PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14, de 16 de julho de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por anulação de
dotação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 171.408,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e
dois centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 15.019 Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da Dotação
15.019
2.102
Manutenção
e encargos
com Paço
Municipal
04.122.0002 –
Administração/Ad
ministração Geral
/ Gestão
Administrativa
3.3.90.34.00.00.00.
00 – Outras
despesas de
pessoal decorrentes
de contrato de
terceirização
1.500.0000 –
Recursos não
vinculados de
impostos
R$ 171.408,42 (cento e
setenta e um mil,
quatrocentos e oito reais
e quarenta e dois
centavos)
TOTAL
R$ 171.408,42 (cento e
setenta e um mil,
quatrocentos e oito reais
e quarenta e dois
centavos)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
I – por Anulação Parcial, no valor de R$ 171.408,42 (cento e setenta e um mil,
quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos), deduzido da Funcional Programática
15.019.04.122.0002.2– Manutenção, administração, construção e reforma (gestão) do cemitério
municipal, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00.00.00, Fonte 1.500.0000 -- Recursos não vinculados
de impostos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 14/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 16 de julho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 21, de 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 26 de
julho de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.408,42 (cento
e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) para atender à criação
de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade
Orçamentária 15.019 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, a fim de
subsidiar o andamento de processo licitatório com vista à contratação de empresa especializada
na prestação de serviços contínuos de limpeza para atender ao Paço Municipal.
De tal modo, para dar cobertura à abertura pretendida será anulado R$
171.408,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) da
deduzido da Funcional Programática 15.019.04.122.0002.2.– Manutenção, administração,
construção e reforma (gestão) do cemitério municipal, Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.00.00.00, Fonte 1.500.0000 -- Recursos não vinculados de impostos.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 14, de 16 de julho
de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 21/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS