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materia nº 61/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a realização de audiência pública, organizada pelo Poder Executivo Municipal visando apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com a proposta de que, cada secretaria municipal e justifique suas metas, prioridades e projeções orçamentárias, contribuindo para melhor compreensão do planejamento orçamentário do município por parte da população e do Poder Legislativo.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T20:44:09.329764-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 11 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 24/06/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 61/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças 
e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e 
Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a realização de audiência 
pública, organizada pelo Poder Executivo Municipal visando apresentação do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com a proposta de que, cada secretaria 
municipal e justifique suas metas, prioridades e projeções orçamentárias, contribuindo para melhor 
compreensão do planejamento orçamentário do município por parte da população e do Poder 
Legislativo.
Justificativa
A proposta tem por necessidade debater a LDO 2026, e cada secretaria municipal possa 
apresentar suas metas, prioridades e justificativas, permitindo maior compreensão e fiscalização 
por parte da sociedade e dos vereadores. Ressalta-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000), em seu Art. 48, estabelece que: "São instrumentos de transparência 
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (...). A transparência será 
assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas 
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos", Por esses motivos, requeremos a realização da referida audiência pública.
Nova Andradina, 18 de junho de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária

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