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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 24/06/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 61/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e
Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a realização de audiência
pública, organizada pelo Poder Executivo Municipal visando apresentação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com a proposta de que, cada secretaria
municipal e justifique suas metas, prioridades e projeções orçamentárias, contribuindo para melhor
compreensão do planejamento orçamentário do município por parte da população e do Poder
Legislativo.
Justificativa
A proposta tem por necessidade debater a LDO 2026, e cada secretaria municipal possa
apresentar suas metas, prioridades e justificativas, permitindo maior compreensão e fiscalização
por parte da sociedade e dos vereadores. Ressalta-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), em seu Art. 48, estabelece que: "São instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (...). A transparência será
assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos", Por esses motivos, requeremos a realização da referida audiência pública.
Nova Andradina, 18 de junho de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
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