| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, indicando que seja avaliada a possibilidade de retomar e instituir um programa de reparos emergenciais em unidades habitacionais de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com foco em: • Reparos em telhados, instalações elétricas ou hidráulicas que apresentem riscos à segurança; • Intervenções emergenciais como o conserto de fossas sépticas desabadas, que oferecem riscos sanitários e ambientais; • Manutenções estruturais básicas que garantam condições mínimas de habitabilidade; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 15/07/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 353/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, indicando que seja avaliada a possibilidade de retomar e instituir um programa de reparos emergenciais em unidades habitacionais de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com foco em: • Reparos em telhados, instalações elétricas ou hidráulicas que apresentem riscos à segurança; • Intervenções emergenciais como o conserto de fossas sépticas desabadas, que oferecem riscos sanitários e ambientais; • Manutenções estruturais básicas que garantam condições mínimas de habitabilidade; • Atendimento prioritário a famílias com crianças, idosos ou pessoas com deficiência. Justificativa Tais ações já foram realizadas em gestões anteriores e trouxeram resultados positivos para a população, promovendo dignidade e prevenindo agravamentos sociais e de saúde decorrentes da precariedade das moradias. Por isso, solicitamos que o valor disponível em caixa seja considerado para a retomada desse tipo de atendimento, de forma planejada e com critérios claros de acesso, podendo, inclusive, ser elaborado um programa específico no âmbito do município. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 353/2025 Fl. 2/2 A moradia digna é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Reparos emergenciais, quando realizados de forma ágil, evitam danos maiores e promovem qualidade de vida às famílias em situação de vulnerabilidade. O FMHIS tem como um de seus objetivos justamente a melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda, sendo plenamente adequado para esse tipo de iniciativa. Nova Andradina, 10 de julho de 2025. GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado" Vereadora e 1ª. Secretária MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1º. Vice-Presidente