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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 38 DE 14 DE JULHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2, de 18 de junho
de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de
janeiro de 2012 e dá outras providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – PODEMOS
HISTÓRICO: Trata-se de Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na redação dos
artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 135/2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa e os cargos
da Câmara Municipal de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios
constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta
Emenda:
EMENDA MOFIFICATIVA
1- Modifica a redação do § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro
de 2012, incluído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.
Art. 1º O § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Como requisito prévio à posse de servidores, para os cargos de
Advogado, Contador e Controlador Interno, será exigida experiência
mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.
2- Modifica a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro
de 2012, incluído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.
§ 2º Como requisito prévio à posse de servidores, para o cargo de Diretor
Jurídico, será exigida experiência mínima de 2 (dois) anos de atividade
jurídica.
3 - A descrição das atribuições do cargo de contador, previsto no art. 8º, A, II, da lei
complementar n. 135/2012, precisa ser aprimorada para incluir tarefas que são de competência
do cargo e já fazem parte do dia a dia do exercício da contabilidade pública desta Casa.
Nesse sentido, é necessário incluir atribuição funcional, ao contador público, para proceder
o envio ao Tribunal de Contas do Estado dos arquivos relativos aos empenhos, registros contábeis,
gestão fiscal, balancetes, além da prestação de contas anual, por meio do sistema e-Sfinge, ou outro
sistema que venha a substituí-lo.
Diante disso, RECOMENDAMOS a alteração da redação do art. 8º, A, II, que passaria a
ser a seguinte:
Art. 8º ...
a) ...
...
II – Contador: Planejar, organizar e executar as atividades da contabilidade geral,
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visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos d e acordo com os
princípios e normas contábeis e legislação pertinente dentro dos prazos, normas e
procedimentos estabelecidos na legislação, além de assinar os documentos contábeis;
escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios ou necessários no âmbito do
Legislativo Municipal e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
revisão de balanços e de contas em geral; verificação de haveres; revisão permanente
ou periódica da escrituração contábil; opinar se os registros contábeis foram efetuados
adequadamente e se as demonstrações refletem a situação econômico-financeira do
patrimônio; realizar auditorias e perícias; assessorar as comissões permanentes e
temporárias da Câmara de Vereadores, as Comissões Parlamentares de Inquérito e
Comissões processantes, o controle interno; assessorar a Presidência, Mesa Diretora,
Comissões e Vereadores em todas as matérias pertinentes a contabilidade; elaborar
estimativas de impacto financeiro orçamentário das proposições legislativas; auxiliar
na análise dos projetos de leis orçamentarias (PPA, LDO, LOA); assessorar a atividade
fiscalizatória da Câmara de Vereadores através do estudos dos livros contábeis,
relatórios e quaisquer nos documentos do Poder Executivo, como RREO, RGF e
matriz de saldos contábeis; quando convocado, auxiliar na coordenação da Escola do
Legislativo da Câmara, proferindo palestras, seminários e cursos; desempenhar outras
atividades correlatas; proceder o envio ao Tribunal de Contas do Estado dos arquivos
relativos aos empenhos, registros contábeis, gestão fiscal, balancetes, além da
prestação de contas anual, por meio do sistema e Sfinge, ou outro sistema que venha
a substituí-lo.
Justificativa:
O art. 2º do Projeto de Lei Complementar propõe a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei
Complementar nº 135/2012, estabelecendo como requisito para a posse no cargo de Diretor
Jurídico a comprovação de experiência mínima na área específica de atuação. A emenda
apresentada altera esse requisito, reduzindo o tempo exigido de 3 (três) para 2 (dois) anos.
A modificação mantém a exigência de qualificação técnica, respeitando os princípios da
legalidade, impessoalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considera-se
que o prazo de 2 anos é suficiente para assegurar o domínio técnico necessário ao desempenho da
função, promovendo maior equilíbrio e razoabilidade na norma, sem prejuízo à qualidade do
serviço público.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de julho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação