| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREA VALDEZ, com cópia ao Presidente da OAB – 7ª. Subcessão de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, a Defensora Pública, Dra. RIVANA DE LIMA SOUZA COIMBRA e ao Promotor de Justiça, Dr. MURILO HAMATI GONÇALVES solicitando: a) Alteração da nomenclatura (Por meio de Lei Municipal) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania PARA Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; b) Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 05/08/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 376/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA – MDB COAUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREA VALDEZ, com cópia ao Presidente da OAB – 7ª. Subcessão de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, a Defensora Pública, Dra. RIVANA DE LIMA SOUZA COIMBRA e ao Promotor de Justiça, Dr. MURILO HAMATI GONÇALVES solicitando: a) Alteração da nomenclatura (Por meio de Lei Municipal) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania PARA Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; b) Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Justificativa A presente Indicação tem como propósito adequar a estrutura administrativa e ampliar o alcance das políticas públicas voltadas à dignidade humana no município. A proposta de alteração da nomenclatura para Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos reflete a necessidade de integrar, de forma mais explícita, a promoção, proteção e garantia dos direitos fundamentais da população, especialmente de grupos historicamente vulnerabilizados. Não obstante, essa alteração da nomenclatura proporcionará que o município possa receber recursos destinados a ações diretas com os Direitos Humanos, ao mesmo tempo, a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos representa um avanço democrático e institucional. Trata-se de um órgão essencial para fortalecer a participação popular, monitorar violações, propor políticas inclusivas e atuar de forma preventiva em situações de exclusão e discriminação. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 376/2025 Fl. 2/2 Essa iniciativa, portanto, está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Esta A indicação, mostra nosso compromisso com os direitos sociais, a cidadania plena e a consolidação de espaços institucionais de diálogo e escuta ativa entre poder público e sociedade civil. Lembrando que essas ações na gerarão custos aos cofres públicos municipais. Nova Andradina – MS, 31 de julho de 2025. FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal JOSENILDO CEARÁ-PT “Lider do PT” Vereador