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materia nº 376/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREA VALDEZ, com cópia ao Presidente da OAB – 7ª. Subcessão de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, a Defensora Pública, Dra. RIVANA DE LIMA SOUZA COIMBRA e ao Promotor de Justiça, Dr. MURILO HAMATI GONÇALVES solicitando: a) Alteração da nomenclatura (Por meio de Lei Municipal) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania PARA Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; b) Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 05/08/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 376/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA – MDB
COAUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO 
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. 
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREA VALDEZ, com cópia ao Presidente da 
OAB – 7ª. Subcessão de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, a Defensora 
Pública, Dra. RIVANA DE LIMA SOUZA COIMBRA e ao Promotor de Justiça, Dr.
MURILO HAMATI GONÇALVES solicitando:
a) Alteração da nomenclatura (Por meio de Lei Municipal) da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania PARA Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos;
b) Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
Justificativa 
A presente Indicação tem como propósito adequar a estrutura administrativa e ampliar o 
alcance das políticas públicas voltadas à dignidade humana no município. A proposta de 
alteração da nomenclatura para Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos reflete a necessidade de integrar, de forma mais explícita, a promoção, proteção e 
garantia dos direitos fundamentais da população, especialmente de grupos historicamente 
vulnerabilizados.
Não obstante, essa alteração da nomenclatura proporcionará que o município possa 
receber recursos destinados a ações diretas com os Direitos Humanos, ao mesmo tempo, a 
criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos representa um avanço democrático e 
institucional. Trata-se de um órgão essencial para fortalecer a participação popular, monitorar 
violações, propor políticas inclusivas e atuar de forma preventiva em situações de exclusão e 
discriminação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 376/2025 Fl. 2/2
Essa iniciativa, portanto, está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana e da construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Esta
A indicação, mostra nosso compromisso com os direitos sociais, a cidadania plena e a 
consolidação de espaços institucionais de diálogo e escuta ativa entre poder público e sociedade 
civil. Lembrando que essas ações na gerarão custos aos cofres públicos municipais. 
 Nova Andradina – MS, 31 de julho de 2025.
FABIO ZANATA – MDB
 Presidente da Câmara Municipal
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador

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