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materia nº 2/2025

Tipo VETO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaVeto parcial ao Projeto de Lei nº. 3, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Legislativo.
native_id4106

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T20:53:48.369311-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 1

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 24 de junho de 2025.
Of. nº. 374/2025/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa 
análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 3, de 14 de janeiro de 
2025, de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta a construção de normas 
poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços de lazer no âmbito do 
Município de Nova Andradina, deve ser vetado parcialmente por razões políticas.
Diante disso, seguem as razões de fato e de direito do veto 
supracitado. 
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº. 3, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Poder 
Legislativo, que regulamenta a construção de normas poliesportivas nas escolas 
municipais e demais espaços de lazer no âmbito do Município de Nova Andradina, 
deve ser vetado parcialmente.
Com efeito, antes de adentrar ao mérito do veto é importante 
destacar que existem dois tipos: veto jurídico e veto político. Nas palavras de 
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:1
O veto é a manifestação de discordância do Chefe do 
Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder 
Legislativo. É o poder constitucionalmente outorgado ao 
Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, para recusar 
sanção a projeto de lei já aprovado pelo Legislativo.
1 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 14ª edição. São Paulo: 
Método, 2015. p. 518.
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Estado de Mato Grosso do Sul
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[...]
O veto poderá resultar de um juízo de reprovação 
concernente à compatibilidade entre a lei e a Constituição 
(entendimento de que há inconstitucionalidade formal ou 
material da lei) ou de um juízo negativo do conteúdo da lei 
quanto a sua conveniência aos interesses da 
coletividade, ou à oportunidade de sua edição 
(contrariedade ao interesse público), por parte do 
Presidente da República. No primeiro caso 
(inconstitucionalidade), estaremos diante do chamado veto 
jurídico; no segundo (contrariedade ao interesse público), do 
veto político.
Feitas essas considerações introdutórias, passa-se à exposição dos 
fundamentos que justificam o veto parcial ao referido projeto de lei.
O artigo 2º do projeto estabelece que as quadras poliesportivas 
deverão ser construídas observando-se as medidas mínimas exigidas para cada 
modalidade esportiva, incluindo basquetebol, voleibol, handebol e futsal. Ocorre que 
o inciso IV do referido artigo estabelece, para as quadras de futsal, a metragem de 
25 metros de comprimento por 16 metros de largura, medida esta que não condiz 
com os parâmetros técnicos definidos pela Confederação Brasileira de Futebol de 
Salão (CBFS).
Conforme as normas da CBFS, as dimensões oficiais para quadras de 
futsal em competições formais devem ser de 40 metros de comprimento por 20 
metros de largura, sendo este o padrão recomendado para ginásios poliesportivos 
voltados à prática dessa modalidade. A divergência entre os parâmetros propostos 
no projeto de lei e os critérios técnicos vigentes configura uma incongruência que 
compromete a finalidade da regulamentação.
Ademais, é importante destacar que a discrepância entre as medidas 
previstas para as quadras de futsal e de handebol compromete diretamente a 
viabilidade técnica e logística da execução das obras municipais. Isso porque, 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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embora ambas as modalidades compartilhem, em competições oficiais, dimensões 
muito semelhantes ou até idênticas, o projeto de lei estabelece metragem distinta 
para cada uma, exigindo adaptações estruturais desnecessárias e onerosas. 
Tal divergência cria dificuldades operacionais para o planejamento e 
a padronização das construções, podendo implicar retrabalho, aumento de custos, 
atraso na execução dos projetos e até a inviabilidade de uso múltiplo das quadras,
justamente o objetivo de uma instalação poliesportiva. 
Além disso, o § 1º do artigo 2º-A do projeto prevê que as medidas 
mínimas das quadras poderão ser estabelecidas por regulamentação específica, a 
ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de 
Esportes. 
No entanto, o Município de Nova Andradina não dispõe atualmente de 
uma Secretaria Municipal de Esportes. As ações voltadas ao fomento das atividades 
esportivas são conduzidas, de forma descentralizada, pela Fundação Nova￾Andradinense de Lazer e Esporte (FUNAEL). Dessa forma, a regulamentação 
prevista no projeto se revela inexequível, uma vez que atribui competência a um 
órgão inexistente na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Diante das razões expostas, notadamente quanto à inadequação 
técnica das medidas propostas para as quadras de futsal e a impossibilidade 
administrativa de regulamentação por órgão inexistente, impõe-se, por razões de 
conveniência administrativa e interesse público, o veto parcial aos aludidos
dispositivos (veto político).
Por oportuno, informo que o Município de Nova Andradina segue 
empenhado em fomentar o esporte, sendo que o presente veto não representa uma 
afronta às práticas desportivas, mas sim, uma busca para a adequada normativa.
Dessa forma, busca-se assegurar a efetividade da política pública 
pretendida, evitando distorções que possam comprometer a implementação 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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adequada dos projetos e o uso eficiente dos recursos públicos. Reitera-se, assim, o 
compromisso do Executivo Municipal com a promoção do esporte de forma 
estruturada, responsável e em consonância com as normas e a organização 
administrativa do município.
De tal forma, entende-se que o inciso IV do artigo 2º e o § 1º do artigo 
2º-A do Projeto de Lei Ordinária nº. 03, de 13 de janeiro de 2025, de autoria do Poder 
Legislativo, devem ser vetados. 
Ante ao exposto, informo que essas são as justificativas e 
fundamentações que sustentam o veto parcial ao Projeto de Lei nº. 3, de 14 de 
janeiro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, o qual apresento a V. Exa. e 
honrados pares, no sentido de que, em melhor análise, por se tratar de um órgão 
colegiado, recepcionem o veto, mantendo-o na forma exposta.
Aproveito o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS 

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