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materia nº 35/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 35 DE 24 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025 “Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 35 DE 24 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025 
“Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do 
Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras 
providências”.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem por objetivo o tombamento do Museu 
Municipal de Nova Andradina, conferindo-lhe proteção legal como bem de relevante interesse 
histórico, cultural, arquitetônico e artístico para o Município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 

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