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materia nº 15/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15, de 16 de julho de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de 
crédito especial por anulação de 
dotação, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda 
funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 16.020
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, conforme segue: 
U.O Identificação 
do Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da Dotação
16.020
2.092 –
Manutenção 
e Enc. Com 
Gestão de 
Recursos 
Humanos
16.020.4.122.000
2.2.092
3.1.90.07.01 –
Contribuição 
Patronal 
Previdência Privada
1.500.0000 –
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
R$ 10.000,00 (dez mil 
reais)
TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil 
reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado:
I – por Anulação de dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deduzido da 
Funcional Programática 16.020.4.122.0002.2.092 – Manutenção e Enc. Com Gestão de Recursos 
Humanos, Elemento de Despesa 3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais, Fonte 1.500.0000 --
Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 15/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 16 de julho de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 22, de 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 15, de 16 de 
julho de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de 
crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 16.020 Secretaria Municipal de Finanças e 
Gestão.
Isso porque, diante do advento da Lei Complementar nº. 317, de 17 de abril de 
2025, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo 
que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de setembro de 
2024 puderam aderir ao Regime de Previdência Complementar (RDC). No entanto, não há 
elemento orçamentário específico para custear a respectiva contribuição previdenciária.
De tal modo, para subsidiar a ação serão anulados R$ 10.000,00 (dez mil reais)
da Funcional Programática 16.020.4.122.0002.2.092– Manutenção e Enc. Com Gestão de 
Recursos Humanos, Elemento de Despesa 3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais, 
Fonte 1.500.0000 -- Recursos não vinculados de impostos.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 22/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 15, de 16 de julho
de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei 
Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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