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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 24/06/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 58/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde,
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando as seguintes informações sobre a
execução do contrato de serviços terceirizados de castração de animais no município:
a) Informações detalhadas sobre o valor total contratado para os serviços
terceirizados de castração de animais no exercício de 2025;
b) Cópia integral do contrato administrativo e do respectivo procedimento licitatório
que resultou na contratação dos serviços;
c) Esclarecimentos sobre os critérios utilizados para o atendimento dos animais, com
a devida distinção entre os atendimentos realizados a animais domiciliados (com tutor) e animais
em situação de rua;
d) Quantitativo exato de castrações já realizadas, discriminando-se o número de cães
e gatos atendidos até o momento, conforme registros da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Valor unitário pago por castração (por animal), discriminando cães e gatos, se
houver diferença;
f) Valor global contratado e o saldo remanescente (ou a confirmação de seu
esgotamento), devidamente atualizado até a presente data;
g) Existência de previsão orçamentária para nova contratação ou aditamento
contratual visando à continuidade dos serviços no segundo semestre de 2025;
h) Situação atual da implantação da sala de castração no âmbito do CCZ, e eventual
cronograma de execução, se houver.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 58/2025 Fl. 2/2
Justificativa
O presente requerimento visa garantir a transparência da execução contratual, a
fiscalização do uso de recursos públicos e a continuidade de um serviço essencial ao controle
populacional de animais e à proteção da saúde pública municipal.
Nova Andradina – MS, 17 de junho de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“DITO MACHADO”
Vereador
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