| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina(AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, solicitando que seja incluída no planejamento habitacional do Município a construção de unidades habitacionais destinadas especificamente a pessoas idosas, sendo 6 (seis) unidades no perímetro urbano de Nova Andradina e 3 (três) unidades no Distrito de Nova Casa Verde, totalizando 9 (nove) moradias adaptadas e planejadas para o público da terceira idade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 05/08/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 374/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina(AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, solicitando que seja incluída no planejamento habitacional do Município a construção de unidades habitacionais destinadas especificamente a pessoas idosas, sendo 6 (seis) unidades no perímetro urbano de Nova Andradina e 3 (três) unidades no Distrito de Nova Casa Verde, totalizando 9 (nove) moradias adaptadas e planejadas para o público da terceira idade. Justificativa A presente proposição tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna e adequada para a população idosa, promovendo políticas públicas que garantam mais qualidade de vida, autonomia, segurança e bem-estar para este grupo social, que frequentemente se encontra em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de mobilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, dignidade e bem-estar. Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003) também prevê, entre outros direitos, a prioridade na implementação de políticas habitacionais que contemplem suas necessidades específicas. A iniciativa de construção de casas adaptadas representa não apenas a efetivação de direitos fundamentais, mas também um avanço na política habitacional local, considerando o crescimento do número de idosos no Município e a necessidade de garantir-lhes habitação segura, com acessibilidade e próxima aos serviços essenciais de saúde e assistência social. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N°. 374/2025 Fl. 2/2 A indicação contempla ainda a distribuição equilibrada entre a zona urbana de Nova Andradina e o Distrito de Nova Casa Verde, assegurando que a população idosa residente em áreas mais afastadas do centro urbano também seja contemplada com políticas inclusivas de moradia. Assim, espera-se que os órgãos competentes possam realizar os estudos técnicos, orçamentários e administrativos necessários para viabilizar a presente proposta, que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia. Nova Andradina – MS, 31 de julho de 2025. ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB “Alemão da Semente” Vereador – 2º. Vice-Presidente MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora – 1ª. Vice-Presidente