| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que realize estudos e tome providências no sentido de aderir ao PROJETO “Sandbox Regulatório” da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que tem por objetivo facilitar e incentivar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas, torres e equipamentos, nos municípios brasileiros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 05/08/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 364/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que realize estudos e tome providências no sentido de aderir ao PROJETO “Sandbox Regulatório” da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que tem por objetivo facilitar e incentivar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas, torres e equipamentos, nos municípios brasileiros. Justificativa Trata-se de uma oportunidade importante para que o município melhore sua conectividade, favorecendo a inclusão digital da população, o desenvolvimento econômico, a atração de investimentos e a modernização dos serviços públicos. O programa está disponível até o ano de 2028 e permite que os municípios que aderirem contem com flexibilização regulatória temporária e apoio técnico da Anatel para a modernização da legislação local, visando a expansão da cobertura de redes móveis, especialmente o 4G e 5G, além da melhoria no acesso ao sinal de rede de telefonia móvel em áreas urbanas e rurais. Com maior conectividade, mais cidadãos podem acessar educação à distância, serviços de saúde digital, inclusão bancária, oportunidades de emprego e serviços públicos online, promovendo igualdade de acesso à tecnologia. Nova Andradina - MS, 22 de julho de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT “Lider do PT” Vereador