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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍGOLO – PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.20, de 27 de junho de 2025
“Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº
14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras
providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova
Andradina/MS, que regerá a gestão de riscos e de desastres no Município, em conformidade com as
normas da Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º. A Política Municipal tem por princípios:
I – A prioridade da vida humana sobre os demais bens protegidos;
II – A prevenção de riscos de desastres;
III – A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e os
empreendedores;
IV – A transparência e o acesso público às informações relativas a riscos e desastres;
V – A integração das ações entre os entes federativos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
01/07/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 20/2025
Fl. 1/4
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“Antonio Francisco Ortega Batel”
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Projeto de Lei Ordinária Nº.20/2025
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Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
I – Prevenir e reduzir riscos de desastres;
II – Monitorar e alertar a população quanto à iminência de eventos adversos;
III – Preparar a comunidade para enfrentar situações de emergência;
IV – Promover a recuperação de áreas atingidas;
V – Fortalecer a atuação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. Constituem instrumentos da Política Municipal:
I – O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – O Sistema Municipal de Monitoramento e Alerta de Riscos;
III – O Cadastro Municipal de Áreas de Risco e de Empreendimentos de Risco;
IV – Os Planos de Contingência elaborados pelos empreendedores.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Proteção e Defesa
Civil;
II – Identificar, mapear e monitorar áreas de risco no território municipal;
III – Promover campanhas de educação e conscientização da população sobre prevenção de
desastres;
IV – Realizar treinamentos e simulações de emergência;
V – Estabelecer procedimentos para a decretação de Situação de Emergência e de Estado de
Calamidade Pública.
VI – Articular esforços institucionais e apresentar projetos à Confederação Nacional de
Municípios (CNM), bem como a outros órgãos e entidades competentes, com vistas à captação de
recursos destinados à prevenção e ao enfrentamento de eventos climáticos adversos.
CAPÍTULO IV
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DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES
Art.6º. Os empreendimentos, públicos ou privados, que desenvolvam atividades
potencialmente causadoras de acidentes ou desastres deverão:
I – Elaborar e submeter à Defesa Civil Municipal análise prévia de riscos;
II – Desenvolver e implementar Plano de Contingência para situações de emergência;
III – Realizar simulados de evacuação em conjunto com a comunidade e autoridades locais;
IV – Informar imediatamente qualquer alteração significativa nas condições de segurança
das atividades.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o
empreendedor às penalidades administrativas e legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O Município poderá instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
destinado ao financiamento de ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 27 de junho de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, a
Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em alinhamento às diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que aprimorou os instrumentos nacionais de
prevenção, monitoramento, resposta e recuperação de desastres.
Com a crescente frequência de eventos naturais e tecnológicos adversos, torna-se
indispensável que o Município estruture suas ações preventivas, promova a gestão de riscos e
organize mecanismos eficientes de resposta às emergências, visando a preservação da vida humana,
a proteção do meio ambiente e a minimização de danos materiais e sociais.
A regulamentação local permitirá maior acesso a recursos federais e estaduais destinados à
Defesa Civil e proporcionará à população um sistema de proteção mais eficaz, transparente e
participativo.
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