GESTÃO 2026/2029
v.br
1251
-
(67) 3441
Nº DE PGINAS:FAX:
PARA:
PROJETO DE
LEI
DIRETRIZES 2026
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 13, de 13 de junho de 2025.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e a
execução da Lei Orçamentária Anual,
para o exercício de 2026, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova Andradina
para o exercício de 2026, atendendo:
I – As diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – As diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais
de sua elaboração;
IV – Os princípios e limites constitucionais;
V – As diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – As receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – A alteração na legislação tributária;
VIII – As disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – As disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios
judiciais;
X – As vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – As normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
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XII – As condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – As medidas a serem adotadas quando a relação entre despesa corrente e
receita corrente ultrapassar 95%;
XIV – As disposições sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;
XV – As disposições gerais.
§1° Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do
Orçamento de 2025, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos
parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§2º O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto
da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para 2026,
especificadas nos Anexos desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para 2026, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas e nem
para estimativa de receita, que poderá variar de conformidade com o cenário econômico, também
estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual para 2026 deverá priorizar as metas
desta Lei, especialmente, as ações voltadas para o desenvolvimento social, o desenvolvimento urbano,
o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento ambiental, entre outros, e se após a elaboração do
orçamento houver alterações nos anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais desta Lei de Diretrizes
Orçamentária o Poder Executivo deverá publicar no meio oficial de comunicação.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
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Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2025.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV - Investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão
preferência sobre os novos projetos.
§ 1º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2026 e os créditos especiais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido
o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadas e suficientemente contemplados:
a) as ações e projetos em andamento;
b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras;
c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
§ 2º Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2025, tenha ultrapassado dez por cento do seu
custo total estimado.
§ 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de equilíbrio fiscal para
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais
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constante dos Anexos desta Lei, podendo eventualmente ocorrer déficit em razão de acentuado
declínio de receita ou da conjuntura econômica desfavorável.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência
do Executivo.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de junho de 2025, conforme
estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua
Elaboração
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e engloba a maioria das programações, exceto as relacionadas à seguridade social;
II - O Orçamento da Seguridade Social, que compreende um conjunto de ações
estatais de proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social, abrange
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194,
195, 196, 198, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art. 10 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á
por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
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§1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§2º Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
§3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§4º Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos
quais se vinculam.
§5º Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus
fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo
poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de
despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um,
no seu menor nível, obedecendo à seguinte discriminação:
I - O orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
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II - As fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro
Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III - As categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal,
obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes
não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
IV - As categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§6º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais
como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros
prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material
permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução
de seus fins.
§7º Os elementos de despesa serão especificados nos anexos do orçamento,
podendo seu desdobramento suplementar para atendimento das necessidades de escrituração
contábil e controle de a execução orçamentária serem criados por decreto.
§8º Na lei orçamentária para 2025 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo
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no momento de sua execução, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações
posteriores.
§9º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e
diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de
fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato, convênios, termos de colaboração,
termo de fomento e outros similares, serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou
termos que o substituem.
§10º Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o Poder Executivo
autorizado a adequá-las;
§11º São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos,
autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos
recursos próprios do Tesouro Municipal, nos termos da legislação em vigor.
§12º São consideradas despesas irrelevantes para fins do § 3º do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites
estabelecidos nos incisos II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapassem
os limites estabelecidos nos incisos I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II - Das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;
IV - Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V - Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI - Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei
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Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, e como condição obrigatória para aprovação da Proposta
Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os
art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 13 Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei
Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus
recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo
durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo Único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites
e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus
Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do
Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o limite fixado na Lei Orçamentária Anual, para a criação de programas, projetos
e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas
fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da
administração indireta.
§ 1º Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações
entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º O superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser suplementado
ao orçamento se houver os respectivos elementos de despesa no quadro de detalhamento de despesa
de cada órgão e caso não tenho o elemento de despesa correspondente, este deverá ser criado por
crédito especial.
§3º Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não
ultrapassem cinquenta por cento do valor do orçamento, ficando autorizadas, para utilização dos
Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das
seguintes situações:
I - Insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes
de receitas registradas no orçamento de 2025;
II - Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
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III - Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV - Suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
Judiciais;
V - Suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII - Suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII - Suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
§4º Fica a Câmara Municipal de Nova Andradina autorizada a realizar, por meio de
Resolução, a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento do Poder
Legislativo, até o mesmo limite concedido ao Poder Executivo, no caput deste artigo, da dotação inicial,
sem a necessidade de autorização prévia do Poder Executivo, observando as seguintes condições:
I - A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais será permitida para
a criação de programas, projetos, atividades ou elementos de despesa que, na execução orçamentária,
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação.
II - A Resolução que autorizar a abertura de créditos adicionais deverá ser publicada
em meio oficial, contendo a justificativa para a suplementação ou criação de novos elementos de
despesa e indicando as fontes de recursos correspondentes.
III - A abertura de créditos adicionais de que trata este artigo deverá observar as
disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sendo vedada a suplementação ou criação de despesas que ultrapassem os limites
estabelecidos para o Poder Legislativo.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos
eventuais e fiscais imprevistos.
§ 1º Aplica-se à reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o
Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
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§ 2º Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem
insuficientes, no decorrer do exercício.
Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de
pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II - Sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Parágrafo Único. No Orçamento para o exercício de 2026 as dotações com pessoal
serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício,
para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 17. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício.
Parágrafo Único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como
aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de
Contas a quem de direito.
Art. 18. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 19. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicamse as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de
2001 e alterações posteriores.
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Art. 20. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 21. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município,
considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no
caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 39 desta Lei.
Art. 22. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração
direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º
do art. 29 da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Equipara-se à Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das
exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - A assunção de dívidas;
II - O reconhecimento de dívidas;
III - A confissão de dívidas.
Art. 24. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida,
conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 25. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências
Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e
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do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme a pergunta 4 do Parecer “C” nº
00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS, de 28 de março de 2001, conforme rege o
artigo 29 - A da Constituição Federal.
§ 1º Os repasses ao Poder Legislativo Municipal serão efetuados até o dia 20 de
cada mês, em duodécimos, correspondentes a 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no
exercício anterior, nos termos do art. 29-A, §2º da Constituição Federal e da legislação municipal
aplicável.
§ 2º O valor do orçamento do Poder Legislativo Municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, mediante decreto do Poder
Executivo, por meio de suplementação ou anulação de dotações, desde que respeitado o limite
estabelecido pela Constituição Federal e observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
§ 3º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 26. As indicações das emendas parlamentares impositivas individuais e de
bancada de execução obrigatória no orçamento municipal nos termos das Emendas nº. 29 e 36 à Lei
Orgânica do Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 15 de setembro de
cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.
§1° As emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal, nos termos do
art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências constitucionais.
§2º O valor de todas as emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada
de execução obrigatórias não podem ultrapassar o limite estabelecido na Emenda nº. 29 e 36 à Lei
Orgânica do Município, devendo a metade do valor previsto ser destinada a ações e serviços públicos
de saúde, ficando o Poder Executivo obrigado a notificar o autor da emenda parlamentar impositiva a
alterar a sua destinação, no prazo de 10 (dez) dias, em caso de impedimento de ordem técnica ou
qualquer outro que a obstaculize por ocasião de sua execução.
§3º As programações orçamentárias das emendas parlamentares impositivas
individuais e de bancada não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica, quando deverão ser informadas as razões de não execução à Câmara Municipal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
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Art. 27. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De prestação de serviços;
III - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da
Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais;
V – De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - De recursos provenientes da Lei Federal nº 14.113/2020;
VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - Das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo
Estado e pela União;
IX - Das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 28. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da
projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos
demais Poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
§ 4º Na estimativa de receitas do projeto de lei orçamentária serão computados os
valores previstos de renúncia de receita já aprovados e os efeitos de propostas de alteração na
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legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em tramitação no Poder
Legislativo, bem como deverão ser considerados os riscos fiscais.
Art. 29 Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for
o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.
§3ª Fica autorizada a baixa dos créditos prescritos na execução orçamentária
devendo ser apurada a responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
Art. 30. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as
funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e
amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção
ou investimentos prioritários, conferindo racionalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
§ 1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por
rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas
como receitas extraorçamentárias.
§ 2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só
serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou
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unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros
fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura
municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Gestão, cabendo ao ordenador de despesa a
responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou
unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser
assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Gestão e pelo responsável financeiro, cabendo ao
ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais
entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinadas
pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e
também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento poderão ser
regulamentados por decreto do poder executivo.
§7º Fica vedado a Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização Legislativa, e que não seja autossuficiente em receitas, bem como, é vedada a criação de
fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira
de órgão ou entidade da administração pública.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 31. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – Manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
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III – Melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequandoo à realidade e valores de mercado;
IV - Ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação do município no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria prevista em lei;
VI - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas
aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários,
prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VII - A concessão de isenção em geral, anistia, remissão, alteração de alíquota ou
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado de acordo com o interesse público,
obedecendo as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000.
VIII - A modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa,
aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de
despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o
atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 32. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 33. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes
necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 34. Para exercício financeiro de 2026, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos
servidores.
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§ 2° Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento
da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos
públicos, e encaminhará projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos servidores públicos, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
§ 3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas
extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela
autoridade competente.
§ 4º Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus
efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo poderá adotar processos
simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e
compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os
concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem
prejuízo do controle dos órgãos competentes.
§ 5º De acordo com o interesse administrativo o Poder Executivo poderá estabelecer
por ato próprio jornada corrida ou redução de horas de trabalho.
§6º O Poder Público promoverá e incentivará o treinamento e a capacitação dos
servidores, bem como programas de formação continuada.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 35. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, a previsão de dotação orçamentária
ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
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III - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 02
de abril de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de
Limitação de Empenho.
Art. 36. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre, de acordo com as
instruções do órgão central de contabilidade da União e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e
legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V – Contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes
interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
Art. 37. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei
Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso do inciso I do § 30 do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
Art. 38. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na
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ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios, pessoal e encargos.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as
reduções efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as
relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal
finalidade.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 39. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o
equilíbrio financeiro.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a
ser avaliado e dos resultados alcançados.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 40. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a
atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a
concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil,
organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais, obedecendo ao interesse e conveniência do
Município.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento
com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para
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transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência
do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre
outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
§2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, não enquadradas na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes,
para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em
bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam
atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse
da população.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento
e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o prazo
previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.
§ 4º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição
para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 42 É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta
ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a
administração municipal.
SEÇÃO XIV
Medidas a serem adotadas quando a relação de despesa corrente ultrapassar a 95% da
despesa de corrente
Art. 43 Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste
fiscal de vedação da:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares,
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
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a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal.
V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV deste caput;
VI - Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que
trata este artigo;
VII - Criação de despesa obrigatória;
VIII - Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art.
7º da Constituição;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com
subsídios e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com
vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de
urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I - Rejeitado pelo Poder Legislativo;
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II - Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III - Apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I - Não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos
de outrem sobre o erário;
II - Não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas
nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com
declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I - A concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente
envolvido;
II - A tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais
dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma
de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 44. Durante o estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para enfrentar
as consequências sociais e econômicas, ficando dispensada da observância das limitações legais
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa.
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos
apresentados.
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Art. 46. O Poder Executivo nos termos do inciso IV do Art. 167 da Constituição
Federal de 1988, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, em decorrência da
extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e
entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática com
a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na LOA.
§1º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Transposição: as realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo órgão.
II – Remanejamento: as realocações na organização do ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
III – Transferência: as realocações de recursos entre categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§2º A transposição, remanejamento ou a transferência poderá ocorrer até o limite de
30% (trinta por cento) do total da despesa inicialmente fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026.
§3º Essa tríade constitucional não poderá aumentar o total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual.
§4º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos
órgãos da administração indireta.
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2025, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2025, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 49. Na Elaboração do Plano Plurianual 2026/2029, para o exercício de 2026,
serão observados no que couber os critérios fixados nesta lei.
Parágrafo Único. As Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal, e as Metas e
Prioridades do Orçamento da Seguridade Social, deverão ser alterados em observância as metas e
prioridades estabelecidas no PPA 2026/2029, quando este for aprovado, de modo a garantir a
compatibilidade das respectivas metas.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 50. A Fundação de Serviços de Saúde de Nova Andradina - FUNSAU-NA, de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município,
ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme contrato de gestão.
Art. 51. Integram esta Lei os anexos exigidos pelo Manual de Demonstrativos
Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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ANEXO I DAS DIRETRIZES E METAS
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2026
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2026, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) Apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência
escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
II - Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral,
equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:
a) Ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) Ações de vigilância sanitária;
c) Vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança
alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) Educação para a saúde;
e) Saúde do trabalhador;
f) Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta
complexidade e serviços de urgência e emergência;
g) Assistência farmacêutica;
h) Capacitação de recursos humanos.
III - Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de
mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV - Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura
urbana e rural, com o desenvolvimento de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de
lazer;
V - Fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais
compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da
economia municipal;
VII - Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, da agricultura familiar,
da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos
turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX – Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem-estar social,
produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate
da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e
esportivos;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial
à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
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XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população
em geral, em especial a mais carente;
XIII - Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e
melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As diretrizes a serem instituídas para elaboração do orçamento 2023 atenderão prioritariamente as
descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I – PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração, finanças e gestão,
estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias
municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das
seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com
prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários frota municipal e
modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema
de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a
adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários
ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As diretrizes para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas
entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de
acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o
acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da
rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de
vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das
creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de
investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura
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organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização
do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino,
saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde mantendo quadro funcional adequado com vistas ao
atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para
que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas
e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e
odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da
população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem,
encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no
Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o
exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente
dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o
bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e
adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos
sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para
formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas
populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de
promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para
atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços
sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e
emergencial às gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com
deficiência;
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26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de
assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e
melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e
serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e produtos a
pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas
por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins lucrativos que
buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As diretrizes para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração
de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da
comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das
atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de
formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, direcionando os esforços para as atividades
agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva
incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões
ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos
de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana,
voltados para melhoria da qualidade de vida da população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do
Município;
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3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como:
gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades
e empresas;
4. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e
manutenção de árvores);
5. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora
e visual;
6. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento
de água, tratamento de esgoto, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;
7. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos
interesses e necessidades da população;
8. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social
da propriedade;
9. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos,
paisagístico e arqueológico;
10. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio
Ambiente.
V - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento
exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Promover a manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo
a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade,
qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos
Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e
serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das
estradas vicinais do Município;
6. Implementar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação
de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário urbano e rural do Município.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a
aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço
apropriado;
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3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de
espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a
construção de espaços apropriados;
5. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e
serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de interesse da
comunidade;
6. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio
municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial
turístico;
7. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
8. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e
concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
9. Promover e apoiar os eventos culturais típicos no município, através da realização de convênios
e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
METAS 2026
Funcional Programática: 01.031.0010 - Modernização Ação Legislativa
2.011 - Manutenção e enc. com Ação Legislativa Sub. Vereadores
AÇÃO
Modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
Promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade.
Organização e sistematização de seus procedimentos em relação a fiscalização orçamentária e financeira do município.
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal e Encargos.
Investir em capacitação dos vereadores do Legislativo.
2.012 - Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
AÇÃO
Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal.
Investir em capacitação dos servidores do Legislativo.
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal e Encargos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO
METAS 2026
Funcional Programática: 04.123.0002 - Gestão Administrativa
2.090 – Gestão da Secretaria de Finanças e Gestão
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Fiscalizar e Gerenciar a
Arrecadação de Tributos Fiscalização 100
Sediar as ações e as despesas com a gestão
tributária, consistindo em fiscalização,
coleta, registro e controle das receitas fiscais
da Prefeitura Municipal, seja a proveniente
de impostos, taxas e contribuições, e também
as transferências. Promover o planejamento
e implementação de ações destinadas ao
desenvolvimento da administração tributária,
com incorporação de novas tecnologias,
capacitação de pessoal, inovações e outras
medidas para aumentar a eficiência e eficácia
da máquina de arrecadação fiscal.
Atualização do Novo Código
Tributário Atualização 1
Constituir um novo Código Tributário
Municipal, tornando um instrumento eficaz
no auxílio da gerência dos recursos públicos,
primando sempre por regras claras e precisas,
a serem aplicadas pela Administração
Pública, assegurando assim a transparência
de sua gestão.
Manutenção do Cadastro
Imobiliário Manutenção 1
Modernizar os instrumentos que auxiliam na
tributação, aqui entendidos como sendo os
procedimentos técnicos e legais de uma ação
da administração municipal na área de
Cadastro Técnico e Planta de Valores
Genéricos, entre outros, e que possibilitem
melhorar a gestão territorial urbana e rural,
tendo a visão de ampliar os recursos
tributários municipais.
Administração da Dívida Ativa Administração 1
Sediar as ações e despesas destinadas à
administração da Dívida Ativa, consistindo
em apuração, caracterização, gestão jurídica
e financeira, com a adoção de métodos de
eficiência e eficácia para cobrança e
administração para resultados.
Manutenção da Secretaria de
Finanças e Gestão Ações 1
Sediar as ações destinadas à manutenção e
funcionamento da Secretaria Municipal de
Finanças e Gestão, compreendendo as
despesas de custeio e investimentos
necessários ao cumprimento de seus
objetivos.
Gestão Financeira e Contábil das
unidades orçamentarias
Unidades
orçamentarias 22
Órgãos atendidos em Gestão Financeira e
Contábil, execução orçamentária e financeira
da Prefeitura Municipal e de todos os
Fundos, Fundações e demais órgãos da
administração indireta. Prestação de contas
junto ao Tribunal de Contas do Estado,
Secretaria do Tesouro Nacional e demais
órgãos de controle e fiscalização.
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Capacitação dos servidores Percentual 40%
Capacitação dos servidores na área
financeira, administrativa, orçamentaria e
contábil, contribuindo para o
desenvolvimento permanente do servidor
público atualizando e trazendo eficácia as
suas atividades, com cursos, palestras e
treinamentos.
Manutenção do SIAFIC Municipal Contrato 1
Integração da execução orçamentária,
financeira e controle da gestão dos entes
consolidado.
Manutenção das atividades da
Ouvidoria Municipal Unidade 1
Gerenciamento e direcionamento das
demandas da Ouvidoria Municipal.
Funcional Programática 02.062.0002 – Gestão Administrativa
2.091 - Manutenção e enc. dos Precatórios Judiciais TJMS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Precatórios/Requisição de Pequeno
valor e Sentenças Judiciais Percentual 100%
Pagamento de Precatórios de Requisições de
Requisições de pequeno valor – RPV e
Sentenças Judiciais.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.092 - Manutenção e enc. c/ Gestão de Recursos Humanos
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Administração de Recursos
Humanos Servidores 2.276
Sediar a administração dos recursos humanos
da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,
consistindo de manutenção dos dados
funcionais dos servidores, gestão da folha de
pagamento de obrigações de encargos
patronais, administração de direitos e
obrigações funcionais, saúde dos servidores e
outras ações vinculadas à gestão dos recursos
humanos.
Previdência Complementar Contrato 1
Implantação das ações para implementação
da Previdência complementar do Município.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.094 - Manutenção e enc. c/ Contribuição PASEP
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Administração do PASEP Percentual 100% Sediar as ações administrativas de gestão do
pagamento do PASEP.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.095 - Manutenção e enc. c/ Serviços Telefonia
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AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Administração Serviços de
Telefonia Percentual 100% Sediar as ações administrativas de gestão do
pagamento dos Serviços de Telefonia.
Funcional Programática 04.126.0002 – Gestão Administrativa
2.096 - Manutenção em Tecnologia e Suporte
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção em Tecnologia e
Suporte TI Percentual 100%
Aquisição de peças e serviços para realizar
todo suporte necessário para atender a
demanda do ente relacionado a tecnologia da
informação.
Implantação de Sistema de
Informações compartilhadas Sistema 1
Implantar sistema de digitalização dos
processos que organizem e sistematizem a
capacidade do Município de gerar, analisar,
compartilhar e fornecer conhecimento de
maneira rápida e precisa, incorporar recursos
da tecnologia da informação aos trâmites
processuais administrativos, objetivando
maior eficiência na gestão pública municipal,
observando os requisitos de segurança e
autenticidade dos documentos
administrativos em meios eletrônicos.
Manutenção do Sistema de Gestão
de Documentos Arquivísticos
Eletrônicos (SIGA)
Serviço 1
Processo Eletrônico que comtempla os
procedimentos de autuação, captura
despacho, tramitação, classificação
temporariedade arquivamento e destinação
final.
Aquisição de máquinas e
equipamentos de geração,
processamento, armazenamento e
controle de dados
Secretarias 8
Computadores, monitores, scanners
periféricos, servidores e equipamentos de
tecnologia e processamento de dados.
GOVERNADORIA
METAS 2026
Funcional Programática 16.482.001 – Moradia Digna
2.070 – Manutenção e Aprimoramento da AGEHNOVA
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Construção de unidades
habitacionais no Município de
Nova Andradina e Distrito de Nova
Casa Verde
Unidades
habitacional 200
Viabilizar junto aos Governos Federal e
Estadual a parceria para investimentos em
programas habitacionais para o Município de
Nova Andradina e Distrito de Nova Casa
Verde, proporcionando à população de baixa
renda e/ou em condições de vulnerabilidade
social a o acesso à moradias dignas e em
condições da habitualidade melhorando sua
qualidade de vida.
Construção, reforma e substituição
de casas em condições insalubres e
precárias no Município de Nova
Andradina e Distrito de Nova Casa
Verde
Casas 8
Viabilizar junto ao governo do Estado,
parceria para a construção/reforma e
substituição de casas em condições insalubres
e precárias no Município de Nova Andradina
e Distrito de Nova Casa Verde.
Construção de unidades
habitacionais para o Distrito de
Nova Casa Verde
Unidade 38
Viabilizar junto aos Governos Federal e
Estadual a parceria para investimentos em
programas habitacionais para o Distrito de
Nova Casa Verde.
Aquisição de área para fins
públicos Imóvel 1
Aquisição de áreas para construção de casas
populares para atender famílias em
vulnerabilidade.
Funcional Programática 02.061.0002 – Gestão Administrativa
2.098 - Manutenção e enc. c/ Assessoria Jurídica Municipal
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção da Procuradoria
Jurídica Municipal Percentual 100%
Sediar as ações e despesas para manutenção e
funcionamento da Procuradoria Jurídica
Municipal.
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.099 - Manutenção e enc. c/ Gabinete Prefeito
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção do Gabinete do
Prefeito Percentual 100%
Sediar as ações e despesas para manutenção e
funcionamento do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Funcional Programática 04.131.0002 – Gestão Administrativa
2.100 - Manutenção e enc. c/ Comunicação Institucional
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção da Assessoria ao
Prefeito Municipal Percentual 100%
Sediar as ações e despesas para manutenção e
funcionamento da Assessoria ao Prefeito
Municipal.
CONTROLADORIA
METAS 2026
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Programa 04.124.0002 – Gestão Administrativa
2.105 - Manutenção e enc. c/ Controladoria
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção da Controladoria
Municipal Percentual 100%
Manutenção dos procedimentos legais,
administrativos e operacionais necessários
para dar continuidade à implantação e
ativação da Controladoria Municipal, nos
termos da legislação aplicável à matéria.
Manutenção das atividades da
Ouvidoria e SIC Manutenção 1
Promover a Transparência, Ouvidoria e
Atendimento ao Cidadão.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA CASA VERDE – NOVA ANDRADINA
METAS 2026
Programa 15.451.003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Local
2.293 – Gestão do Fundo Desenvolvimento de Nova Casa Verde
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Gestão e manutenção do Fundo
Desenvolvimento de Nova Casa
Verde conforme Lei Complementar
n° 223, de 04 de junho de 2018.
Percentual 100%
Aquisição de mobiliários e equipamentos
para unidade de ensino infantil do Distrito de
Nova Casa Verde
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
METAS 2026
Funcional Programática 02.062.0002 – Gestão Administrativa
2.111 - Manutenção Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FEPGM
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção das atividades e
funcionamento da Procuradoria
Jurídica Municipal - FPGM
Percentual 100%
Sediar as ações e despesas para manutenção e
funcionamento da Procuradoria Jurídica
Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
METAS 2026
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.101 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Administração
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Formação e desenvolvimento de
gestores públicos através de
capacitações em palestras,
workshops, reuniões, treinamentos,
entre outros.
Porcentual 5%
Profissionalizar a gestão pública municipal
buscando a melhoria da qualidade dos
serviços prestados à população, respondendo
às demandas atuais e futuras.
Alienação de terrenos públicos Terreno 5
Aquisição de áreas para fins comerciais por
meio de processo licitatório mediante a Lei n°
14.133/2021.
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Aquisição de Veículo Veículo 1
Aquisição de um veículo para atender as
demandas da Secretaria de Planejamento,
com deslocamento de colaboradores dentro
do município e demais localidades que se
fizerem necessárias.
Regularização, implantação e
execução do Setor de Convênios Convênio 5
Firmar convênios e termo de parcerias nas
áreas da saúde, educação, assistência social,
infraestrutura e ademais, firmado pelo
município com a União, Estado e outros
órgãos públicos em apoio aos órgãos
executores.
Manutenção da Secretaria de
Planejamento e Administração Manutenção 1
Manutenção do funcionamento da Secretaria,
com a realização das despesas necessárias ao
atendimento das necessidades operacionais da
pasta.
Locação de imóveis Unidade 1
Locação de espaço físico a fim de estruturar a
secretaria e sua demanda.
Pagamento de Folha de pessoal e
encargos
Folha 100 Pagamento de RH e indenização aos
servidores relacionados à Secretaria.
Estudo para implantação Plano de
Saúde para Servidores Estudo 1
Planejar, organizar e implementar um plano
de saúde para os servidores municipais, no
sentido de sanar deficiências na assistência
aos servidores municipais, assim como
contribuir para melhoria do desempenho
funcional, redução do absenteísmo e redução
dos custos de atendimento por meio de ações
de prevenção de doenças. Será desenvolvido
com participação de todas as secretarias
municipais, e do PREVINA (Plano de
Previdência dos Servidores Municipais). A
viabilidade econômica financeira não poderá
onerar os cofres públicos municipais. O
projeto deverá contar com assessoria técnica
especializada para os estudos de viabilidade
técnica e econômica financeira
Concurso Edital 1
Concurso público para atender a Prefeitura de
Nova Andradina
Funcional Programática 04.122.0002 – Gestão Administrativa
2.102 - Manutenção e Encargos com Paço Municipal
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Sistema de digitalização dos
processos
Unidade 1
Organizar e sistematizar a capacidade do
Município de gerar, analisar, compartilhar e
fornecer conhecimento de maneira rápida e
precisa, incorporando recursos da tecnologia
da informação aos trâmites processuais
administrativos, objetivando maior eficiência
na gestão pública municipal, observando os
requisitos de segurança e autenticidade dos
documentos administrativos em meios
eletrônicos.
Manutenção encargos com Paço
Municipal. Percentual 100%
Manutenção de insumos necessários para
manutenção dos bens móveis e imóveis e
conservação do entorno do Paço Municipal
com os jardins e Praça Geraldo Mattos Lima
e Conservação do espelho d’água da Praça
Antônio Joaquim de Moura Andrade “Praça
Brasil”. Reforma do Paço Municipal com
reparos, adequações, pintura, parte elétrica e
estrutural se necessários.
Administração de Material e do
Imobilizado Manutenção 100
Sediar a administração de material da
Prefeitura Municipal de Nova Andradina,
mediante planejamento e execução de ações e
despesas com cadastramento de fornecedores,
licitações, destinação e controle de
equipamentos, mobiliário e materiais. Sediar
as ações e despesas correspondentes à gestão
do patrimônio imobilizado, tais como
equipamentos e bens duráveis, imóveis e
outros, consistindo em identificação
adequada, registro, valoração, destinação e
gestão física.
Planejamento para levantamento
dos ativos intangíveis e Bens de
Infraestrutura
Serviço 1
Planejar as ações administrativas de gestão do
patrimônio intangível do Município,
consistindo no levantamento e elaboração de
estratégia de administração de carteira
acionária, concessões, permissões, parcerias e
outros bens intangíveis
Funcional Programática 15.452.0002 – Gestão Administrativa
2.103 – Manutenção, Administração, Construção e Reforma do Cemitério Municipal
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Administração, Manutenção,
Construção, Reforma e expansão
do Cemitério Municipal
Percentual 100%
Modernização administrativa do Cemitério
Municipal Santa Bárbara com cadastro,
controle; projeto para a reforma e ampliação
da área destinada a administração,
almoxarifado e depósito e dos sanitários
existentes.
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Estudo para viabilidade de
implantação do Cemitério de Nova
Casa Verde
Serviço 1
Regularização, administração e manutenção
do cemitério de Nova Casa Verde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
METAS 2026
Funcional Programática 15.452.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.016 – Gestão da Secretaria de Serviços Públicos
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil Percentual 100% Proventos
Aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos para o
parque viário e manutenção
Unidade 13 Máquinas, equipamentos e veículos para o
parque viário e manutenção
Aquisição de materiais e serviços
para atender atividades desta
secretaria.
Materiais 100 Materiais expediente e serviços necessários
para o bom funcionamento desta secretaria.
Aquisição de combustíveis para a
frota de veículos, maquinas e
equipamentos desta secretaria.
Combustíveis 100
Manter pleno funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos necessários para a
manutenção das atividades.
Coordenação das atividades de
limpeza urbana Toneladas 9.500 Coleta de lixo urbano.
Coordenação das atividades
limpeza de terrenos baldios Quilômetros 250.000 Redução da propagação de pragas, como
ratos, cobras, mosquitos e afins.
Coordenação das atividades de
limpeza urbana
Quilômetros
Quadrados 8.500 Limpeza Urbana –Varrição Manual
Coordenação das atividades de
limpeza urbana Metros Quadrados 1.800.000 Limpeza Urbana – Roçada mecanizada e
manual
Funcional Programática 26.782.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.019 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas e Rurais
AÇÕES UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de materiais e serviços
de construção e manutenção de vias
urbanas de tapa buraco, com solo
cimento, PMF e CBUQ. Canaletas,
lombada elevada para pedestres e
quebra mola
Metros Quadrados 6.000 Melhoria da malha viária e redução de índice
de acidentes.
Aquisição de materiais e serviços
na manutenção de vias rurais,
patrolamento, cascalhamento,
reforma e construção de ponte,
mata burro e galeria de águas
pluviais.
Quilômetros 5.500 Estradas recuperadas e transitáveis para a
população.
Aquisição de combustíveis para a
frota de veículos, máquinas e
equipamentos desta secretaria.
Percentual 100%
Manter pleno funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos necessários para a
manutenção das atividades.
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Monitoramento de vias públicas. Metros 1.000
Aumentar a segurança nas vias públicas
proporcionando a maior agilidade no
mapeamento danos causados por chuvas,
depredações e correlatos.
Funcional Programática 26.782.0015 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Local
2.017- Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Coordenação das atividades de
Transporte e Trânsito Quilômetros 50
Implantação, manutenção da sinalização
Horizontal e Vertical e Indicativa;
reordenação, Manutenção e adequação viária
quando se fizer necessário.
Coordenação das atividades de
Transporte e Trânsito Servidores 7 Uniformização dos agentes de trânsito
Campanhas educativas de
conscientização de Trânsito Campanhas 5
Conscientização da população quanto aos
perigos do trânsito e a maneira de melhoralo.
Coordenação das atividades de
Transporte e Trânsito Atividades 5
Implantar e executar o sistema de semáforos
e outros meios para melhor adequar o sistema
viário e mobilidade urbana
Implantar e executar a reordenação
e manutenção e adequação viária e
outros meios de fiscalização
Metros 50.000 Melhoria no deslocamento pelas vias do
município.
Estudo e projeto para a
terceirização do Transporte urbano
para atender a população
Unidade 1 Transporte urbano
Aquisição de materiais e serviços
para atender atividades do
Departamento de trânsito
Percentual 100%
Materiais de expediente e serviços
necessários para o bom funcionamento do
departamento.
Funcional Programática 15.452.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.021 - Instalação e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de materiais e serviços
para a manutenção da rede de
iluminação pública.
Unidade 5.000 Boa iluminação nos logradouros públicos.
Expansão da rede de iluminação
pública Metros 2.000 Atingir localidades ainda não cobertas pela
iluminação pública atual
Funcional Programática 26.782.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.018 - Manutenção, consertos e reparação da frota de veículos
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Aquisição de materiais e serviços
para manutenção da frota de
veículos, maquinas e equipamentos
desta secretaria.
Unidade 1.500
Veículos, máquinas e equipamentos em
condição de uso para atendimento das
necessidades da população.
Aquisição de combustíveis para a
frota de veículos, maquinas e
equipamentos desta secretaria.
Percentual 100%
Manter pleno funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos necessários para a
manutenção das atividades.
Funcional Programática 26.782.0015 – Gerenciamento e Sustentabilidade nas Ações Urbanas
2.ZZZZ – Construção, manutenção e conservação prédios públicos (Nova Ação)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de materiais e serviços
para manutenção dos prédios
públicos.
Percentual 100%
Manter pleno funcionamento e manutenidos
os prédios públicos pertencentes a esta
prefeitura.
Funcional Programática XXXXXX – Programa Municipal pela Primeira Infância (PMPI)
2.ZZZZ – A criança e a Cidade (Nova Ação)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Revitalização de espaços públicos –
PMPI Unidade 5
Criar espaços públicos que promovam a
inclusão social, a saúde e o bem-estar das
crianças, especialmente daquelas em situação
de vulnerabilidade social. A revitalização
contribuirá para a redução das desigualdades
sociais, o fortalecimento da coesão
comunitária e a promoção de uma cidade mais
justa e inclusiva para todos.
Conscientização sobre segurança
no trânsito – PMPI Campanhas 10
Promover um ambiente mais seguro para
nossas crianças e garantir que todos os
cidadãos possam transitar de maneira
responsável e consciente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
METAS 2026
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.006 – Gestão da Secretaria de Infraestrutura
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil Percentual 100% Remuneração e encargos da folha de pessoal,
salários e indenizações trabalhistas
Aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos Maquinário 2
Aquisição e manutenção de máquinas,
equipamentos e veículos
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Aquisição de materiais e serviços
para atender atividades desta
secretaria
Materiais 1
Manutenção do funcionamento da secretaria,
com a realização das despesas necessárias ao
atendimento das necessidades operacionais da
pasta tais como salários, encargos, benefícios,
diárias, capacitação de servidores, prestação
de serviço, aquisição de material de consumo.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.001– Pavimentação Manutenção, Recapeamento, Drenagem e calçamento de vias
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Pavimentação Asfáltica de vias em
Bairros do Município, Distrito de
Nova Casa Verde.
Bairros 5
02 Pavimentação em bairros do Município, 01
Distrito de Nova Casa Verde e 01 Distrito
Industrial.
Execução de Drenagem Serviços 2
Drenagem em bairros do Município, Distrito
de Nova Casa Verde.
Execução de Recapeamento e
Calçamento Unidade 2
Processos de recapeamento de vias divididos
em bairros do Município.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.003 – Aquisição de terrenos para fins de uso público
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de terrenos para fins de
uso público Unidade 1 Aquisição de terrenos para fins de uso público
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.005 – Reforma, Ampliação e Edificações de Prédios Públicos
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Edificação de prédios públicos Edificação 1 Construção de prédios públicos
Reforma e ampliação de prédios
públicos Prédio 2 Reforma e ampliação de prédios públicos
Manutenção de prédios públicos Unidade 2 Manutenção de prédios públicos
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.009 – Construção e melhoria de Parques, Praças, Canteiros e Vias Públicas
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Construção e melhoria de parques,
praças, canteiros e vias públicas do
Município e Distrito de Nova Casa
Verde.
Serviço 2
Execução de serviços e aquisição de materiais
para revitalização de praças, parques,
canteiros e vias públicas.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
1.005 – Construção de pista de caminhada, ciclovias e ciclo faixa
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AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Melhoria, ampliação, construção de
pista de caminhada, ciclovias e
ciclofaixas em vias públicas.
Unidade 1
Ampliação, construção de pista de
caminhada, ciclovias, e ciclofaixas em vias
públicas.
Funcional Programática 18.543.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.004 – Recuperação de Erosão
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Execução de Recuperação de
Erosão Unidade 2
Recuperação de áreas com erosão em bairros
do Município.
Funcional Programática 26.781.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
2.007 – Implantação e encargos com Aeroporto Municipal
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção e melhorias com o
Aeroporto Municipal. Unidade 1
Manutenção e melhorias com Aeroporto
Municipal.
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desen. Local
00000 – Construção, Manutenção e melhorias em pontes.
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Construção, Manutenção e
melhorias em pontes. Unidade 1
Construção, Manutenção e melhorias em
pontes.
FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE NOVA ANDRADINA
Funcional Programática 15.451.0003 – Ações de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento local
2.010 - Operacionalização do Fundo de Urbanização
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Operacionalização do Fundo de
Urbanização. Melhorar as
condições de Infraestrutura para um
melhor desenvolvimento no
município.
Unidade 1
Aquisição de equipamentos, para atender
equipe de engenharia, como GPS, RTK, trena
a laser, Drone e veículo para a fiscalização de
obras públicas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
METAS 2026
Funcional Programática 18.122.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.069 - Gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Aquisição de equipamentos,
máquinas e implementos agrícolas. Itens 100
Aquisição de equipamentos diversos,
máquinas e implementos agrícolas a fim de
atender a demanda da agricultura familiar.
Manutenção de máquinas
destinadas aos serviços nas áreas
rurais.
Frota 1
Manutenção do maquinário utilizado na
execução de atividades de melhoria da
produção agropecuária, como estradas,
transporte de insumos, construção de terraços,
tanques para irrigação, criação de peixes e
armazenamento de água, construção de sulcos
para montagem de projeto de irrigação;
manutenção de patrulha mecanizada;
Aquisição de combustível de
Máquinas e Equipamentos
Destinadas Aos Serviços Nas Áreas
Rurais
Combustível 100
Aquisição de combustível utilizado no
transporte e execução de atividades de
melhoria da produção agropecuária, como
estradas, transporte de insumos, construção
de terraços, tanques para irrigação, criação de
peixes e armazenamento de água, construção
de sulcos para montagem de projeto de
irrigação.
Manutenção da Frota da Secretaria
de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado.
Veículos 10
Manutenção dos veículos para melhoria nos
atendimentos externos realizados pela
secretaria.
Formação e Aperfeiçoamento de
Multiplicadores/Educadores
Ambientais
Folders 90.000 Cartilhas, panfletos e folders para distribuição
nas escolas e munícipes
Manutenção do Viveiro Florestal
Municipal Insumos 6
Manutenção do viveiro municipal como
aquisição de insumos, mudas, equipamento
de trabalho, veículos de tração mecânica entre
outros e terceirização de serviços extras.
Elaboração de Projeto para
implantação de Parque Natural
Municipal em área verde do
Viveiro Municipal
Cercas 2
Construção de trilhas e revitalização das
cercas do entorno da área verde do Viveiro e
sinalização adequada para viabilizar a
realização de educação ambiental e outros
projetos ambientais na área.
Contratação de Empresa ou Termo
de Cooperação com Instituição de
Ensino para a Elaboração do
Diagnóstico da Arborização
Urbana e o Plano de Arborização
Urbana
Contratação 1
Diagnóstico da situação da arborização
urbana com a finalidade de fazer a
substituição de espécies em risco e um plano
de desenvolvimento da arborização urbana
para indicar as espécies mais adequadas
Aquisição para a manutenção das
secretarias Materiais 6
Aquisições de materiais de expediente e
gráficos para atender as secretarias de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, Industria,
Comércio e Turismo.
Educação Ambiental Formal Empresa 1
Contratação de empresa especializada em
educação ambiental para introdução da
educação ambiental formal na programação
das escolas no município de Nova Andradina
- MS
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Educação Ambiental Informal Atividades 1
Desenvolvimento de atividades relacionadas
a ações de educação ambiental conforme
demanda da população, e também para o
atendimento do sugerido no Conselho
Municipal do Plano da Primeira Infância
Funcional Programática 18.541.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.064 - Manutenção do Licenciamento Ambiental
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção da Municipalização do
Licenciamento Ambiental Serviços 1
Manutenção do departamento para realização
dos serviços internos para regularização
adequada das empresas no município.
Licenciamento e Controle
Ambiental Contratação 20
Contratação de empresas especializadas para
realizar licenciamento ambiental de
atividades realizadas pela prefeitura
municipal a fim de atender a legislação
vigente e evitar multas e notificações.
Implementar Políticas e Parcerias
para a elaboração e implementação
dos Planos locais
Planos 2
Revisão do Plano Municipal de Resíduos
Sólidos e Plano de Saneamento Básico
Software para Licenciamento
Ambiental Software 1
Contratação de software específico para
licenciamento ambiental municipal, para o
protocolo de processos online, emissão de
pendências, de licenças ambientais e de
fiscalização ambiental
Funcional Programática 18.542.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.063 - Manutenção e Serviço do Programa Coleta Seletiva de Lixo
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de equipamentos para a
associação de catadores de
recicláveis.
Equipamentos 3
Aquisição de máquinas e equipamentos que
façam o pré-beneficiamento de resíduos
sólidos urbanos, tais como vidros, alumínio,
papelão, plásticos e etc, para agregar valor aos
resíduos.
Apoio a Associação de Catadores
de Recicláveis Nova Limpa Núcleo 1
Este Projeto tem por finalidade o
planejamento, organização, implantação e
operação do Núcleo de Pesquisas
Tecnológicas em Destinação e Tratamento de
Resíduos, que objetiva pesquisar e
desenvolver novas tecnologias e inovações na
destinação e tratamento de resíduos de várias
naturezas, tais como doméstico, de saúde,
pneus, eletrônicos e outros.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Apoio aos catadores da Associação
de Catadores de Materiais
Recicláveis contratada pela
Prefeitura Municipal
Catadores 240
Apoio à Associação de Catadores com a
finalidade de cumprir a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal n°
12305/2010) na forma de remuneração
individual dos associados e/ou colaboração
mensal com cestas básicas e o possível
subsídio de frete;
Funcional Programática 23.691.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.119 - Fomento ao Comércio
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Desenvolvimento Econômico e
Humano Pessoas 1.000
Promover parcerias com o Sistema “S”
(SENAI, SEBRAE, SENAC, SENAR, SESI,
SESC, etc...) Empresários, potencial
empresário, publico em geral,
aperfeiçoamento e preparação de mão-deobra qualificada, buscando o
desenvolvimento do município.
Polo de desenvolvimento Distrito
Industrial Empresas 50 Incentivos Fiscais e Doação de Área Para
instalações de empresas no Distrito Industrial.
Eventos, Congressos, Seminários Unidades 3
Participação em Feiras, Congressos e
Seminários buscando a divulgação dos
atrativos do município, bem como trazer
casos de sucesso para implantar no
Município.
Manutenção da Sala do
Empreendedor Atendimentos 3.000
Esta atividade tem por finalidade propiciar a
manutenção das operações da Sala do
Empreendedor, beneficiando os micro e
pequenas empresas.
Termo de Fomento com ACINA. Termo 1
Divulgar e promover a parceria entre
Prefeitura e a Associação Comercial e
Empresarial de Nova Andradina (ACINA)
para a realização da decoração natalina da
cidade, incentivando o espírito festivo, o
comércio local e o engajamento da
comunidade.
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Programa Cidade Empreendedora –
SEBRAE-MS Programa 1
Contratação da empresa SEBRAE/MS para
execução do Programa Cidade
Empreendedora Excelência, com o objetivo
de identificar e organizar os ativos e as
demandas locais, articulando e mobilizando
lideranças em prol de uma governança ativa
e coesa nos territórios e nos municípios,
implementando estratégias de
desenvolvimento focadas nas suas vocações e
potencialidades, estimulando, assim, a
melhoria contínua do ambiente de negócios e
a ampliação da participação dos Pequenos
Negócios nas economias portadoras de futuro
Termo de cooperação técnica,
parcerias. Parcerias 8
Promover parcerias com as instituições de
ensino superior, sindicatos, associações,
órgãos públicos, privados e OSCs.
Plano de Desenvolvimento
Regional para o CONEVALE Ações 9
Executar as ações do Plano de
Desenvolvimento Regional para o
CONEVALE, no qual tem ações de
desenvolvimento da região do vale do
Ivinhema e Conesul para o desenvolvimento
humano, econômico, ambiental e inovação da
região que será trabalhada em parceria com 12
municípios.
Padronização da feira-livre Equipamentos 100
Proporcionar aos feirantes barracas e
uniformes para que eles possam exercer suas
atividades de forma padronizada e mais
segura.
Criação da Feira Gastronômica Expositores 50
Fomento ao comércio através da feira
gastronômica a ser realizada 1 final de semana
por mês nas praças da cidade.
Funcional Programática 23.691.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
1.003 - Termo de cooperação técnica, parcerias
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Parcerias e Convênios FINOVA Parcerias 4
Manutenção e ampliação de parcerias com as
Instituições de Ensino Federais, Estaduais,
Municipais e Particulares para o
Desenvolvimento Tecnológico e o apoio as
inovações.
Fundação Instituto de Tecnologia e
Inovação de Nova Andradina Manutenção 1
Esta atividade tem por objetivo permitir a
manutenção e funcionamento da FINOVA,
suportando as despesas necessárias para tal.
IGB – Instituto Gestão Brasil Sistema 1
Acordo de Cooperação para a implementação
do sistema digital do Gerenciamento de
Resíduos Sólidos Municipal;
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AGEMS – Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos Convênio 1
Convênio com a agencia reguladora para a
manutenção e fiscalização da aplicação da
legislação ambiental vigente, nas esferas
federal, estadual e municipal;
INCRA – Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária Sala 2
Acordo de Cooperação Técnica para
atendimentos das demandas da agricultura
familiar com implantação da sala da cidadania
e núcleo municipal de regularização
fundiária.
AGRAER - Agência de
Desenvolvimento Agrário e
Extensão Rural
Acordo 1 Acordo de Cooperação Técnica
PMMS/PMA – Polícia Militar
Ambiental Tratado 1
Convênio com a Polícia Militar Ambiental
para auxílio na fiscalização ambiental de
atividades potencialmente poluidoras de
impacto local, entre outros
OSC - Organização de Sociedade
Civil Termo 1
Termo de Fomento para atendimento às
solicitações da Câmara Municipal para
destinação de recursos via emenda impositiva
SEMADESC – Programa
PROSOLO- Plano Estadual de
Manejo e Conservação de Solo e
Água
Plano 2
Acordo de cooperação por intermédio da
SEMADESC (Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, para formalização de
compromisso, realização de ações nas áreas
de Agropecuária, Ciência, Tecnologia e
Inovação, Meio Ambiente e Turismo,
Comércio e Indústria e Serviços.
Função Programática 22.661.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.067 - Desenvolvimento da Industria
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de Áreas para
Implantação de Indústrias
Ampliação do Distrito Industrial e
ou Criação do Distrito Industrial de
Nova Casa Verde.
Metros Quadrados 100.000
Este projeto tem por objetivo a aquisição de
novas áreas para implantação de indústrias e
outros empreendimentos geradores de
emprego e renda no Município de Nova
Andradina.
Polo de desenvolvimento – Distrito
Industrial Percentual 100%
Este projeto tem por finalidade realizar
melhorias na infraestrutura do Distrito
Industrial, com a realização de obras de
pavimentação asfáltica, drenagem, água e
esgoto, iluminação pública e outras.
Função Programática 18.542.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.065 - Gestão de Resíduos Sólidos do Município
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Manutenção do Aterro Sanitário
Municipal Empresa 3
Contratação de empresa especializada para
administração local; serviços de operação do
aterro sanitário municipal; coleta seletiva;
educação ambiental; e manutenção da área do
PRADE-RS no município de Nova Andradina
– MS
Monitoramento e manutenção do
PRADE-RS Contratos 50
Contratação de empresa especializada em
monitoramento ambiental para apresentar
relatórios de monitoramento do percolado, a
serem entregues semestralmente ao
IMASUL; bem como para produção de
relatórios mensais, trimestrais e semestrais à
SEMDI para atendimento à AA n° 13/2019,
referente aos solos e erosões, monitoramento
geotécnico da estabilidade do maciço,
monitoramento das emissões atmosféricas,
controle de fauna, monitoramento do
crescimento e controle da cobertura vegetal e
sistema de sinalização e isolamento da área.
Função Programática 23.695.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.068 - Fomento ao Turismo Local
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Material, Propaganda, divulgação,
marketing. Unidade 1.000
Ações para promover e dar suporte na
divulgação do produto turístico local, em
parceria com o Fórum Vale das Aguas e
FUNDTUR.
Fomento ao Comércio Local -
Eventos, Congressos, Seminários. Eventos 5
Esta ação tem por finalidade promover feiras,
exposições e eventos no Município, com
vistas ao fomento comercial, industrial e de
serviços em geral, para apoiar a geração de
emprego e renda. Participação em Feiras,
Congressos e Seminários buscando a
divulgação dos atrativos do município, bem
como trazer casos de sucesso para implantar
no Município.
Plano Municipal de Turismo Ações 10
Executar as ações do Plano Municipal de
Turismo elaborado pelo COMTUR, que está
vinculado diretamente a intenção de fomentar
a atividade turística em Nova Andradina e
região. Busca-se, por meio desse, a
construção, reflexões e diálogos com os mais
diferentes setores, a fim de demonstrar o
desejo de alavancar e subsidiar a atividade,
fomentando os aspectos humano, econômico
e ambiental.
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Construção de rampa náutica Obra 1
Programa tem a finalidade de contratação de
empresa especializada para construção da
rampa náutica que serve de embarque e
desembarque de forma segura e prática para
pequenas embarcações.
Del Turismo – SENAC-MS Programa 1
Objetivo é desenvolver o turismo local a partir
de uma estratégia sustentável e de longo
prazo, que fortaleça a economia e melhore a
qualidade de vida.
Manutenção da Instancia de
Governança Regional Vale das
Àguas (IGR – Vale das Águas)
Projetos 12
Fomentar o turismo local e regional através de
projetos, ações, eventos pela IGR para os
Municípios que integra a região do Vale das
Águas.
Funcional Programática 20.608.0004 – Desenvolvimento da Agropecuária do Município
2.066 – Manutenção e encargos com agropecuária
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Rural
Unidade 1
Material gráfico, disponibilizar sala para
reunião, manutenção com os conselheiros,
realizar o pagamento de participações e outro
tipo de ajuda de custo com os conselheiros.
Apoio aos pequenos produtores
rurais através da comercialização
da produção agropecuária no
Mercado do produtor, feira do
produtor e agroindústria
Apoio 1
Manutenção e apoio ao Centro de
Comercialização da Agricultura e a feira do
produtor e incentivo para a implantação de
agroindústria
Apoio a diversificação na
propriedade rural Atividades 2.000
Atividades que visem a diversificação, como
apoio e estímulo ao desenvolvimento da
agropecuária.
Capacitação de produtores rurais Cursos 100 Cursos, palestras e dia de campo. Elaboração
de apostilas e folders de divulgação.
Manutenção do setor agropecuário Manutenção 3
Manutenção do departamento para a
realização dos serviços internos.
Fomento no setor agropecuário Assistência 2.000
Assistência técnica no manejo produtivo e
reprodutivo na pecuária leiteira, implantação
de projeto de irrigação e manejo de pastagem,
diagnóstico de gestação, qualidade do leite.
Aquisição e distribuição de mudas frutíferas,
capineiras, calcário, equipamentos para
apicultura; transporte de insumos e promoção
de ações de apoio ao melhoramento genético
do rebanho leiteiro; apoio ao setor de
horticultura, agroindústria e todas ações
pertinentes a agricultura e pecuária.
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Manutenção da sala da cidadania e
Núcleo Municipal de
Regularização Fundiária.
Percentual 100%
Atendimento as demandas dos projetos de
assentamentos rurais, combustível para
deslocamento nas vistorias ocupacionais;
encargos com equipamentos e corpo técnico.
Manutenção do núcleo municipal de
regularização fundiária para atender os
beneficiários da reforma agrária e
regularização fundiária.
Manutenção do Serviço de
Inspeção Municipal Ações 60
Apoio a agroindústria que produzem produtos
de origem animal a serem formalizados no
Serviço de Inspeção Municipal; ações de
fiscalização, auditorias e coleta de amostras
para controle da qualidade do serviço de
inspeção local a fim de regularizar os
empreendimentos que comercializem
produtos de origem animal.
Implantação de projetos de
melhoria de estradas vicinais rurais Projeto 1
Apoio na manutenção de estradas vicinais
com projetos de cascalhamento, caixas secas,
camaleões, aterramento, entre outros.
Função Programática 18.542.011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.290 – Recuperação de Áreas Degradadas
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Recuperação de áreas degradadas Planos 3
Elaboração e execução de planos de
recuperação de áreas degradadas em geral.
Elaboração e Execução de Projeto
de Recuperação e Proteção de 20
nascentes no município
Termo 1
Termo de cooperação para elaboração e
execução de projeto para recuperação e
preservação de nascentes no município de
Nova Andradina, no cumprimento de
Convênio com a Itaipu Binacional, Programa
Mais que Energia
Fomento e implantação de projetos
ambientais e sustentáveis Projetos 10 Recuperação de áreas degradadas e
implantação de micro bacias.
PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA – PMPI (SEMEC/SEMUSP/SEMADI)
00000–A Criança, a Educação Ambiental e a Sustentabilidade Urbana
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Implantar hortas escolares nas
unidades da Rede Municipal de
Ensino.
Escolas 10 Promover a educação ambiental e alimentar
com foco em sustentabilidade.
Implantar sistema de coleta seletiva
nas escolas e espaços públicos
infantis.
Unidades 20 Sensibilizar as crianças sobre a importância
da separação correta dos resíduos.
Criar trilhas ecológicas
monitoradas para fins educativos. Trilhas 1
Oferecer vivências práticas e educativas de
contato com a natureza.
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Desenvolver projetos de
arborização e paisagismo em
escolas e espaços de convivência
infantil.
Locais 10 Envolver as crianças em ações de plantio e
cuidado com o ambiente escolar.
Promover oficinas de brinquedos
ecológicos com materiais
recicláveis.
Oficinas 12 Estimular a criatividade e o pensamento
sustentável desde a infância.
Estabelecer parcerias com
instituições de ensino e pesquisa
para ações de educação ambiental
voltadas ao público infantil.
Parcerias 5
Fortalecer projetos e eventos de
sensibilização ambiental.
Promover cursos de capacitação
para profissionais da educação
sobre sustentabilidade e meio
ambiente.
Cursos 4
Ampliar o conhecimento dos profissionais
que atuam com crianças pequenas.
Implantar viveiros pedagógicos nas
escolas para cultivo de plantas
nativas e medicinais.
Viveiros 5
Integrar práticas de cuidado ambiental ao
currículo escolar.
Criar parques ecológicos e
educativos em espaços públicos
urbanos.
Parques 1
Disponibilizar áreas verdes planejadas para
lazer, educação ambiental e convivência
familiar.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ANDRADINA
METAS 2026
Programa 19.572.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.107 - Gestão do Fundo Mun. Desenvolvimento de Nova Andradina
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção e desenvolvimento das
atividades do Fundo. Percentual 100%
Esta atividade tem por objetivo permitir a
manutenção e funcionamento do Fundo de
Desenvolvimento, suportando as despesas
necessárias para tal.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
METAS 2026
Função Programática 18.542.0011 – Desenvolvimento da Gestão Ambiental
2.110 - Gestão do Fundo do Meio Ambiente
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Gestão do Fundo Municipal do
Meio Ambiente Despesa 1
Esta atividade tem por objetivo permitir a
manutenção e funcionamento do FMMA,
suportando as despesas necessárias para tal.
Aplicar os recursos provenientes das taxas de
licenciamento ambiental conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 705/2008.
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Educação ambiental Contratação 1
Esta atividade será proposta para os
conselheiros a fim de solicitar aprovação para
a destinação dos recursos do FMMA para as
atividades de educação ambiental, sendo tanto
na contratação de empresas especializadas
para tal, quanto na aquisição de insumos e
material permanente para o uso de ações da
secretaria
Apoio ao licenciamento ambiental
e à fiscalização ambiental Ação 1
Atividade destinada a permitir a contratação
de empresas especializadas em softwares e
plataformas de apoio ao licenciamento e à
fiscalização ambiental das atividades
potencialmente poluidoras de impacto local
especificadas em Termo de Cooperação
celebrado com o IMASUL; destinada também
a permitir a aquisição de equipamentos
tecnológicos e materiais permanentes para a
atividade de fiscalização ambiental, como
veículos, drones, GPS’s, aquisição de licenças
ou de softwares de sensoriamento remoto,
entre outros; destinada também ao
atendimento do Convênio celebrado com a
Polícia Militar Ambiental, que prevê a
aquisição de equipamentos de fiscalização
com porcentagem do total arrecadado em suas
ações.
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FINOVA
METAS 2026
Função Programática 19.572.0012 – Desenvolvimento Econômico Sustentável
2.108 - Gestão do FINOVA
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção e desenvolvimento da
FINOVA aportando as despesas
necessárias para manutenção da
fundação. Oferecimento de bolsas
para acadêmicos de nível superior
ou mestrado que desejem fazer
pesquisas de inovação. Visitas
técnicas para os funcionários dos
cargos da diretoria em fundações e
centro de inovação como forma de
obter conhecimento para implantar
melhorias na Finova. Promover
parcerias com o SEBRAE,
Fundações, Centros de Inovação e
empresas atuantes na área para
oferecimento de cursos e
capacitações para os membros da
diretoria e conselhos da Finova.
Manutenção e ampliação de
parcerias com as Instituições de
Ensino Federais, Estaduais,
Municipais e Particulares para o
Desenvolvimento Tecnológico e o
apoio as inovações.
Ação 50
Bolsas de pesquisa, visitas técnicas,
capacitações, cursos, palestras, parcerias e
convênios.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
METAS 2026
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
Gestão da Secretaria de Assistência Social (NOVA)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Pagamento de proventos e
indenização. Pessoas 138
Pagamento de RH e indenização aos
servidores relacionados à Secretaria e
equipamentos.
Aquisição de combustível,
manutenção da frota e pagamento
de pedágio
Frota 1
Atender a demanda da frota de veículos da
secretaria, equipe técnica em capacitações,
ações, reuniões, encontros.
Aquisição de Veículo Oficial de
pequeno ou grande porte. Veículo 1
Veículo para o atendimento dos usuários
atendidos e pela equipe técnica vinculados à
esta Secretaria.
Transferência de auxílio através de
pecúnia Auxílio 300
Garantir o auxílio à famílias que se encontram
em situação vulnerabilidade social e
econômica por meio de programa de
transferência de renda direta.
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Repasse a OSC’s Osc’s 8
Repasse a entidades que ofertam serviços de
proteção social básica e especial
Material de expediente, consumo e
permanente Percentual 60%
Estruturação da Secretaria, atividade de
campanhas como divulgação em rádio,
jornais, panfletos, outdoors, camisetas, faixas,
publicidade, crachás, etiquetas, pastas, ações
e eventos voltados a datas comemorativas:
carnaval, páscoa, dia das mulheres, dia das
mães, festa junina, dia dos avós, dia dos pais,
7 de Setembro, Dia das Crianças, Natal,
conferências, palestras e oficinas afim de
atender os usuários dos serviços na
modalidade de fortalecimento de vínculos
com propostas lúdicas e fortalecer o convívio
social e familiar.
Contratação de serviços de terceiros
pessoa física e jurídica. Contratos 16 Manutenção e estruturação da secretaria
Benefícios Eventuais como:
cobertores, colchões, aluguel
social, cestas básicas, auxílio
funeral, lona, passagem, auxílio
natalidade e material de construção
Benefícios 3.000 Repassados à pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Manutenção Predial das unidades
da Secretaria Prédios 12
Manter ou aumentar as unidades e serviços
desta secretaria ofertando espaço físico
adequado aos servidores e usuários.
Aquisição de kits alimentares
nutricional(Sacola Verde) através
do PAA
Kits 300
Aquisição através do Programa de aquisição
de alimentos com fornecedores de
cooperativas e empresas locais para manter os
serviços e programas ligados a esta
Secretaria.
Aquisição de passagem aérea Passagem 8
Aquisição de passagem aérea a fim de atender
usuários e equipe técnica por determinação
judicial e/ou casos de extremo risco pessoal.
Pagamento de diárias Diária 500
Concessão por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o servidor
de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana a fim de
estar presente em palestras, reuniões,
capacitações e encontros e fortalecer e manter
o serviço desempenhado pelos servidores.
Locação de imóvel Imóvel 8
Locação de imóvel para os serviços,
programas e projetos vinculados a Secretaria
que não possuem prédio próprio.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.050 – Manutenção e enc. c/ Conselho Mun. Assistência
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Aquisição através de ata ou
contrato para material de consumo,
expediente e material permanente.
Materiais 180
Fornecer infraestrutura necessária para a
manutenção do conselho, como também
aporte para reuniões, visitas e monitoramento.
Contratação de pessoa
física/jurídica Contrato 4
Fornecer serviço pessoa física/jurídica as
ações executadas como: capacitações,
palestras, conferências e afins.
Pagamento de diárias Diária 50
Concessão por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o servidor
de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana afim de estar
presente em palestras, reuniões, capacitações
e encontros.
Funcional Programática 08.243.0009- Assistência Social Geral
2.041 - Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Folha de pagamento Conselheiro 5
Pagamento de Rh e indenização aos
servidores relacionados à este conselho
Contratação de serviços de terceiros
pessoa física e jurídica. Contrato/Ata 4
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas por este conselho
Aquisição de equipamentos,
material de consumo e material
permanente.
Materiais 200 Melhorar continuamente as ações que já são
executadas por este conselho
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.044 - Manutenção e enc. c/ Políticas Públicas da Mulher
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Conferência da Mulher com
participação do governo e
sociedade civil.
Conferência 1
Manutenção com despesas de conferências e
palestras
Projeto Feira Mulheres de Atitude Feira 12 Realização da feira em Nova Andradina e
Nova Casa Verde
Despesas com mulher vítima de
violência. Pessoas 50
Pagamento de hospedagem, alimentação,
passagens terrestre ou aérea e ao qual se ver
necessário, para a proteção e segurança da
mulher exposta à violência.
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Aquisição de outdoor, material de
expediente, confecção de
camisetas, panfletos, abordagem,
alimentação e brindes.
Materiais 100
Afim de atender a agenda da Mulher como:
Outubro Rosa, Dia Internacional da Mulher e
da Luta pela Saúde da Mulher, Dia
Internacional contra a Exploração Sexual e o
Tráfico de Mulheres e Crianças, Dia
Nacional de Redução da Morte Materna, da
Consciência Negra, Agosto Lilás, projeto
Maria Bonita, Campanha 16 dias de
Ativismo, Campanha Maria da Penha vai à
Escola e Projeto Mãos Empenhadas com
campanhas de prevenção, palestras,
atividades culturais e abordagem.
Contratação de serviços de
terceiros pessoa física e jurídica. Contratos 4
Melhorar continuamente as ações
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Aquisição de gêneros alimentícios,
limpeza, higiene, coffe break,
material consumo, permanente e
expediente.
Contratações 7
Manutenção dos serviços vinculados a
Política Pública da Mulher e CRAM.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.051 – Gestão Proteção Social Básica CRAS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Pagamento de proventos e
indenização. Pessoas 12
Pagamento de RH e indenização aos
servidores relacionados à Secretaria e
equipamentos.
Aquisição através de ata ou
contrato de gênero alimentícios,
material de consumo, expediente e
permanente.
Contratações 4
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de oficineiros Contrato 5
Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de pessoa
física/jurídica Contrato/Ata 10
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Aquisição de veículo de pequeno,
médio ou grande porte Veículo 2
Aquisição de veículo para transporte de
usuários e equipe técnica.
Devolução de saldos Devolução 2
Indenização de saldos a serem devolvidos ao
Estado.
Pagamento de gratificação Gratificação 6
Gratificação à servidores que atuam na área
da Gestão da Proteção Social Básica
Funcional Programática 08.244.0009 - Assistência Social Geral
2.052 – Gestão Proteção Social Alta Complexidade
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Pagamento de proventos e
indenização. Pessoas 6
Pagamento de RH e indenização aos
servidores relacionados à Secretaria e
equipamentos.
Aquisição através de ata ou
contrato de gênero alimentícios,
material de consumo expediente e
permanente.
contratações 7
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de oficineiros Pessoas 6
Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de pessoa
física/jurídica Contrato/Ata 6
Melhorar continuamente as ações que são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Ações, campanhas, reuniões,
palestras, conferências, encontros,
capacitações.
Ações 10
Fortalecer as ações relacionadas à proteção
social especial de alta complexidade com base
na tipificação nacional de serviços sócio
assistenciais do SUAS, ofertando proteção,
apoio, orientação e acompanhamento de
indivíduos e família em situação de ameaça
ou violação de direitos.
Aquisição de veículo de pequeno,
médio ou grande porte Veículo 2
Aquisição de veículo para transporte de
usuários e equipe técnica.
Devolução de saldos Devolução 1
Indenização de saldos a serem devolvidos ao
Estado.
Pagamento de gratificação Gratificação 6
Gratificação à servidores que atuam na área
da Gestão da Proteção Social Especial
Funcional Programática 08.244.0009 - Assistência Social Geral
2.053 – Gestão Descentralizada do SUAS-IGDBF
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de gêneros alimentícios,
material de consumo expediente e
permanente.
Contratação 4
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de pessoa física e
jurídica Contrato/Ata 3
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação por processo seletivo Processo Seletivo 2
Contratação de pessoal para compor a equipe
do programa.
Aquisição de veículo de pequeno,
médio ou grande porte Veículo 1
Aquisição de veículo para transporte de
usuários e equipe técnica.
Pagamento de proventos,
indenização e gratificação. Gratificação 10
Pagamento de Rh e indenização aos
servidores, gratificação à servidores que
atuam na Gestão do Bolsa Família
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.054 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Aquisição através de ata ou
contrato de gêneros alimentícios,
material de consumo, expediente e
permanente.
Contratação 4
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de oficineiro Pessoa 4
Contratação de mão de obra para os
programas e projetos.
Contratação de pessoa
física/jurídica Contrato/Ata 6
Melhorar as ações que são executadas, bem
como a execução dos serviços, projetos e
programas sociais.
Pagamento de gratificação Gratificação 5
Gratificação à servidores que atuam na área
da Gestão do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Aquisição de Veículo Oficial de
grande porte. Veículo 1
Veículo para o atendimento dos usuários
atendidos nos Projetos Sociais
2.040 - Manutenção e Encargos Conviver
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição através de ata ou
contrato de gêneros alimentícios,
material de expediente, bens de
distribuição e material permanente.
Contratação 4
Serviço de proteção social, convivência e
fortalecimento de vínculos aos idosos em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social
Contratação de pessoa física e
jurídica Contrato/Ata 4
Serviço de proteção social, convivência e
fortalecimento de vínculos aos idosos em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social afim de contratar empresas de buffet e
alimentação, transporte rodoviário e aéreo,
entre outros.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.045 - Manutenção e Encargos Projetos Sociais
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição através de ata ou
contrato de gêneros alimentícios,
material de expediente, uniformes,
bens de distribuição e permanente.
Contratação 5
Atender as necessidades dos projetos
vinculados à crianças, adolescente e jovens
em situação de vulnerabilidade social.
Contratação de pessoa física e
jurídica Contrato/Ata 4
Atender as necessidades dos projetos
vinculados à crianças, adolescente e jovens
em situação de vulnerabilidade social.
Auxílio Financeiro do Bolsa Banda
conforme Lei Municipal
1.258/2019.
Auxílio 200 Auxilio as crianças que participa da Banda
Municipal Getúlio Vargas
Aquisição de Veículo Oficial de
grande porte. Veículo 1
Veículo para o atendimento dos usuários
atendidos nos Projetos Sociais
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.055 – Manutenção e enc. Com entidades de Assist. Social - FEAS
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Benefícios como: cobertores,
colchões, aluguel social, cestas
básicas, auxilio funeral, lona, kit
gestante, documentação, passagem.
Munícipes 3.600
Repasses a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, previsto na Lei n°.
1.166, de 04 de dezembro de 2013.
Contratação de oficineiros Pessoas 4
Contratação de mão de obra para os serviços,
programas e projetos.
Aquisição através de ata e contrato
de material de consumo, expediente
e permanente.
Contratação 3
Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Devolução de saldos Devolução 1
Indenização de saldos a serem devolvidos ao
Estado.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.057 – Manutenção e enc. Com entidades de Assist. Social - FNAS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Repasse a entidades que ofertam
serviços de proteção social especial
de média e alta complexidade.
Osc's 2
Repasse a entidades que ofertam serviços de
proteção social especial de média e alta
complexidade criança e adolescente.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.058 – Manutenção e enc. com o Programa Primeira Infância no SUAS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Pagamento de Rh Servidores 6 Pagamento de servidores
Contratação por processo seletivo Processo Seletivo 2
Contratação de pessoal para compor a equipe
do programa.
Pagamento de gratificação Gratificação 10 Gratificação à servidores que atuam na área
de Gestão da Primeira Infância do SUAS
Aquisição através de ata ou
contrato de gêneros alimentícios,
material de expediente, uniformes,
bens de distribuição e permanente.
Contratação 5
Atender às necessidades dos projetos
vinculados a crianças, adolescente e jovens
em situação de vulnerabilidade social.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.060 – Manutenção e enc. Com ACESUAS/PRONATEC/TRABALHO
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Contratação por processo seletivo Processo Seletivo 2
Contratação de pessoal para compor a equipe
do programa.
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente Materiais 12 Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
2.291 – Gestão Descentralizada do SUAS- IGD SUAS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de material de consumo,
expediente e permanente. Materiais 10 Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Pagamento de gratificação Gratificação 5
Gratificação à servidores que atuam na área
de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social.
Funcional Programática 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.292 - Gestão Descentralizada do SUAS - SIGTV
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Pagamento de RH Servidores 5
Pagamento de RH referenciado a equipe
técnica da Política da Assistência Social.
Aquisição através de ata ou
contrato de material de consumo,
expediente e permanente.
Contratação 3
Melhorar e equipar continuamente os
projetos, serviços e programas.
Aquisição de veículo de pequeno,
médio e grande porte Veículo 1
Aquisição de veículo afim de dar suporte a
secretaria e aos serviços e programas a ela
ligados.
Construção, reformas e manutenção
predial Manutenção 5
Manter e/ou construir espaço físico público
em bom estado e com acessibilidade.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
METAS 2026
Funcional Programática 08.243.0053- PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI
(SAÚDE/SEMCIAS)
2.298 - ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA FMDCA
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Concessão de diárias Diária 50
Concessão por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o servidor
de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana afim de estar
presente em palestras, reuniões, capacitações
e encontros.
Garantir por meio das deliberações
do Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente a promoção,
proteção e defesa dos direitos da
Criança e Adolescentes por meio de
repasses a projetos de assistência
social para crianças e adolescentes
que delas necessitem.
Osc's 4
Recurso repassado por meio de chamamento
público à entidades através de termos de
parceria que são inscritas no CMDCA e tem
seu projeto aprovado e eleito.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Aquisição de passagens rodoviárias
e aéreas Passagem 10
Aquisição de passagens a fim de atender
usuários e equipe técnica que por
determinação judicial e/ou casos de extremo
risco social precisam mudar de estado.
Aquisição de materiais para
projetos sociais Materiais 3
Aquisição de itens através de processo
licitatório de: materiais de consumo,
expediente e material permanente.
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
METAS 2026
Funcional Programa 16.482.0009- Assistência Social Geral
2.049- Manutenção e enc. do Fundo de Habitação
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Gerenciamento recursos
orçamentários para os programas de
adesão municipal ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse
Social visando o desenvolvimento
urbano de interesse social a
população de baixa renda.
Família 60
Benefício eventual de material de construção
para atender famílias que necessitam deste
benefício de material de construção afim de
manter sua moradia digna.
FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CIDADANIA
METAS 2026
Funcional Programa 14.422.0009- Assistência Social Geral
2.220 - Manutenção e enc. do Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e cidadania
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Contratação de pessoa física e
jurídica
Pessoa Física ou
Jurídica 5 Execução das ações vinculadas ao fundo.
Concessão de diárias Diária 30
Concessão por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o servidor
ou membro do conselho de despesas
extraordinárias com pousada e alimentação a
fim de estarem presente em: palestras,
reuniões, capacitações e encontros.
Manutenção e estruturação das
ações relacionados à Promoção da
Igualdade Racial e cidadania
Materiais 5
Aquisição de material de divulgação, brindes,
material de expediente, de consumo e
material permanente.
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
METAS 2026
Funcional Programa 08.241.0009- Assistência Social Geral
2.221 - Manutenção e enc. do Fundo da Pessoa Idosa
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Pagamento de diárias Diária 26
Concessão por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o servidor
ou membro do conselho de despesas
extraordinárias com pousada, alimentação e
locomoção urbana a fim de estarem presente
em: palestras, reuniões, capacitações e
encontros.
Subvencionar repasse financeiro as
organizações da sociedade civil Osc's 3
Repasse a entidades que promovem e prestam
serviços aos que prestam serviços
socioassistenciais de promoção do Direito da
Pessoa Idosa.
Aquisição de passagens rodoviárias
e aéreas Passagem 10
Aquisição de passagens a fim de atender
usuários e equipe técnica que por
determinação judicial e/ou casos de extremo
risco social precisam mudar de estado.
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
METAS 2026
Programa 08.244.0009- Assistência Social Geral
2.046 -Manutenção e enc. c/ Assistência Social Geral
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição através de ata ou
contrato de gênero alimentícios,
material de consumo, expediente e
permanente.
Contratações 4
Melhorar continuamente as ações que já são
executadas, bem como a execução dos
serviços, projetos e programas sociais.
Contratação de pessoa física e
jurídica
Pessoa Física ou
Jurídica 5 Execução das ações vinculadas ao fundo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
METAS 2026
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.024 – Aquisição, ampliação, construção c/ reforma recursos FNDE
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir participação do Município
no PAR – Programa de Articulação
e demais programas do FNDE
Convênio 1
Viabilizar mecanismos para execução dos
programas ligados ao FNDE
Funcional Programática 12.365.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Garantir a contratação de serviços
especializados em desinsetização,
desratização, limpeza de caixa
d’água e controle de pragas,
contratação de empresa
especializada em manutenção de
freezers, geladeiras e bebedouros
das Unidades Educacionais e
Unidades Administrativas.
Unidades
Educacionais e
Administrativas
(CEINFs, Escolas
Municipais e
Unidades
Administrativas)
29
Viabilizar contratação de empresa
especializada em controle de pragas e
limpeza de caixa d’água, contratação de
empresa especializada em serviços de
refrigeração
Realizar capacitação pedagógica,
seminários e formação continuada
a todos os profissionais de
educação da REME
Servidores 1.127 Garantir a realização de formação
continuada aos profissionais da REME
Realizar diversos projetos
educativos, visando o incentivo à
leitura, escrita, a educação para o
trânsito, para o meio ambiente,
diversidade cultural e demais
temas transversais
Alunos 6.700 Fomentar e desenvolver projetos educativos
Garantir atendimento
especializado e professores
qualificados para o atendimento
aos alunos com dificuldade na
aprendizagem, atendimento ao
Público da Educação Especial,
matriculados na Rede Municipal de
Ensino
Atendimentos 300
Garantir o funcionamento da sala de apoio
educacional especializado e atendimento das
salas de recurso, com profissionais
especializados
Traçar metas para erradicar o
analfabetismo no Município Parceria 2
Buscar parcerias com as Universidades
Públicas e Privadas
Adquirir kits de material escolar e
uniforme escolar (verão e inverno),
para os alunos matriculados na
REME
Unidades
Educacionais
(CEINFs e Escolas
Municipais)
21
Distribuir kits de material escolar e
distribuição de uniforme escolar para os
alunos da REME
Assegurar o pagamento de
proventos e indenizações Vencimentos 1.127 Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Realizar a manutenção de todas as
Unidades Educacionais vinculadas
a SEMEC, CIT – Centro de
Idiomas e Tecnologias, SESI –
Industria do Conhecimento,
Biblioteca Municipal, Museu,
Ginásio Municipal de Esportes,
Centro de Eventos, Estádio
Municipal, Centro de
Treinamentos – CT, Quadra
Sintética, Fundação de Cultura
Nova-andradinense, Centro de
Convenções, Fundação Novaandradinense de Esporte e Lazer
Manutenção 32
Garantir a Manutenção de todas as Unidades
relacionadas com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Adquirir material para manutenção
das Unidades Educacionais da
REME (construção, elétrico,
limpeza, consumo e expediente)
Unidades 21 Assegurar a manutenção das unidades
educacionais da REME
Viabilizar o funcionamento e a
manutenção do Conselho
Municipal de Educação
Conselho 1
Garantir o funcionamento do Conselho
Municipal de Educação
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.028– Núcleo Municipal de Tecnologias Educacionais
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir o funcionamento e
manutenção do Clube de Robótica
Sustentável nas Unidades
Educacionais
Escolas 11 Viabilizar o funcionamento do curso de
Robótica nas Unidades Educacionais
Assegurar aquisição de Kits de
Robótica para as Unidades
Educacionais
Kit 55 Viabilizar fornecimento de Kits de Robótica.
Viabilizar a manutenção e
reposição de equipamentos de
informática para todas as salas de
Tecnologia da REME
Manutenção 11 Adquirir materiais de informática para as
salas de tecnologias
Implantar Câmeras de Segurança
em todas as Unidades Educacionais
Unidade
educacional 21 Adquirir Câmeras de segurança.
Assegurar o funcionamento do CIT
– Centro de Idiomas e Tecnologias Unidade 1
Viabilizar procedimentos necessários para o
funcionamento e manutenção do CIT
Garantir formação dos Professores
Multiplicadores das Salas de
Tecnologias
Professores 11
Viabilizar cursos de formação que
potencialize as inovações tecnológicas nas
Unidades Educacionais
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.023 – Manutenção e enc. Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Adquirir, diversificar e manter
adequadamente armazenados,
gêneros alimentícios para a
alimentação escolar, diversificando
o cardápio para os alunos
matriculados na REME
Unidades
Educacionais
(CEINFs e Escolas
Municipais)
21
Adquirir equipamentos, tais como: geladeiras
e freezers, para armazenamento da
alimentação escolar, garantir alimentação
escolar e viabilizar a elaboração de cardápio
variado, que atenda a legislação vigente para
todos alunos da REME.
Viabilizar espaço adequado com
câmera fria, para recebimento e
armazenamento de gêneros
alimentícios para as Unidades
Educacionais,
Equipamento 1
Adquirir câmera fria para armazenamento
adequado de gêneros perecíveis da
Alimentação Escolar
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Garantir aplicação de teste de
aceitabilidade da Alimentação
Escolar
Alunos 6.800 Aplicar teste de aceitação anualmente
Viabilizar formação nas unidades
educacionais para merendeiras
cumprindo a legislação vigente
Unidades 21 Realizar cursos e formações aos profissionais
administrativos da Alimentação Escolar
Viabilizar formação nas unidades
educacionais para estudantes,
conscientizando sobre uma
alimentação saudável.
Palestras 21
Realizar palestras e cursos para os estudantes
afim de conscientizar sobre ingestão de
alimentos saudáveis.
Garantir a aquisição de gás
liquefeito para a produção da
Alimentação Escolar
Materiais 21 Viabilizar procedimento para aquisição de
gás liquefeito
PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA – PMPI (SEMEC/SEMUSP/SEMADI)
A Criança e a Educação Infantil (NOVO)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir as Crianças de 0 a 6 anos,
uma alimentação voltada para cada
faixa etária, com alimentos
específicos e ricos em nutrientes,
ampliando a quantidade de vezes
que a criança se alimenta na Escola,
contemplando o café da manhã e
lanche da tarde.
Alunos 2.248
Garantir às crianças de 0 a 6 anos uma
alimentação adequada para cada faixa etária,
com alimentos específicos e ricos em
nutrientes, ampliando a frequência das
refeições na escola e incluindo o café da
manhã e o lanche da tarde.
Adquirir material para manutenção
dos Centros de Educação Infantil CEINFs 10 Garantir a manutenção dos Centros de
Educação Infantil do Município
Ofertar espaço adequado para
recepção e permanência das
crianças.
Atendimentos 2.300 Garantir oferta de vagas para crianças de 0 a
4 anos
Adquirir mobiliários, equipamentos
e materiais permanentes para os
Centros de Educação Infantil
Centros de
Educação Infantil 10 Garantir equipamentos para os Centros de
Educação Infantil
Viabilizar a contratação de empresa
para realizar a reforma e ampliação
do CEINF Luiz Carlos Sampaio.
Unidade 2
Promover a reforma e ampliação do CEINF
Luiz Carlos Sampaio.
Viabilizar a contratação de empresa
para realizar a construção de Centro
de Educação Infantil no Distrito de
Nova Casa Verde.
Obra 1
Viabilizar a construção de Centro de
Educação Infantil no Distrito de Nova Casa
Verde.
Fornecer formulas infantis para
crianças alérgicas ou intolerantes. Crianças 300
Atender as crianças até 06 anos com formulas
infantis, com os nutrientes necessários para
sua formação e nutrição.
Garantir transporte escolar, com
segurança, para as crianças com
deficiência ou residentes na zona
rural.
Crianças com
Difícil Acesso 128
Assegurar transporte escolar de qualidade e
segurança aos alunos de 0 a 6 anos
devidamente matriculados na REME.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desenvolver diretrizes que
regulamentam o uso de dispositivos
digitais em unidades de Educação
Infantil, limitando seu uso a
atividades supervisionadas.
Decreto/Portaria 1
Desenvolver diretrizes que regulamentam o
uso de dispositivos digitais em unidades de
Educação Infantil, limitando seu uso a
atividades supervisionadas.
Garantir as crianças da Educação
Infantil acesso a conteúdo
educativos proporcionando
acessibilidade comunicacional e
digital.
Ingressos 2.248
Garantir as crianças da Educação Infantil
acesso a conteúdo educativos proporcionando
acessibilidade comunicacional e digital.
Investir na expansão da rede física
da Educação Infantil, para o acesso
e atendimento das crianças de 0 a 5
anos.
CEINFs 2
Utilizando os parâmetros dos Planos Nacional
e Municipal de Educação, infraestrutura e
qualidade.
Fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na
Educação Infantil
Estudantes 2.300
Fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência
das crianças na Educação Infantil
Garantir o funcionamento de todas
as Unidades de Educação Infantil,
observando os padrões mínimos de
infraestrutura das Escolas e
CEINFs públicas e privadas.
Unidades/CEINFs 10
Garantir o funcionamento de todas as
Unidades de Educação Infantil, observando
os padrões mínimos de infraestrutura das
Escolas e CEINFs públicas e privadas.
Assegurar a continuidade da
educação integral na etapa creche,
bem como implantar o ensino
integral etapa pré-escola
Unidade de Ensino
Integral 2
Assegurar a continuidade da educação
integral na etapa creche, bem como implantar
o ensino integral etapa pré-escola
Estabelecer ambientes sensoriais
para a estimulação de crianças com
deficiência e transtornos do
espectro autista.
Locais 2
Estabelecer ambientes sensoriais para a
estimulação de crianças com deficiência e
transtornos do espectro autista.
Implantar a Semana Municipal do
Brincar e integrando essa iniciativa
a Semana Mundial do Brincar.
Semana 1
Implantar a Semana Municipal do Brincar e
integrando essa iniciativa a Semana Mundial
do Brincar.
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.027– Aquisição e manutenção do Transporte Escolar e outros veículos
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Adquirir veículos novos e
seminovos para uso exclusivo do
transporte escolar.
Veículos Transp.
Escolar 4
Garantir a renovação da frota municipal do
transporte escolar
Viabilizar a contratação de empresa
especializada em manutenção de
veículos do transporte escolar
Serviço 51 Garantir a manutenção da Frota Municipal do
Transporte escolar
Adquirir combustível para atender
os veículos próprios que realizam o
transporte escolar
Litro 1500 Garantir a realização das linhas próprias do
transporte escolar
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Viabilizar a contratação de empresa
terceirizada a fim de atender
exclusivamente as linhas rurais,
quando a frota própria não dispor de
veículos suficiente pra tal
Linhas 11 Garantir o atendimento de todos os alunos
matriculados, da área rural
Adquirir veículos de passeio para
atender demanda da Secretaria
Municipal de Educação
Veículos de
Passeio 2
Garantir o atendimento/visitas técnicas nas
Unidades Educacionais do Município
Adquirir veículos utilitários para
atender demanda da Alimentação
Escolar
Veículos Utilitários 2
Garantir a entrega e distribuição dos gêneros
alimentícios da Alimentação Escolar
Funcional Programática 12.365.0052 – PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI
(SEMEC/SEMUSP/SEMADI)
0000 – PMPI – A Criança, a Cultura e o Esporte (NOVO)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Desenvolver programas e políticas
públicas que integrem atividades
culturais e artísticas nos currículos
da educação infantil, como oficinas
de música, teatro, dança, artes
visuais e contação de histórias
Programa 4
Promover parcerias com instituições culturais
afim de integrar atividades culturais nos
currículos da educação infantil
Criar Espaços Sensoriais voltados
para estimulação de crianças da
primeira infância.
Espaço 1
Garantir espaços sensoriais voltados para o
desenvolvimento cognitivo, motor e
emocional.
Fomentar a criação da Semana
Municipal do brincar. Semana 1
Promover atividades lúdicas e educativas que
valorizem o direito de brincar.
Oferecer oficinas esportivas para
crianças da primeira infância,
promovendo o desenvolvimento
motor
Oficina 2
Promover a conscientização sobre a
importância da atividade física na primeira
infância.
Promover formação continuada
para os profissionais da educação
sobre a importância do esporte na
primeira infância.
Formação 4
Capacitar os profissionais de educação física
para favorecerem o desenvolvimento motor e
emocional das crianças.
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.030– Rede Municipal de Educação – Ensino Fundamental
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Implantação Sistema Apostilado de
Ensino aos Alunos devidamente
matriculados da Rede Municipal de
Ensino
Alunos 5.400 Viabilizar implantação de Sistema Apostilado
na Rede Municipal de Ensino.
Viabilizar a contratação de empresa
para realizar a reforma da Escola
Municipal Antônio Joaquim de
Moura Andrade.
Unidade 1
Promover a reforma da Escola Municipal
Antônio Joaquim de Moura Andrade.
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Realizar capacitação pedagógica,
seminários e formação continuada a
todos os profissionais de educação
da REME
Servidores 1.127 Garantir a realização de formação continuada
aos profissionais da REME
Funcional Programática 12.366.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.031– Rede Municipal de Ensino –Educação de Jovens e Adultos – EJA Ensino Fundamental
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Ofertar transporte noturno rural
para alunos do EJA
Unidades
Educacionais
(Escolas
Municipais)
3
Garantir transporte rural no período noturno
para os alunos matriculados no EJA
Ofertar de salas de acolhimento
para os filhos dos alunos
matriculados no EJA
Escolas 3
Garantir sala de acolhimentos com cuidador
para os filhos dos alunos matriculados no
EJA.
Viabilizar estudos para a criação de
lei para implementar o programa pé
de meia municipal para os alunos
do EJA
Estudantes 230 Viabilizar a implantação do programa Pé de
Meia Municipal para os alunos do EJA.
Funcional Programática 13.392.0008 – Desenvolvimento da Cultura
2.032- Apoio e Incentivo à Cultura e as Artes
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Promover eventos institucionais e
temáticos do calendário cultural
anual (FEJUNA, Festival
Gastronômico, Semana da
Consciência Negra, etc.).
Eventos 10 Fortalecer o calendário cultural com eventos
acessíveis e representativos.
Realizar projetos de difusão
cultural nos territórios (Sarau na
Praça, Som da Tarde, Estação HipHop, Feira Criativa, etc.).
Projetos 8
Ampliar o acesso à cultura em comunidades
periféricas e bairros.
Realizar exposições e mostras
culturais Exposições 2
Garantir a realização de Exposições e mostras
culturais
Coordenar as Oficinas Culturais da
FUNAC em diversas linguagens
(música, dança, teatro, capoeira,
etc.).
Cursos 7
Garantir formação cultural continuada e
gratuita para a população.
Fomentar a realização de atividades
culturais Convenio 3 Firmar convênios de atividades culturais.
Criar e manter núcleos artísticos
(Orquestra, Coral, Grupos de
Dança, Banda Escolar).
Núcleo 4
Promover o desenvolvimento de coletivos
artísticos permanentes.
Lançar e executar editais de
fomento à cultura local. Editais 5
Estimular a produção cultural por meio de
financiamento público.
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Desenvolver ações de educação
patrimonial e cultural no Museu
Municipal.
Ações 5
Valorizar a memória e o patrimônio histórico
da cidade.
Garantir o funcionamento do
Conselho Municipal de Políticas
Culturais
Conselho 1 Garantir o funcionamento do Conselho.
Garantir o funcionamento do
Museu Municipal Museu 1
Implantar projeto de resgate e valorização da
memória cultural e do patrimônio histórico.
Garantir o funcionamento do
Centro de Eventos, bem como
apoiar os eventos nele realizados.
Centro de Eventos 1
Garantir o funcionamento do Centro de
Eventos.
Garantir realização de eventos
populares nos bairros e praças da
cidade.
Unidade 3
Garantir a disseminação da Cultura nas
comunidades.
Ativar a Biblioteca Municipal como
espaço de leitura, memória e
formação cidadã.
Atividades 5
Transformar a biblioteca em um centro
cultural dinâmico.
Firmar parcerias com iniciativas
comunitárias e eventos locais por
meio de Termos de Cooperação
Técnica.
Parcerias 10 Fortalecer o protagonismo cultural local e
descentralizar a realização de eventos.
Funcional Programática 27.811.0007 – Desenvolvimento da Esporte
2.033 – Apoio e incentivo ao Esporte e Lazer
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Realizar estudos para implantação
do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer
Conselho 1
Garantir a implantação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer
Garantir o funcionamento das
Escolinhas Esportivas em diversas
modalidades, tais como:
Basquetebol, Voleibol, Atletismo,
Futsal, Handebol, Futebol,
Ginastica Rítmica, Badminton,
Tênis, Natação e Artes Marciais e
Ciclismo, Tênis de Mesa, Xadrez.
Escolinhas 17 Viabilizar Escolinhas Esportivas
Realizar os Jogos Escolares da
Rede Municipal e o Jogos Escolares
de Nova Andradina.
Unidade 1
Garantir a realização dos Jogos Escolares da
REME
Garantir a participação de atletas de
Nova Andradina, nos Jogos
Escolares de MS e Jogos da
Juventude de MS.
Jogos 10 Participar dos Jogos Escolares de MS e Jogos
da Juventude de MS
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Realizar eventos esportivos de
recreação, lazer e cidadania, para a
comunidade nova-andradinense,
tais como: Campeonatos
Municipais de Futebol Amador,
Futebol Society, Futsal,
Basquetebol, Voleibol, Vôlei de
Praia, Xadrez, Tênis de Mesa Skate,
Brakdance e MotoCross, Crossfit,
Artes marciais, Ciclismo,
Atletismo, Ranch Sorting, Malha,
Futevôlei, Festivais de praia e
Bairro Feliz
Eventos 30 Fomentar, apoiar e realizar eventos esportivos
Realizar a Corrida Pedestre e
Ciclistica do Trabalhador Corrida 1
Garantir a realização da Corrida pedestre do
trabalhador
Realizar campeonatos e ações
esportivas no distrito de Nova Casa
Verde
Campeonato 5
Garantir realização de eventos esportivos em
Nova Casa Verde
Realizar cursos de arbitragem e
capacitação aos profissionais de
Educação Física da REME.
Cursos 5
Garantir a atualização de profissionais de
Educação Física
Realizar os Jogos Abertos de Nova
Andradina
Modalidades
Esportivas 12 Fomentar, apoiar e realizar eventos esportivos
Estudo para criar a lei Municipal de
incentivo ao Esporte Amador Lei 1
Fomentar, apoiar e incentivar os atletas e
equipes que representarão o município em
eventos esportivos de alto rendimento.
Viabilizar a aquisição de Uniformes
de treinos para os atletas do projeto
de treinamento desportivo.
Decreto/Portaria 1
Garantir a aquisição de uniformes para os
atletas que participam do programa de
treinamento desportivo.
Garantir a cobertura das quadras
poliesportivas das praças. Praça 3
Melhorar as infraestruturas das praças
esportivas.
Realizar estudos para criação da lei
Municipal de auxilio atleta e
técnico nas modalidades esportivas
coletivas e individuais.
Normativa 1
Garantir o benefício financeiro à atletas e
técnicos das equipes representantes do
município em competições esportivas e
paradesportivas oficiais no território nacional
ou no exterior. O auxílio poderá ser usado
para o custeio de despesas com transporte,
estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa
de inscrição relacionada às referidas
competições.
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.025– Manutenção e enc. c/ conselho municipal de Educação
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Equipar, manter e zelar pelo
funcionamento do Conselho
Municipal de Educação
Conselho 1
Garantir o Funcionamento do Conselho
Municipal de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA ANDRADINA
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METAS 2026
Programa 13.392.0008 – Desenvolvimento da Cultura
2.112 – Manutenção e Operacionalização do FMC
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção e Desenvolvimento
das ações voltadas ao fomento da
Cultura.
Percentual 100% Garantir o fomento das ações culturais.
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE NOVA ANDRADINA
METAS 2026
Programa 27.811.0007 – Desenvolvimento do Esporte
2.113 – Manutenção e Operacionalização do FME
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Manutenção e Desenvolvimento
das ações voltadas a prática
esportiva.
Percentual 100% Garantir o fomento das ações esportivas
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE NOVA ANDRADINA
METAS 2026
Programa 13.392.0008 – Desenvolvimento da Cultura
2.114 – Manutenção e enc. Com melhorias na Cultura
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e
prestação de serviços para atender a
fundação Nova -andradinense de
Cultura- FUNAC.
Percentual 100%
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e prestação de
serviços
FUNDAÇÃO NOVA-ANDRADINENSE DE ESPORTE E LAZER
METAS 2026
Programa 27.811.0007 – Desenvolvimento do Esporte
2.115 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e
prestação de serviços para atender a
Fundação Nova-andradinense de
Esporte e Lazer- FUNAEL.
Percentual 100%
Aquisição de matérias de consumo,
permanente, manutenção e prestação de
serviços
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FUNDEB
METAS 2026
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.034 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ensino Fundamental 70%
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir aplicação dos recursos
integrais dos 70% do FUNDEB aos
profissionais da educação do
Ensino Fundamental
Servidores 1200 Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Assegurar o pagamento de
proventos e indenizações Colaboradores 1200 Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.035 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB Ensino Fundamental 30%
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir aplicação dos recursos
integrais dos 30% do FUNDEB Aplicação 100% Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Adquirir mobiliários, equipamentos
e materiais permanentes para as
Escolas Municipais
Escolas 11 Garantir aquisição de materiais e mobiliários
para Escolas Municipais
Funcional Programática 12.361.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.109 – Manutenção e enc.com Transporte Escolar
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Assegurar o pagamento de
proventos e indenizações aos
Agentes de Serviços Especializados
do Transporte Escolar
Servidores 47 Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Programa 12.365.0052 – PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI
(SEMEC/SEMUSP/SEMADI)
A Criança e a Ed. Infantil – FUNDEB 30% (NOVO)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir aplicação dos recursos
integrais dos 30% do FUNDEB Aplicação 100% Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Viabilizar a contratação de empresa
para realizar a reforma e ampliação
do CEINF Luiz Carlos Sampaio.
Unidade 1
Promover a reforma e ampliação do CEINF
Luiz Carlos Sampaio.
Adquirir mobiliários, equipamentos
e materiais permanentes para os
Centros de Educação Infantil
CEINF 10 Garantir aquisição de materiais e mobiliários
dos Centros de Educação Infantil
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Programa 12.365.0052 – PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI
(SEMEC/SEMUSP/SEMADI)
A Criança e a Ed. Infantil – FUNDEB 70% (NOVO)
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Assegurar o pagamento de
proventos e indenizações Servidor 200 Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Garantir aplicação dos recursos
integrais dos 30% do FUNDEB Aplicação 100% Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Programa 12.366.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.039 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB 70%-EJA
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Assegurar o pagamento de
proventos e indenizações Servidor 30 Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Garantir aplicação dos recursos
integrais dos 70% do FUNDEB Aplicação 100% Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
Programa 12.367.0006 – Desenvolvimento da Educação
2.038 – Manutenção e Operacionalização do FUNDEB 70%-Educação Especial
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Assegurar o pagamento de
proventos e indenizações Servidor 15 Garantir Pagamento de proventos e
indenizações
Garantir aplicação dos recursos
integrais dos 70% do FUNDEB Aplicação 100% Aplicar os recursos integrais do FUNDEB
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
METAS 2026
16 - GESTÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
Funcional Programática 10.122.0016 – SAÚDE / ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.074 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir o funcionamento eficaz e
participativo do Conselho
Municipal de Saúde, promovendo o
controle social e a deliberação de
políticas públicas de saúde.
Reuniões 12
Apoio logístico para reuniões (espaço,
materiais, equipamentos); além de garantir
apoio a eventos como conferências e reuniões
extraordinárias.
Percentual 100% Pagamento de diárias para deslocamento de
conselheiros em atividades intermunicipais;
Conferência 1
Apoiar o CMS na realização da Conferência
Municipal de Saúde.
Imóvel 1
Garantir estrutura física adequada para o
funcionamento do conselho.
Funcional Programática 10.301.0016 – SAÚDE / ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.078 – Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Executar ações administrativas,
operacionais, jurídicas e técnicas
que assegurem o pleno
funcionamento das unidades de
saúde e da estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde.
Servidores 100%
Garantia de pagamento de remuneração e
encargos aos servidores ativos da Secretaria
Municipal de Saúde.
Processos 4
Aquisição de veículos, insumos e
equipamentos permanentes essenciais às
atividades da SMS.
Percentual 100%
Acompanhar os trâmites jurídico das ações
administrativa, prestação de apoio jurídico
para evitar passivos, penalidades e garantir
conformidade legal das ações.
Processos 10
Condução de processos licitatórios para
aquisição de bens, obras (reforma, ampliação
e construção), materiais e serviços, materiais
de distribuição gratuita e contratação de
serviços que garantam a continuidade das
atividades e atendimento à população.
Percentual 100%
Pagamento de diárias para deslocamento dos
servidores ativos em atividades
intermunicipais.
Imóveis 4
Realizar processos para manutenção de
aluguel das unidades administrativas da
secretaria municipal de saúde.
Capacitação 4
Realização de capacitações técnicas contínuas
para qualificação dos servidores.
Funcional Programática 10.301.0016 – SAÚDE / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.083 – Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Ampliar a cobertura e a eficiência
dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), assegurando sua
atuação conforme a Política
Nacional de Atenção Básica
(PNAB) e a Portaria nº 2.437/2017
do Ministério da Saúde.
Percentual 100%
Garantir o pagamento da remuneração e
incentivo financeiro aos Agentes
Comunitários de Saúde através dos repasses
do União e Estado; fomentar e acompanhar
suas atividades em consonância com as
diretrizes da PNAB. mantendo os repasses do
Piso da Atenção Básica (PAB) em
conformidade com a legislação vigente.
Funcional Programática 10.301.0016 – SAÚDE / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.084 – Manutenção das Ações de Atenção Primária à Saúde/PAP
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Manter e ampliar a cobertura das
Unidades de Saúde da Família
(USF), garantindo condições
adequadas de funcionamento,
equipe multiprofissional
qualificada, infraestrutura
adequada e ações de promoção e
prevenção à saúde no âmbito da
Atenção Primária.
Processos 10
Realização de processos licitatórios que
garanta a aquisição de materiais de consumo,
permanentes, insumos, Epi’s, e afins,
garantindo a manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos e infraestrutura,
para o bom desenvolver dos trabalhos.
Unidade 12
Garantir a reforma e manutenção de unidades
de atenção primária à saúde, conforme
diagnóstico de necessidade.
Percentual 100%
Garantia do pagamento de proventos e
encargos dos recursos humanos necessários
para a manutenção das atividades das
unidades de Atenção Básica.
Imóvel 2
Realizar processos para manutenção de
aluguel das unidades de Atenção Primária à
Saúde.
Funcional Programática 10.301.0016 – SAÚDE / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.301 – Serviços de Saúde para a Primeira Infância
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Fortalecer a atenção integral à
saúde de crianças, com foco na
prevenção, promoção e cuidado
qualificado.
Profissionais 3
Garantir profissionais capacitados para
prestar atendimentos de consultas pediátricas
e odontológicas à criança e consultas
ginecológicas à mãe, vacinações,
acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento.
Processos 3
Realizar processo licitatório que garanta a
oferta de materiais, bens ou serviços de
distribuição gratuita (fraldas, leites, e outros).
Funcional Programática 10.301.0016 – SAÚDE / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.XXXX – Investimentos em Atenção Primária à Saúde/PAP
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Viabilizar a ampliação dos serviços
prestados na Atenção Primária à
Saúde por meio da construção,
reforma e ampliação de Unidades
de Saúde, bem como aquisição de
material permanente com apoio de
emendas parlamentares e outras
fontes de investimento.
Obras 3
Planejamento, construção e reforma de
Unidades de Atenção Primária à Saúde com
base no diagnóstico de cobertura e
necessidades da população; seguindo a
elaboração e execução de projetos
arquitetônicos e orçamentários realizados em
conjunto com a SEMINFRA; efetivando
assim a gestão de emendas parlamentares e
outras fontes de investimento voltadas à
infraestrutura de saúde.
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Processos 5
Garantir aquisição de mobiliário,
equipamentos e material permanente
unidades de atenção primária à Saúde,
seguindo os planos de trabalho apresentados
no momento do pleito de recurso financeiro.
Funcional Programática 10.302.0016 – SAÚDE / ASS. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.071 – Manutenção das Ações em Atenção Especializada/MAC
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Operacionalizar e garantir a
manutenção das unidades de
atenção especializada em saúde,
fortalecendo a Rede de Atenção às
Urgências e garantindo o acesso da
população a serviços especializados
e humanizados.
Projetos 2
Viabilizar, com apoio parlamentar projetos de
reforma/ampliação, ou aquisição de material
permanente.
Processos 10
Realização de processos licitatórios que
garanta a aquisição de materiais de consumo,
permanentes, insumos, Epi’s, e afins,
garantindo a manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos e infraestrutura,
para o bom desenvolver dos trabalhos.
Unidades 9
Garantir a reforma e manutenção física de
unidades de atenção especializada, conforme
diagnóstico de necessidade.
Servidores 100%
Garantia do pagamento de proventos e
encargos dos recursos humanos necessários
para a manutenção das atividades das
unidades de Atenção Especializada.
Projetos 5
Estabelecimento de convênios com entidades
da sociedade civil visando complementar
ações e serviços de saúde e manutenção das
políticas públicas ofertadas.
Imóvel 1
Realizar processos para manutenção de
aluguel das unidades de Atenção
Especializada.
Funcional Programática 10.302.0016 – SAÚDE / ASS. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.073 – Manutenção das Transferências à FUNSAU/MAC
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Viabilizar recursos financeiros para
o fortalecimento e reestruturação do
Hospital Regional Dr. Francisco
Dantas Maniçoba e unidades
associadas, garantindo a aquisição
Unidade Hospitalar 1
Realizar repasses financeiros à Fundação de
Serviços de Saúde de Nova Andradina
(FUNSAU); para aquisição de materiais de
consumo, equipamentos e manutenção de
serviços no Hospital Regional;
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de bens, manutenção e ampliação
dos serviços, além da execução de
obras estratégicas.
Projetos 2
Pleitear, novos aportes de recursos para obras
e/ou equipamentos. Elaborar e submeter
projetos para captação de recursos estaduais e
federais destinados à infraestrutura hospitalar;
promovendo a modernização dos serviços
prestados por meio de investimento contínuo
em tecnologia, equipamentos e insumos
hospitalares.
Funcional Programática 10.302.0016 – SAÚDE / ASS. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.075 – Investimentos em Média e Alta Complexidade/MAC
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Viabilizar a ampliação dos serviços
prestados na Atenção Especializada
por meio da construção, reforma e
ampliação de Unidades de Saúde,
bem como aquisição de material
permanente com apoio de emendas
parlamentares e outras fontes de
investimento.
Obras 1
Planejamento, construção e reforma de
Unidades de Saúde Especializada com base
no diagnóstico de cobertura e necessidades da
população; seguindo a elaboração e execução
de projetos arquitetônicos e orçamentários
realizados em conjunto com a SEMINFRA;
efetivando assim a gestão de emendas
parlamentares e outras fontes de investimento
voltadas à infraestrutura de saúde.
Processos 3
Garantir aquisição de mobiliário,
equipamentos e material permanente
unidades de saúde de atenção especializada,
seguindo os planos de trabalho apresentados
no momento do pleito de recurso financeiro.
Veículos 4
Aquisição de veículos para o transporte de
pacientes eletivos (ambulância tipo A, van e
carro de passeio.
Funcional Programática 10.303.0016 – SAÚDE / SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2.085 – Manutenção das Ações em Assistência Farmacêutica Básica
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Garantir o fornecimento regular e
qualificado de medicamentos e
insumos da Assistência
Farmacêutica Básica, conforme as
listas RENAME e REMUNE,
assegurando o atendimento
Percentual 100%
Garantir a oferta ininterrupta de
medicamentos constantes na RESME e
REMUME. Aquisição e reposição contínua
de medicamentos e insumos básicos
conforme RESME (Relação Estadual de
Medicamentos) e REMUNE (Relação
Municipal de Medicamentos);
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humanizado à população e suporte
aos profissionais de saúde.
Unidade 1
Garantir o bom funcionamento da farmácia
básica, com a garantia de profissionais
qualificados, em estrutura adequada para
atendimento. Manutenção do prédio da
Farmácia Municipal (limpeza, estrutura
física, mobiliário, equipamentos).
Funcional Programática 10.304.0016 – SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2.079 – Manutenção das Ações em Vigilãncia Sanitária/VGS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Fortalecer a atuação da Vigilância
Sanitária Municipal, assegurando a
continuidade das ações de
fiscalização, controle de riscos
sanitários e proteção da saúde
coletiva, por meio da manutenção
de estrutura, aquisição de insumos e
valorização dos recursos humanos.
Servidores 100%
Garantia de pagamento de proventos aos
servidores atuantes na Vigilância Sanitária,
possibilitando realizar fiscalizações em
estabelecimentos comerciais, unidades de
saúde, ambientes de interesse à saúde pública,
conforme legislação sanitária vigente; assim
promoverem de ações educativas e
preventivas junto à população e
estabelecimentos,
Processos 5
Realização de processos licitatórios para
compra de materiais permanentes
(equipamentos, mobiliário, EPI), materiais de
consumo (papelaria, material gráfico,
utensílios técnicos), afim de garantir a
manutenção da estrutura física e operacional
necessária para o funcionamento da vigilância
(veículos, mobiliário, computadores, etc.)
Capacitação 1
Capacitação e atualização técnica da equipe
quanto às normas da Anvisa, legislações
municipais, estaduais e federais relacionadas
à Vigilância Sanitária.
Imóvel 1
Realizar processos para manutenção de
aluguel das unidades de Vigilância Sanitária.
Funcional Programática 10.305.0016 – SAÚDE / VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.081 – Manutenção das Ações c/ Ccz/Sae/Vig.Epidemiológica
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Assegurar a vigilância contínua de
doenças e agravos, o controle de
endemias e zoonoses, bem como a
promoção da vacinação e da
orientação à população, por meio
do fortalecimento das equipes de
Percentual 100%
Garantir a operacionalização das unidades de
Vigilância Epidemiológica, Serviço de
Atenção Especializada (SAE) e Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ); com recursos
humanos qualificados para as atividades de
vigilância, combate às zoonoses e
imunização.
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vigilância epidemiológica, CCZ e
SAE.
Percentual 95%
Planejar e executar ações de orientação à
população quanto ao calendário vacinal, com
foco na ampliação da cobertura; Atingir a
meta mínima de 95% de cobertura vacinal nas
campanhas prioritárias;
Processos 4
Realização de processos licitatórios que
garanta a aquisição de materiais de consumo,
permanentes, insumos, Epi’s, e afins,
garantindo a manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos e infraestrutura,
para o bom desenvolver dos trabalhos.
Campanhas 5
Realizar mutirões educativos de combate à
dengue, chikungunya, zika vírus, raiva, entre
outras doenças. Realizar campanhas anuais de
prevenção e controle de endemias (dengue,
leishmaniose, raiva, entre outras); garantindo
a eficácia das ações de vigilância
epidemiológica e controle vetorial previstas
no plano anual de saúde.
Funcional Programática 10.306.0016 – SAÚDE / SERVIÇO SOCIAL DA SAÚDE
2.077 – Manutenção c/ Serviço Social da Saúde
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Fortalecer a atenção integral à
saúde dos munícipes de Nova
Andradina, por meio da
distribuição de material de
consumo para uso domiciliar,
garantindo a prevenção, promoção
e cuidado qualificado à saúde.
Processos 5
Garantir a oferta de materiais, bens ou
serviços de distribuição gratuita. Realizar
processo licitatório que garanta a oferta de
materiais, bens ou serviços de distribuição
gratuita (fraldas, leites, tiras, oxigênio e
outros).
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina-MS,
PREVINA, constitui-se de entidade autárquica municipal criada pela Lei nº 993/2011 com a
finalidade de gerir as atividades do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais
estáveis ou ocupantes de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
consubstanciadas na gestão de benefícios previdenciários e administração dos recursos financeiros.
O PREVINA tem como prioridade para o orçamento de 2026, as seguintes ações:
METAS 2026
Funcional Programática 09.272.0005 – Manter o regime próprio de previdência social – RPPS
2.116 – Manutenção e enc. c/ Atividades Administrativas do Previna
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil Salários 26
Salários e Jetons: valor da meta se refere ao
quantitativo da equipe do RPPS que se
compõe da seguinte forma 3 membros da
equipe, 2 membros do controle interno, 5
membros no conselho deliberativo, 5 no
conselho fiscal, 8 membros no comitê de
investimentos e 3 membros na diretoria
executiva.
Contribuições Associações 2
ADIMP e ABIPEM: Associações aos quais o
PREVINA é filiado
Obrigações Patronais Obrigações
Patronais 1 Obrigações Patronais
Diárias – Civil Diárias 39
Diárias: Levantou se a quantidade de
empenhos realizados em exercícios anteriores
para que tenhamos uma referência para o
exercício.
Material de Consumo Empenhos 5
Material de Consumo: Levantou se a
quantidade de empenhos realizados em
exercícios anteriores para que tenhamos uma
referência para o exercício.
Passagens e Despesas com
Locomoção
Despesas com
Locomoção 12 Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria Serviços de
Consultoria 5
Consultoria: As consultorias em questão são,
consultoria jurídica, consultoria atuarial,
consultoria contábil, consultoria de
investimentos e consultoria de licitação.
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
Prestadores de
Serviço Pessoa
Física
2
Fornecedor (Aluguel do Prédio Sede do
PREVINA) e alguma outra eventualidade.
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Prestadores de
Serviço Pessoa
Jurídica
12 Fornecedores
Serviços de Tecnologia e
Comunicação
Sistemas de
Tecnologia e
Comunicação
3
Sistemas: Valor da meta se refere a
quantidade de empenhos referentes a sistemas
utilizados pela equipe do PREVINA.
Obrigações Tributárias e
contributivas
Obrigações
Tributárias e
Contributivas
12 PASEP: Valor da quantidade de pagamentos
a serem realizados referente ao PASEP.
Sentenças Judiciais Sentenças Judiciais 5 Custas judiciais
Indenizações e Restituições Indenizações ou
Restituições 4 Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material
permanente Contrato 1 Equipamentos e Material permanente
Funcional Programática 09.272.0005 – Manter o regime próprio de previdência social – RPPS
2.117 - Manutenção e enc. c/ Previdência
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
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Aposentadorias do RPPS Aposentadorias 355
Aposentadorias: Valor da quantidade de
benefícios voluntários a serem custeados,
considerando a quantidade de aposentadorias
em 31.12.2024 e a projeção de novas
aposentadorias em 2025 (39) e 2026 (49)
conforme provisão no cálculo atuarial.
Pensões do RPPS Pensões 75
Pensões: Valor da quantidade de benefícios
de pensão em 27.05.2025 (65) e a projeção de
novas pensões baseadas na média pensões em
2024 (05), para 2025 (05) e 2026 (05).
Indenizações e Restituições Indenizações 10 Indenizações e Restituições
Precatórios - Aposentadorias Precatórios 2 Precatórios
Compensação Previdenciária Compensação
Previdenciária 12
Compensação Previdenciária: Valor da
quantidade de pagamentos a serem realizados
referente a compensação previdenciária ao
RGPS e a outros RPPS.
Funcional Programática 99.997.0005 – Reserva de Contingência
2.118 – Reserva de contingência RPPS
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META PRODUTO
Reserva de contingência RPPS
Reserva de
Contingência
RPPS Taxa de
Administração
1 Referente a conta da taxa de administração
Reserva de contingência RPPS
Reserva de
Contingência
RPPS Benefícios
1 Referente a conta de Benefícios
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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AUTORIZADAS A RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS EM 2025
1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina — MS —APAE;
2. Associação Nova Andradinense de Deficientes Físico — ANDEFI;
3. Instituto O Bom Menino;
4. Lar Alternativo São José;
5. Lar Sagrado Coração de Jesus;
6. Comunidade Católica Betel — BETEL/Projeto Vida Plena;
7. Fundação José Silveira Coutinho — Projeto Anjo da Guarda;
8. Sociedade Benemérita Creche SHALON;
9. Associação Comunitária de Educação e Ação Social de Nova Andradina - ACEASNA;
10. Associação de Reabilitação Parceiros da Vida — Esquadrão da Vida;
11. Associação Voluntária Projeto Vida Nova — Projeto Vida Nova;
12. Casa do Migrante de Nova Andradina;
13. Federação de Mato Grosso do Sul de Ciclismo;
14. Fundação Pio XII;
15. Sindicato Rural de Nova Andradina;
16. Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina — AUNAI;
17. Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina — Consepna;
18. Clube Esportivo Nova Andradina;
19. Centro de Formação Esportivo Menino de Ouro;
20. ONG Projeto Craque do Futuro;
21. Fundação Nova andradinense de Esporte e Lazer;
22. Associação Cultural Esportiva Nova Andradina;
23. Associação Atletas de Agronomia de Nova Andradina;
24. Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Andradina;
25. Pata da Onça Bike Clube;
26. Associação de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina;
27. Federação de Basketboll de Mato Grosso do Sul;
28. Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU;
29. Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul;
30. Federação de Futebol de Salão Mato Grosso do Sul;
31. Federação de Voleibol de Mato Grosso do Sul;
32. Federação de Atletismo de Mato Grosso do Sul;
33. Federação de Judô de Mato Grosso do Sul;
34. Federação de Automobilismo de Mato Grosso do Sul;
35. Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul;
36. Federação de Xadrez de Mato Grosso do Sul;
37. Federação Escolar de Esportes de Mato Grosso do Sul;
38. Federação Sul-Mato-Grossense de Badminton;
39. Associação Santa Luzia;
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40. Associação Agricultores Familiares - Projeto de Assentamento Santa Olga;
41. Associação Atlética Banco do Brasil;
42. Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Teijin;
43. Associação dos agricultores Familiares Lagoa Azul — Linha Rio de Janeiro do Projeto de Assentamento
Teijin /Fetagri de Nova Andradina;
44. Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento TeijinFetagri„MS;
45. Associação de Motociclistas Off Road A.N.O.F Motoclube;
46. Associação dos Moradores e Produtores Santa Olga e Região;
47. Associação dos Apicultores da região de Nova Andradina;
48. Associação dos Hortifrutigranjeiros de Nova Andradina;
49. Associação dos Agricultores (as) Familiar da Linha Amizade do P,A. Teijin;
50. Sociedade Beneficente Canaã;
51. Cooperativa de Produção dos Agricultores familiares do Assentamento Santa Olga – COOPAOLGA;
52. Associação dos pequenos produtores do retiro de Frutuoso do Assentamento de Teijin – APPRFAT;
53. Associação dos produtores rurais Nova Esperança;
54. Centro de Formação, capacitação, cultura, estudo e pesquisa dos trabalhadores e trabalhadoras
Eldorado dos Carajás – CEEPATEC;
55. Cooperativa de prestação de serviços e reforma agrária do Vale do Ivinhema – COPAV;
56. Federação de Boxe de MS;
57. Federação Sul-matogrossense de Futevôlei;
58. Federação de Ginástica de Mato Grosso do Sul;
59. Federação de Karatê Oficial de MS;
60. Federação de Boxe Olímpico de MS;
61. Federação Sul-matogrossense de Malha;
62. Federação Sul-matogrossense de Skate;
63. Federação Sul-matogrossense de Tênis;
64. Federação Sul-matogrossense de Tiro Esportivo;
65. Cooperativa Nova Andradina – Coopernova;
66. Associação Cultural Nordestina de Nova Andradina – ACNNA;
67. Associação de Produtores Rurais de Leite – Nova Conquista;
68. Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Assembleia de Deus – PEIXE E PÃO;
69. Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva – Qualivida;
70. Fundação Nova-Andradinense de Cultura;
71. Federação de Clubes de Laço no Mato Grosso do Sul;
72. Federação Sul-Matogrossense de Tiro Prático;
73. Federação de Esportes Eletrônicos e Tecnologia de Mato Grosso do Sul;
74. Federação de Beach Tênnis de Mato Grosso do Sul;
75. Confederação Brasileira de Kung Fu Wushu;
76. Federação de Tênis de Mesa de Mato Grosso do Sul;
77. Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Nova Andradina;
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78. Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA;
79. Associação RSVI- Ranch Shorting do Vale do Ivinhema.;
80. Associação de Pais e Mestres - Brincando de Aprender;
81. Associação de Pais e Mestres – Efantina de Quadros;
82. Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal Mundo da Criança;
83. Associação de Pais e Mestres - Escola Municipal Arco Iris;
84. Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal Machado de Assis;
85. Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal Delmiro Salvione Bonin;
86. Associação de Pais e Mestres – CEINF Odila Carrara;
87. Associação de Pais e Mestres – CEINF Monteiro Lobato;
88. Associação de Pais e Mestres – CEINF Rita Ribeiro Hashinokuti;
89. Associação de Pais e Mestres – CEINF Professora Marly Moretti Hernandes;
90. Associação de Pais e Mestres – CEINF Elizabeth Robiano;
91. Associação de Pais e Mestres – CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio;
92. Associação de Pais e Mestres – CEINF Pequeno Príncipe;
93. Associação de Pais e Mestres – CEINF Sonho de Criança;
94. Associação de Pais e Mestres – CEINF Paulo Silveira Fattor;
95. Associação de Pais e Mestres – CEINF Braz de Assis Nogueira.
96. Casa do Artesão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB
(a/PIB)x100 (a/RCL)x100
Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB
(b/PIB)x100 (b/RCL)x100
Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB
(c/PIB)x100 (c/RCL)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 376.305.097,14 363.134.418,74 0,17 98,54 404.236.907,43 390.088.615,67 0,17 98,54 432.150.072,25 417.024.819,72 0,17 98,54
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 349.972.804,48 337.723.756,32 0,16 91,65 375.950.060,85 362.791.808,72 0,16 91,65 401.909.976,47 387.843.127,30 0,16 91,65
Receitas Primárias Correntes 343.779.033,63 331.746.767,46 0,16 90,03 369.296.548,07 356.371.168,89 0,16 90,03 394.797.028,66 380.979.132,66 0,16 90,03
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 63.847.327,99 61.612.671,51 0,03 16,72 68.586.491,68 66.185.964,47 0,03 16,72 73.322.491,81 70.756.204,59 0,03 16,72
Transferências Correntes 249.401.093,40 240.672.055,13 0,12 65,31 267.913.263,66 258.536.299,43 0,12 65,31 286.413.076,38 276.388.618,71 0,12 65,31
Demais Receitas Primárias Correntes 30.530.612,25 29.462.040,82 0,01 8,00 32.796.792,74 31.648.904,99 0,01 8,00 35.061.460,47 33.834.309,36 0,01 8,00
Receitas Primárias de Capital 6.193.770,84 5.976.988,86 0,00 1,62 6.653.512,77 6.420.639,83 0,00 1,62 7.112.947,81 6.863.994,64 0,00 1,62
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 376.305.097,14 363.134.418,74 0,17 98,54 404.236.907,43 390.088.615,67 0,17 98,54 432.150.072,25 417.024.819,72 0,17 98,54
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 382.808.951,43 369.410.638,13 0,18 100,25 411.223.520,06 396.830.696,86 0,18 100,25 439.619.120,96 424.232.451,72 0,18 100,25
Despesas Primárias Correntes 326.889.375,74 315.448.247,59 0,15 85,60 351.153.229,99 338.862.866,94 0,15 85,60 375.400.887,25 362.261.856,19 0,15 85,60
Pessoal e Encargos Sociais 158.446.229,69 152.900.611,65 0,07 41,49 170.207.138,76 164.249.888,91 0,07 41,49 181.960.197,00 175.591.590,11 0,07 41,49
Outras Despesas Correntes 168.443.146,04 162.547.635,93 0,08 44,11 180.946.091,22 174.612.978,03 0,08 44,11 193.440.690,24 186.670.266,08 0,08 44,11
Despesas Primárias de Capital 41.807.676,67 40.344.407,99 0,02 10,95 44.910.914,19 43.339.032,19 0,02 10,95 48.012.080,18 46.331.657,37 0,02 10,95
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 14.111.899,02 13.617.982,55 0,01 3,70 15.159.375,89 14.628.797,74 0,01 3,70 16.206.153,54 15.638.938,16 0,01 3,70
Receita Total(COM FONTES RPPS) 32.403.780,00 31.269.647,70 0,01 8,49 34.808.999,18 33.590.684,21 0,01 8,49 37.212.612,78 35.910.171,34 0,01 8,49
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 31.754.624,27 30.643.212,42 0,01 8,32 34.111.658,89 32.917.750,83 0,01 8,32 36.467.120,11 35.190.770,90 0,01 8,32
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 32.403.780,00 31.269.647,70 0,01 8,49 34.808.999,18 33.590.684,21 0,01 8,49 37.212.612,78 35.910.171,34 0,01 8,49
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 32.403.780,00 31.269.647,70 0,01 8,49 34.808.999,18 33.590.684,21 0,01 8,49 37.212.612,78 35.910.171,34 0,01 8,49
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da
Linha(V)=(I-II)
-32.836.146,95 -31.686.881,81 -
0,02
-8,60 -35.273.459,21 -34.038.888,14 -0,02 -8,60 -37.709.144,48 -36.389.324,43 -0,02 -8,60
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
-33.485.302,68 -32.313.317,08 -
0,02
-8,77 -35.970.799,50 -34.711.821,52 -0,02 -8,77 -38.454.637,16 -37.108.724,86 -0,02 -8,77
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos(Exceto RPPS)
8.620.485,61 8.318.768,61 0,00 2,26 9.260.354,08 8.936.241,69 0,00 2,26 9.899.795,42 9.553.302,58 0,00 2,26
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos(Exceto RPPS)
418.008,76 403.378,46 0,00 0,11 449.036,09 433.319,83 0,00 0,11 480.042,70 463.241,21 0,00 0,11
Dívida Pública Consolidada(DC) 19.288.875,75 18.613.765,10 0,01 5,05 13.261.686,09 12.797.527,08 0,01 3,23 11.119.896,68 10.730.700,29 0,00 2,54
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -60.641.627,28 -58.519.170,33 -
0,03
-15,88 -47.916.166,72 -46.239.100,88 -0,02 -11,68 -50.057.956,13 -48.305.927,67 -0,02 -11,41
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -17.491.930,28 -16.879.712,72 -
0,01
-4,58 -3.868.463,10 -3.733.066,89 0,00 -0,94 -4.145.237,73 -4.000.154,41 0,00 -0,95
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
Parâmetros 2026 2027 2028
RCL
381.863.862,19
410.208.280,15
438.533.777,21
PIB/MS
216.607.860.000,00
232.390.410.000,00
248.172.950.000,00
Crescimento PIB/MS 4,36% 3,79% 3,29%
IPCA/MS 3,50% 3,50% 3,50%
Crescimento Nominal 8,01% 7,42% 6,91%
Fonte:https://www.semadesc.ms.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/PIB-Projecao-2022-2028.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(I) 49.478.700,24 24.699.649,01 21.497.040,52
Receita de Contribuições dos Segurados 9.330.873,83 8.603.989,51 6.994.703,76
Ativo 9.134.751,31 8.459.616,88 6.887.945,84
Inativo 192.937,03 144.372,63 105.159,71
Pensionista 3.185,49 0,00 1.598,21
Receita de Contribuições Patronais 10.089.122,60 7.504.649,74 7.305.877,86
Ativo 10.089.122,60 7.504.649,74 7.305.877,86
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 13.886.278,02 809.853,78 521.838,05
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 13.886.278,02 809.853,78 521.838,05
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 16.172.425,79 7.781.155,98 6.674.620,85
Compensação Financeira entre os Regimes 11.295.518,59 3.537.586,00 3.357.018,47
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 4.876.907,20 4.243.569,98 3.317.602,38
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II) 44.601.793,04 20.456.079,03 18.179.438,14
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 14.296.551,58 12.246.733,34 9.624.050,71
Aposentadorias 13.068.887,55 11.328.063,91 8.701.426,23
Pensões por Morte 1.227.664,03 918.669,43 922.624,48
Outras Despesas Previdenciárias 154.268,08 64.513,57 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 20.884,40 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 133.383,68 64.513,57 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 14.450.819,66 12.311.246,91 9.624.050,71
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) 30.150.973,38 8.144.832,12 8.555.387,43
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022
VALOR 7.365.191,24 8.250.747,46 7.514.436,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPP 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 703.714,15 248.142,92 242.222,80
Investimentos e Aplicações 156.448.785,75 125.051.662,20 98.701.778,44
Outro Bens e Direitos 275.018.880,66 275.488.953,36 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
Receitas Correntes 2.149.404,39 1.583.307,19 1.252.718,95
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 2.149.404,39 1.583.307,19 1.252.718,95
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
DESPESAS CORRENTES (XIII) 1.731.963,71 1.341.646,31 2.096.038,90
Pessoal e Encargos Sociais 547.611,51 532.961,23 1.196.317,89
Demais Despesas Correntes 1.184.352,20 808.685,08 899.721,01
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 8.794,00 1.480,00 159.405,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.740.757,71 1.343.126,31 2.255.443,90
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 408.646,68 240.180,88 -1.002.724,95
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 699.532,15 804.427,36 -4.119,92
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 1.148.885,03
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2024 2023 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOUR 2024 2023 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII
- XVIII) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Nova Andradina
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2026
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA DESPESA
PREVIDENCIÁRIAPREVIDENCIÁRIA
(a) (b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
RESULTADO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c )
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO 157.681.032,43
2025 33.281.678,31 19.916.985,37 13.364.692,94 171.045.725,37
2026 38.470.516,19 21.485.684,85 16.984.831,34 188.030.556,71
2027 43.934.687,03 23.538.278,64 20.396.408,39 208.426.965,10
2028 44.956.281,31 25.539.307,69 19.416.973,62 227.843.938,72
2029 45.991.536,95 27.280.272,22 18.711.264,73 246.555.203,45
2030 46.786.814,03 29.685.509,41 17.101.304,62 263.656.508,07
2031 47.484.828,28 31.953.692,34 15.531.135,94 279.187.644,01
2032 48.402.606,46 33.384.831,12 15.017.775,34 294.205.419,35
2033 48.995.179,72 35.707.881,48 13.287.298,24 307.492.717,59
2034 49.623.970,04 37.606.831,57 12.017.138,47 319.509.856,06
2035 49.849.156,37 40.253.361,71 9.595.794,66 329.105.650,72
2036 50.361.521,30 41.795.875,96 8.565.645,34 337.671.296,06
2037 50.836.767,80 43.202.365,61 7.634.402,19 345.305.698,25
2038 51.202.461,62 44.639.928,28 6.562.533,34 351.868.231,59
2039 51.753.796,16 45.392.365,61 6.361.430,55 358.229.662,14
2040 52.005.143,62 46.716.061,67 5.289.081,95 363.518.744,09
2041 52.277.900,92 48.038.875,87 4.239.025,05 367.757.769,14
2042 52.657.687,13 48.716.096,33 3.941.590,80 371.699.359,94
2043 52.955.591,82 49.591.096,60 3.364.495,22 375.063.855,16
2044 53.466.684,98 49.786.130,88 3.680.554,10 378.744.409,26
2045 53.946.078,52 50.061.237,69 3.884.840,83 382.629.250,09
2046 54.671.317,16 49.699.007,72 4.972.309,44 387.601.559,53
2047 55.448.555,88 49.381.125,22 6.067.430,66 393.668.990,19
2048 56.185.949,50 49.300.856,36 6.885.093,14 400.554.083,33
2049 57.156.740,07 48.711.903,59 8.444.836,48 408.998.919,81
2050 58.157.011,58 48.316.934,75 9.840.076,83 418.838.996,64
2051 59.434.673,49 47.364.112,38 12.070.561,11 430.909.557,75
2052 26.325.935,58 46.446.294,85 -20.120.359,27 410.789.198,48
2053 25.038.660,45 45.103.274,72 -20.064.614,27 390.724.584,21
2054 23.769.519,58 43.660.470,69 -19.890.951,11 370.833.633,10
2055 22.394.381,29 42.511.778,61 -20.117.397,32 350.716.235,78
2056 21.123.165,76 40.996.808,48
-19.873.642,72 330.842.593,06
2057 19.924.967,09 39.286.444,90
-19.361.477,81 311.481.115,25
2058 18.683.945,05 37.743.308,02
-19.059.362,97 292.421.752,28
2059 17.513.960,34 36.034.517,55
-18.520.557,21 273.901.195,07
2060 16.348.938,17 34.383.444,84
-18.034.506,67 255.866.688,40
2061 15.253.606,07 32.605.678,71
-17.352.072,64 238.514.615,76
2062 14.196.237,43 30.827.722,01
-16.631.484,58 221.883.131,18
2063 13.211.708,55 28.968.250,44
-15.756.541,89 206.126.589,29
2064 12.276.040,88 27.122.073,54
-14.846.032,66 191.280.556,63
2065 11.385.179,83 25.312.785,82
-13.927.605,99 177.352.950,64
2066 10.546.025,77 23.531.880,73
-12.985.854,96 164.367.095,68
2067 9.753.879,41 21.803.749,71
-12.049.870,30 152.317.225,38
2068 9.027.145,08 20.090.775,36
-11.063.630,28 141.253.595,10
2069 8.356.305,62 18.432.582,69
-10.076.277,07 131.177.318,03
2070 7.741.574,82 16.836.365,85
-9.094.791,03 122.082.527,00
2071 7.182.780,79 15.308.213,39
-8.125.432,60 113.957.094,40
2072 6.679.363,00 13.852.558,53
-7.173.195,53 106.783.898,87
2073 6.230.451,28 12.472.690,36
-6.242.239,08 100.541.659,79
2074 5.834.964,48 11.171.581,27
-5.336.616,79 95.205.043,00
2075 5.491.599,20 9.951.879,43
-4.460.280,23 90.744.762,77
2076 5.198.815,68 8.815.658,38
-3.616.842,70 87.127.920,07
2077 4.954.858,53 7.764.232,96
-2.809.374,43 84.318.545,64
2078 4.757.791,82 6.798.169,28
-2.040.377,46 82.278.168,18
2079 4.605.489,99 5.916.666,50
-1.311.176,51 80.966.991,67
2080 4.495.727,93 5.118.132,83
-622.404,90 80.344.586,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2026
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA
PREVIDENCIÁRIA
(a)
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
RESULTADO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c )
2081 4.426.213,73 4.399.970,13 26.243,60 80.370.830,37
2082 4.394.629,05 3.758.475,95 636.153,10 81.006.983,47
2083 4.398.716,27 3.189.493,43 1.209.222,84 82.216.206,31
2084 4.436.316,11 2.688.701,69 1.747.614,42 83.963.820,73
2085 4.505.355,01 2.251.237,47 2.254.117,54 86.217.938,27
2086 4.603.877,73 1.871.675,73 2.732.202,00 88.950.140,27
2087 4.730.120,52 1.544.725,68 3.185.394,84 92.135.535,11
2088 4.882.508,49 1.265.163,71 3.617.344,78 95.752.879,89
2089 5.059.654,16 1.027.758,85 4.031.895,31 99.784.775,20
2090 5.260.393,80 827.684,70 4.432.709,10 104.217.484,30
2091 5.483.782,41 660.625,22 4.823.157,19 109.040.641,49
2092 5.729.067,46 522.550,43 5.206.517,03 114.247.158,52
2093 5.995.677,54 409.607,46 5.586.070,08 119.833.228,60
2094 6.283.226,12 318.138,64 5.965.087,48 125.798.316,08
2095 6.591.515,42 244.828,60 6.346.686,82 132.145.002,90
2096 6.920.523,59 186.592,06 6.733.931,53 138.878.934,43
2097 7.270.407,36 140.706,86 7.129.700,50 146.008.634,93
2098 7.641.498,14 104.911,79 7.536.586,35 153.545.221,28
2099 8.034.279,04 77.274,67 7.957.004,37 161.502.225,65
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2026
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA DESPESA
PREVIDENCIÁRIAPREVIDENCIÁRIA
(a) (b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
RESULTADO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c )
PLANO FINANCEIRO
SALDO ANTERIOR
0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2026
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA
PREVIDENCIÁRIA
(a)
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
RESULTADO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c )
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 20, de 13 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Por força do que se contém nos preceitos legais aplicáveis à espécie, vimos
submeter à elevada apreciação desse Poder Legislativo, o anexo do Projeto de Lei Orçamentária n°
20, de 13 de junho de 2025, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a
execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Os Orçamentos do Município, objeto do presente Projeto de Lei, foram elaborados
em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica do Município,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar nº. 101/2000, na Portaria n.º 42 de 14/04/99 do
Ministério de Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial n.º 163 de 04/05/01 e Legislações do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os Orçamentos dos Fundos Especiais, Fundações e Instituto integram o Orçamento
Geral do Município e os Quadros de Detalhamento das Receitas e Plano de Aplicação desses Fundos,
em nível de execução, o acompanhará na forma prevista no § 2º, art. 2º da Lei nº. 4.320/64, conforme
respectivos anexos de Receita e Despesa.
Por outro lado, em se tratando de Administração Indireta que recebe transferências
de recursos de outras fontes, além de recursos do Tesouro Municipal, o orçamento globalizado
(recursos do Tesouro mais recursos de outras fontes), será operacionalizado pelos respectivos
gestores que promoverão a sua execução através dos Demonstrativos da Receita e Despesa que
acompanham a Lei Orçamentária, ficando sob a sua responsabilidade a correta aplicação dos
respectivos recursos.
Assim, ao elaborarmos esta Proposta Orçamentária, nossas prioridades se voltaram
para execução dos serviços essenciais, com uma proposta ajustada às contingências atuais e legais,
contemplando as necessidades básicas reivindicadas pela população, através dos setores
representativos da comunidade como um todo. Portanto, a peça orçamentária ora submetida à
apreciação desse Sodalício, reflete, em grande parte, a vontade da população de nossa cidade,
complementada pelos diversos programas que compõem os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social
e da Administração Indireta.
Vale esclarecer que todos os programas inseridos na Proposta Orçamentária para
2026 foram fixados com base na previsão das receitas devidas ao Município. Isto significa dizer que a
execução orçamentária de 2026, deve ser acompanhada, conforme preceitua a Lei Complementar nº.
101/2000, a fim de que fique, desde o seu início, assegurado um efetivo controle que permita, através
dos relatórios bimestrais, um real equilíbrio entre as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas
realizadas. Portanto, se as receitas forem menores que a previsão, há que haver um
contingenciamento de gastos para se buscar o equilíbrio pretendido e aí alguns programas, certamente
os de menor expressão, serão irremediavelmente prejudicados.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 20/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Diante do que se contém nas considerações, acreditamos que a Proposta
Orçamentária que ora encaminhamos as Vossas Excelências, atenda a significativa parcelada nossa
população, o que julgamos ser da particular conveniência para o desenvolvimento socioeconômico do
Município.
Nesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares o nosso
reconhecido apreço e especial consideração para com esse Legislativo.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
119
Ano: X - N°2064 16 de maio 2025, sexta-feira
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES – LDO/2026
O Prefeito Municipal de Nova Andradina, no uso de suas atribuições legais, tem o prazer de convocar a
população em geral para a Audiência Pública on-line e presencial sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício nanceiro de 2026, a realizar-se no dia 29 de maio de 2025 às 09:00 horas nas dependências da
Câmara Municipal, oportunidade em que serão abertas para discussão e apresentação das propostas
sobre o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO e sobre as metas e
diretrizes que darão base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, a audiência será
simultaneamente transmitida através do link https://www.facebook.com/prefeituradenovaandradina/.
Dos dias 16/05/2025 à 28/05/2025 será disponibilizado no site ocial da Prefeitura Municipal, no seguinte
endereço: www.pmna.ms.gov.br formulário eletrônico para coleta de sugestões para a elaboração da LDO
2026.
Os subsídios e sugestões serão analisados e, se for o caso, obedecendo as normas de nanças públicas,
em especial o Plano Plurianual, serão inseridos no Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara
Municipal em 15/06/2025.
Buscando a transparência no planejamento municipal informamos que o Projeto de Lei deverá ser aprovado
pela Câmara Municipal.
Nova Andradina, em 16 de maio de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
Prefeito Municipal
9
Ano: X - N°2077 04 de junho 2025, quarta-feira
ATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS
2026
Ata da audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aos vinte e nove dias do
mês de maio de 2025 foi realizada Audiência Pública nas dependencias do predio da
Camara Municipal de Nova Andradina – MS , situada a rua São Jose n°664 no Plenario
Sidnei Sanches , transmida via facebook sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 a senhora Kamila Fernandes Pereira , deu inicio a Audiencia
A lei de responsabilidade fiscal traz como obrigatoriedade ao Poder Publico a
apresentação das peças de Planejamento . PPA é composto com suas metas e
indicadores, LDO explicita as metas e prioridades , definindo as diretrizes e a LOA preve
recursos para execução das ações.Metas fiscais -LDO planejamento de receitas e
despesas, gestão fiscal executada de froma transparente , previsão dos riscos fiscais,
manutenção do equilibrio das contas publicas, imposição dos limites constucionais e
tem como objevo controlar os gastos das gestão publica, promover a economia de
recursos e a redução de desperdicios em busca do equilibrio fiscal e da administração
eficiente, limitar valores e dasr diretrizes para o gasto prioritario. Foi demonstrado a
evolução histrica da receita orçada e arrecada e da despesa de 2022 a 2025 e o valor
esmado para 2026 . O municipio disponibilizou consulta publica a população no site do
Municipio entre o periodo de 19 a 27 de maio de 2025 ,
hps://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdZjctQaZnFRlrJCWwLMB06H9LtxFISFhTeVlCpUzB-iTGng/viewform na forma de questionário para demandas populares.
Finalizado o prazo para preenchimento, houve 80 demandas que foram encaminhadas
para apreciação sas secretarias , onde houve a parcipação de diversos bairros os
principais foram Portal do Parque 20%, Universitario 15% e Nova casa Verde 10%. Valor
da projeção LDO 2026 é de R$ 408.708.877,14.A audiencia foi realizada de forma
presencial nas dependencias da Camara Municipal e transmido por live via facebook
do Municipiohps://www.facebook.com/prefeituradenovaandradina/ que obteve um
alcance de 531 pessoas e o engajamento de 30.