| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa. A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências: a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de homologação do RGP no município; b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário para a realização do processo; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 01/07/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 324/2025 Fl. 1/9 AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa. A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências: a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de homologação do RGP no município; b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário para a realização do processo; c) Disponibilize apoio técnico e orientações para que os pescadores possam cumprir os prazos legais (até 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido); d) Mantenha diálogo constante com associações, colônias de pescadores e entidades representativas da categoria. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 2/9 Justificativa A recente publicação do Decreto Federal nº 12.527/2025 alterou significativamente o processo de registro dos pescadores artesanais, tornando obrigatória a homologação municipal do RGP — condição essencial para a validação do registro junto ao Governo Federal. Cabe à administração local confirmar, anualmente, a residência e o exercício regular da atividade pesqueira por parte dos trabalhadores. Tal exigência impacta diretamente os pescadores profissionais de Nova Andradina, especialmente aqueles residentes em regiões ribeirinhas, que têm buscado este gabinete em busca de informações e apoio para regularizar sua situação e garantir direitos fundamentais, como o acesso ao Seguro-Defeso e a formalização da comercialização da produção. A adoção dessa medida, além de atender à legislação federal, representa uma importante ação de valorização da pesca artesanal e fortalecimento da economia local, assegurando dignidade, segurança jurídica e acesso às políticas públicas por parte desses trabalhadores. Contando com a sensibilidade e o compromisso desta secretaria, coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário à implementação desta ação. Nova Andradina, 26 de Junho de 2025. GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora - 1° Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 3/9 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 4/9 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 5/9 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 324/2025 Fl. 6/9 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 324/2025 Fl. 7/9 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 324/2025 Fl. 8/9 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°.324/2025 Fl. 9/9