br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 324/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 324 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa. A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências: a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de homologação do RGP no município; b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário para a realização do processo;
native_id4127

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 01/07/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 324/2025
Fl. 1/9
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS,
solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto 
Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do 
Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa.
A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências:
a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de 
homologação do RGP no município;
b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário 
para a realização do processo;
c) Disponibilize apoio técnico e orientações para que os pescadores possam cumprir 
os prazos legais (até 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido);
d) Mantenha diálogo constante com associações, colônias de pescadores e entidades 
representativas da categoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 2/9
Justificativa
A recente publicação do Decreto Federal nº 12.527/2025 alterou significativamente o 
processo de registro dos pescadores artesanais, tornando obrigatória a homologação municipal do 
RGP — condição essencial para a validação do registro junto ao Governo Federal. Cabe à 
administração local confirmar, anualmente, a residência e o exercício regular da atividade 
pesqueira por parte dos trabalhadores.
Tal exigência impacta diretamente os pescadores profissionais de Nova Andradina, 
especialmente aqueles residentes em regiões ribeirinhas, que têm buscado este gabinete em busca 
de informações e apoio para regularizar sua situação e garantir direitos fundamentais, como o 
acesso ao Seguro-Defeso e a formalização da comercialização da produção.
A adoção dessa medida, além de atender à legislação federal, representa uma importante 
ação de valorização da pesca artesanal e fortalecimento da economia local, assegurando 
dignidade, segurança jurídica e acesso às políticas públicas por parte desses trabalhadores.
Contando com a sensibilidade e o compromisso desta secretaria, coloco-me à disposição 
para colaborar no que for necessário à implementação desta ação.
Nova Andradina, 26 de Junho de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 3/9
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 4/9
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 324/2025 Fl. 5/9
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 324/2025 Fl. 6/9
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 324/2025 Fl. 7/9
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 324/2025 Fl. 8/9
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°.324/2025 Fl. 9/9

open original →