| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULI DA SILVA, solicitando a disponibilização de veículo de transporte coletivo (ônibus ou van) para o deslocamento dos usuários do CAPS residentes no Distrito de Nova Casa Verde ao Município de Nova Andradina-MS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 08/07/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 330/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB COAUTORIA: VEREADOR NALEU CAVALVANTE – PSDB E VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULI DA SILVA, solicitando a disponibilização de veículo de transporte coletivo (ônibus ou van) para o deslocamento dos usuários do CAPS residentes no Distrito de Nova Casa Verde ao Município de Nova Andradina-MS. Justificativa A presente proposição visa atender a uma necessidade urgente e recorrente dos munícipes do Distrito de Nova Casa Verde que fazem uso dos serviços de saúde mental ofertados pelo CAPS localizado na sede do Município. O Centro de Atenção Psicossocial – CAPS é unidade estratégica da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), cuja função é oferecer atendimento multiprofissional a pessoas em sofrimento psíquico grave e persistente, promovendo o cuidado contínuo, humanizado e territorializado. No entanto, a ausência de transporte público regular entre o distrito e a sede municipal compromete o acesso desses usuários aos serviços terapêuticos e administrativos oferecidos pelo CAPS, gerando prejuízos à continuidade do tratamento e à promoção da saúde mental. Ademais, observa-se que muitos dos pacientes atendidos pelo CAPS encontram-se em situação de vulnerabilidade social e não possuem meios próprios ou recursos financeiros para custear deslocamentos frequentes. A disponibilização de transporte específico garantiria o direito ao acesso à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e fortaleceria a política CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 330/2025 Fl. 2/2 de saúde mental no âmbito municipal, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a integralidade e a equidade. Diante do exposto, solicito a análise e o pronto atendimento desta indicação, por se tratar de medida que resguarda o interesse público e o direito fundamental à saúde. Nova Andradina – MS, 02 de julho de 2025. ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB “Alemão da Semente” Vereador NALEU CAVALCANTE – PSDB “Naleu da Casa Verde” Vereador GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado" Vereadora - 1ª. Secretária