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← Nova Andradina (MS)

materia nº 22/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-07-04
Ementa“Projeto de Lei Municipal para o Município de Nova Andradina, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães de grande porte ou de raças potencialmente perigosas, inspirado na Lei Estadual nº 3.489/2008 (MS), com adequações à realidade local e foco na educação e prevenção.."
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição retirada pelo autor — —

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