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materia nº 330/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 330 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaOs Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULI DA SILVA, solicitando a disponibilização de veículo de transporte coletivo (ônibus ou van) para o deslocamento dos usuários do CAPS residentes no Distrito de Nova Casa Verde ao Município de Nova Andradina-MS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 08/07/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 330/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB
COAUTORIA: VEREADOR NALEU CAVALVANTE – PSDB E VEREADORA 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária
Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULI DA SILVA, solicitando a disponibilização de 
veículo de transporte coletivo (ônibus ou van) para o deslocamento dos usuários do CAPS 
residentes no Distrito de Nova Casa Verde ao Município de Nova Andradina-MS.
Justificativa 
A presente proposição visa atender a uma necessidade urgente e recorrente dos 
munícipes do Distrito de Nova Casa Verde que fazem uso dos serviços de saúde mental 
ofertados pelo CAPS localizado na sede do Município.
O Centro de Atenção Psicossocial – CAPS é unidade estratégica da Rede de Atenção 
Psicossocial (RAPS), cuja função é oferecer atendimento multiprofissional a pessoas em 
sofrimento psíquico grave e persistente, promovendo o cuidado contínuo, humanizado e 
territorializado. No entanto, a ausência de transporte público regular entre o distrito e a sede 
municipal compromete o acesso desses usuários aos serviços terapêuticos e administrativos 
oferecidos pelo CAPS, gerando prejuízos à continuidade do tratamento e à promoção da saúde 
mental.
Ademais, observa-se que muitos dos pacientes atendidos pelo CAPS encontram-se em 
situação de vulnerabilidade social e não possuem meios próprios ou recursos financeiros para 
custear deslocamentos frequentes. A disponibilização de transporte específico garantiria o 
direito ao acesso à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e fortaleceria a política 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 330/2025 Fl. 2/2
de saúde mental no âmbito municipal, em consonância com os princípios do Sistema Único de 
Saúde (SUS), especialmente a integralidade e a equidade.
Diante do exposto, solicito a análise e o pronto atendimento desta indicação, por se tratar 
de medida que resguarda o interesse público e o direito fundamental à saúde.
 Nova Andradina – MS, 02 de julho de 2025.
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB
“Alemão da Semente”
Vereador 
NALEU CAVALCANTE – PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora - 1ª. Secretária

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