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materia nº 353/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 353 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, indicando que seja avaliada a possibilidade de retomar e instituir um programa de reparos emergenciais em unidades habitacionais de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com foco em: • Reparos em telhados, instalações elétricas ou hidráulicas que apresentem riscos à segurança; • Intervenções emergenciais como o conserto de fossas sépticas desabadas, que oferecem riscos sanitários e ambientais; • Manutenções estruturais básicas que garantam condições mínimas de habitabilidade;
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 15/07/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 353/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E MÁRCIA 
BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Cidadania 
e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao 
Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE 
SOUSA LICHOTI, indicando que seja avaliada a possibilidade de retomar e instituir um programa 
de reparos emergenciais em unidades habitacionais de baixa renda, utilizando recursos do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com foco em:
• Reparos em telhados, instalações elétricas ou hidráulicas que apresentem riscos à 
segurança;
• Intervenções emergenciais como o conserto de fossas sépticas desabadas, que 
oferecem riscos sanitários e ambientais;
• Manutenções estruturais básicas que garantam condições mínimas de 
habitabilidade;
• Atendimento prioritário a famílias com crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Justificativa
Tais ações já foram realizadas em gestões anteriores e trouxeram resultados positivos para 
a população, promovendo dignidade e prevenindo agravamentos sociais e de saúde decorrentes da 
precariedade das moradias.
Por isso, solicitamos que o valor disponível em caixa seja considerado para a retomada 
desse tipo de atendimento, de forma planejada e com critérios claros de acesso, podendo, inclusive, 
ser elaborado um programa específico no âmbito do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 353/2025 Fl. 2/2
A moradia digna é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Reparos 
emergenciais, quando realizados de forma ágil, evitam danos maiores e promovem qualidade de 
vida às famílias em situação de vulnerabilidade. O FMHIS tem como um de seus objetivos 
justamente a melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda, sendo plenamente 
adequado para esse tipo de iniciativa.
Nova Andradina, 10 de julho de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora e 1ª. Secretária
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –
PODEMOS
 “Márcia Lobo”
 Vereadora e 1º. Vice-Presidente

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