PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Nova Andradina - MS, 24 de junho de 2025.
Of. nº. 374/2025/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa
análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 3, de 14 de janeiro de
2025, de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta a construção de normas
poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços de lazer no âmbito do
Município de Nova Andradina, deve ser vetado parcialmente por razões políticas.
Diante disso, seguem as razões de fato e de direito do veto
supracitado.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº. 3, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Poder
Legislativo, que regulamenta a construção de normas poliesportivas nas escolas
municipais e demais espaços de lazer no âmbito do Município de Nova Andradina,
deve ser vetado parcialmente.
Com efeito, antes de adentrar ao mérito do veto é importante
destacar que existem dois tipos: veto jurídico e veto político. Nas palavras de
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:1
O veto é a manifestação de discordância do Chefe do
Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder
Legislativo. É o poder constitucionalmente outorgado ao
Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, para recusar
sanção a projeto de lei já aprovado pelo Legislativo.
1 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 14ª edição. São Paulo:
Método, 2015. p. 518.
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[...]
O veto poderá resultar de um juízo de reprovação
concernente à compatibilidade entre a lei e a Constituição
(entendimento de que há inconstitucionalidade formal ou
material da lei) ou de um juízo negativo do conteúdo da lei
quanto a sua conveniência aos interesses da
coletividade, ou à oportunidade de sua edição
(contrariedade ao interesse público), por parte do
Presidente da República. No primeiro caso
(inconstitucionalidade), estaremos diante do chamado veto
jurídico; no segundo (contrariedade ao interesse público), do
veto político.
Feitas essas considerações introdutórias, passa-se à exposição dos
fundamentos que justificam o veto parcial ao referido projeto de lei.
O artigo 2º do projeto estabelece que as quadras poliesportivas
deverão ser construídas observando-se as medidas mínimas exigidas para cada
modalidade esportiva, incluindo basquetebol, voleibol, handebol e futsal. Ocorre que
o inciso IV do referido artigo estabelece, para as quadras de futsal, a metragem de
25 metros de comprimento por 16 metros de largura, medida esta que não condiz
com os parâmetros técnicos definidos pela Confederação Brasileira de Futebol de
Salão (CBFS).
Conforme as normas da CBFS, as dimensões oficiais para quadras de
futsal em competições formais devem ser de 40 metros de comprimento por 20
metros de largura, sendo este o padrão recomendado para ginásios poliesportivos
voltados à prática dessa modalidade. A divergência entre os parâmetros propostos
no projeto de lei e os critérios técnicos vigentes configura uma incongruência que
compromete a finalidade da regulamentação.
Ademais, é importante destacar que a discrepância entre as medidas
previstas para as quadras de futsal e de handebol compromete diretamente a
viabilidade técnica e logística da execução das obras municipais. Isso porque,
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embora ambas as modalidades compartilhem, em competições oficiais, dimensões
muito semelhantes ou até idênticas, o projeto de lei estabelece metragem distinta
para cada uma, exigindo adaptações estruturais desnecessárias e onerosas.
Tal divergência cria dificuldades operacionais para o planejamento e
a padronização das construções, podendo implicar retrabalho, aumento de custos,
atraso na execução dos projetos e até a inviabilidade de uso múltiplo das quadras,
justamente o objetivo de uma instalação poliesportiva.
Além disso, o § 1º do artigo 2º-A do projeto prevê que as medidas
mínimas das quadras poderão ser estabelecidas por regulamentação específica, a
ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de
Esportes.
No entanto, o Município de Nova Andradina não dispõe atualmente de
uma Secretaria Municipal de Esportes. As ações voltadas ao fomento das atividades
esportivas são conduzidas, de forma descentralizada, pela Fundação NovaAndradinense de Lazer e Esporte (FUNAEL). Dessa forma, a regulamentação
prevista no projeto se revela inexequível, uma vez que atribui competência a um
órgão inexistente na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Diante das razões expostas, notadamente quanto à inadequação
técnica das medidas propostas para as quadras de futsal e a impossibilidade
administrativa de regulamentação por órgão inexistente, impõe-se, por razões de
conveniência administrativa e interesse público, o veto parcial aos aludidos
dispositivos (veto político).
Por oportuno, informo que o Município de Nova Andradina segue
empenhado em fomentar o esporte, sendo que o presente veto não representa uma
afronta às práticas desportivas, mas sim, uma busca para a adequada normativa.
Dessa forma, busca-se assegurar a efetividade da política pública
pretendida, evitando distorções que possam comprometer a implementação
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adequada dos projetos e o uso eficiente dos recursos públicos. Reitera-se, assim, o
compromisso do Executivo Municipal com a promoção do esporte de forma
estruturada, responsável e em consonância com as normas e a organização
administrativa do município.
De tal forma, entende-se que o inciso IV do artigo 2º e o § 1º do artigo
2º-A do Projeto de Lei Ordinária nº. 03, de 13 de janeiro de 2025, de autoria do Poder
Legislativo, devem ser vetados.
Ante ao exposto, informo que essas são as justificativas e
fundamentações que sustentam o veto parcial ao Projeto de Lei nº. 3, de 14 de
janeiro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, o qual apresento a V. Exa. e
honrados pares, no sentido de que, em melhor análise, por se tratar de um órgão
colegiado, recepcionem o veto, mantendo-o na forma exposta.
Aproveito o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS