br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 14/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências.
native_id4175

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T20:34:16.053747-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14, de 16 de julho de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de 
crédito especial por anulação de 
dotação, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 171.408,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e 
dois centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 15.019 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Administração, conforme segue: 
U.O Identificação 
do Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da Dotação
15.019
2.102 
Manutenção 
e encargos 
com Paço 
Municipal
04.122.0002 –
Administração/Ad
ministração Geral 
/ Gestão 
Administrativa
3.3.90.34.00.00.00.
00 – Outras 
despesas de 
pessoal decorrentes 
de contrato de 
terceirização
1.500.0000 –
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
R$ 171.408,42 (cento e 
setenta e um mil, 
quatrocentos e oito reais 
e quarenta e dois 
centavos)
TOTAL
R$ 171.408,42 (cento e 
setenta e um mil, 
quatrocentos e oito reais 
e quarenta e dois 
centavos) 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado:
I – por Anulação Parcial, no valor de R$ 171.408,42 (cento e setenta e um mil, 
quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos), deduzido da Funcional Programática 
15.019.04.122.0002.2– Manutenção, administração, construção e reforma (gestão) do cemitério 
municipal, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00.00.00, Fonte 1.500.0000 -- Recursos não vinculados 
de impostos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 14/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 16 de julho de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 21, de 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 26 de 
julho de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de 
crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.408,42 (cento 
e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) para atender à criação 
de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade 
Orçamentária 15.019 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, a fim de 
subsidiar o andamento de processo licitatório com vista à contratação de empresa especializada 
na prestação de serviços contínuos de limpeza para atender ao Paço Municipal.
De tal modo, para dar cobertura à abertura pretendida será anulado R$ 
171.408,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) da
deduzido da Funcional Programática 15.019.04.122.0002.2.– Manutenção, administração, 
construção e reforma (gestão) do cemitério municipal, Elemento de Despesa 
4.4.90.51.00.00.00.00, Fonte 1.500.0000 -- Recursos não vinculados de impostos.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 16 de julho
de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei 
Orgânica do Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 21/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

open original →