| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 35 DE 24 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025 “Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 35 DE 24 DE JUNHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, de 06 de junho de 2025 “Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem por objetivo o tombamento do Museu Municipal de Nova Andradina, conferindo-lhe proteção legal como bem de relevante interesse histórico, cultural, arquitetônico e artístico para o Município. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação