PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15, de 16 de julho de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por anulação de
dotação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda
funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 16.020
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da Dotação
16.020
2.092 –
Manutenção
e Enc. Com
Gestão de
Recursos
Humanos
16.020.4.122.000
2.2.092
3.1.90.07.01 –
Contribuição
Patronal
Previdência Privada
1.500.0000 –
Recursos não
vinculados de
impostos
R$ 10.000,00 (dez mil
reais)
TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil
reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
I – por Anulação de dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deduzido da
Funcional Programática 16.020.4.122.0002.2.092 – Manutenção e Enc. Com Gestão de Recursos
Humanos, Elemento de Despesa 3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais, Fonte 1.500.0000 --
Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 15/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 16 de julho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 22, de 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 15, de 16 de
julho de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 16.020 Secretaria Municipal de Finanças e
Gestão.
Isso porque, diante do advento da Lei Complementar nº. 317, de 17 de abril de
2025, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo
que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de setembro de
2024 puderam aderir ao Regime de Previdência Complementar (RDC). No entanto, não há
elemento orçamentário específico para custear a respectiva contribuição previdenciária.
De tal modo, para subsidiar a ação serão anulados R$ 10.000,00 (dez mil reais)
da Funcional Programática 16.020.4.122.0002.2.092– Manutenção e Enc. Com Gestão de
Recursos Humanos, Elemento de Despesa 3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais,
Fonte 1.500.0000 -- Recursos não vinculados de impostos.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 22/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 15, de 16 de julho
de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS