece como metas o fortalecimento das 
condições de infraestrutura das escolas, a promoção de uma educação de qualidade com
equidade, e o apoio ao desenvolvimento das diferentes áreas do conhecimento, inclusive a 
Educação Física.
Assim, justifica-se a necessidade de aquisição de materiais pedagógicos de Educação 
Física como uma ação prioritária para o pleno desenvolvimento das atividades curriculares, para 
a valorização da disciplina no contexto escolar, e para a garantia do acesso equitativo às práticas 
corporais, respeitando os princípios da educação inclusiva, democrática e de qualidade social.
Nova Andradina – MS, 16 de junho de 2025.
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS 
Vereador 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora e 1ª. Secretária

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