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materia nº 364/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 364 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que realize estudos e tome providências no sentido de aderir ao PROJETO “Sandbox Regulatório” da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que tem por objetivo facilitar e incentivar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas, torres e equipamentos, nos municípios brasileiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 05/08/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 364/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e o Secretário Municipal de 
Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que realize estudos e 
tome providências no sentido de aderir ao PROJETO “Sandbox Regulatório” da Agência 
Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que tem por objetivo facilitar e incentivar a 
instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas, torres e equipamentos, nos 
municípios brasileiros.
Justificativa
Trata-se de uma oportunidade importante para que o município melhore sua 
conectividade, favorecendo a inclusão digital da população, o desenvolvimento econômico, a 
atração de investimentos e a modernização dos serviços públicos.
O programa está disponível até o ano de 2028 e permite que os municípios que aderirem 
contem com flexibilização regulatória temporária e apoio técnico da Anatel para a modernização 
da legislação local, visando a expansão da cobertura de redes móveis, especialmente o 4G e 5G, 
além da melhoria no acesso ao sinal de rede de telefonia móvel em áreas urbanas e rurais.
Com maior conectividade, mais cidadãos podem acessar educação à distância, serviços de 
saúde digital, inclusão bancária, oportunidades de emprego e serviços públicos online, 
promovendo igualdade de acesso à tecnologia.
 Nova Andradina - MS, 22 de julho de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
“Lider do PT”
Vereador

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