br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 374/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 374 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaO Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina(AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, solicitando que seja incluída no planejamento habitacional do Município a construção de unidades habitacionais destinadas especificamente a pessoas idosas, sendo 6 (seis) unidades no perímetro urbano de Nova Andradina e 3 (três) unidades no Distrito de Nova Casa Verde, totalizando 9 (nove) moradias adaptadas e planejadas para o público da terceira idade.
native_id4199

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 05/08/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 374/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB
COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao 
Diretor da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina(AGEHNOVA), Sr.
VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, solicitando que seja incluída no planejamento 
habitacional do Município a construção de unidades habitacionais destinadas especificamente a 
pessoas idosas, sendo 6 (seis) unidades no perímetro urbano de Nova Andradina e 3 (três) 
unidades no Distrito de Nova Casa Verde, totalizando 9 (nove) moradias adaptadas e 
planejadas para o público da terceira idade.
Justificativa 
A presente proposição tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna e adequada 
para a população idosa, promovendo políticas públicas que garantam mais qualidade de vida, 
autonomia, segurança e bem-estar para este grupo social, que frequentemente se encontra em 
situação de vulnerabilidade social, econômica ou de mobilidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o 
Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, 
dignidade e bem-estar. Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003) também 
prevê, entre outros direitos, a prioridade na implementação de políticas habitacionais que 
contemplem suas necessidades específicas.
A iniciativa de construção de casas adaptadas representa não apenas a efetivação de 
direitos fundamentais, mas também um avanço na política habitacional local, considerando o 
crescimento do número de idosos no Município e a necessidade de garantir-lhes habitação 
segura, com acessibilidade e próxima aos serviços essenciais de saúde e assistência social.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N°. 374/2025 Fl. 2/2
A indicação contempla ainda a distribuição equilibrada entre a zona urbana de Nova 
Andradina e o Distrito de Nova Casa Verde, assegurando que a população idosa residente em 
áreas mais afastadas do centro urbano também seja contemplada com políticas inclusivas de 
moradia.
Assim, espera-se que os órgãos competentes possam realizar os estudos técnicos, 
orçamentários e administrativos necessários para viabilizar a presente proposta, que se alinha 
aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia.
Nova Andradina – MS, 31 de julho de 2025.
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB
“Alemão da Semente”
Vereador – 2º. Vice-Presidente 
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora – 1ª. Vice-Presidente

open original →