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materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-01
Ementa“Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação: Praça Mário Fernandes Abelha, e dá outras providências."
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2025-08-26T20:58:05.663660-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro 
Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação: 
Praça Mário Fernandes Abelha, e dá outras providências."
 O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. A praça localizada no Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, passa a denominar-se Praça MÁRIO FERNANDES 
ABELHA.
Art. 2º. A denominação mencionada no art. 1º desta Lei refere-se à homenagem 
póstuma prestada pelo Município de Nova Andradina-MS ao Sr. Mário Fernandes Abelha, 
pelos relevantes serviços prestados à sociedade durante o período em que atuou como juiz, de 
21 de abril de 1989 a 10 de agosto de 2000.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Andradina-MS, 31 de julho de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
05/08//2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 23/2025
FL. 01/02
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária nº. 23/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
2
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar justa homenagem ao Sr. Mário 
Fernandes Abelha, denominando a praça localizada no Bairro Pedro Pedrossian como Praça 
Mário Fernandes Abelha.
O Dr. Mário Fernandes Abelha exerceu com excelência a função de juiz no Município de 
Nova Andradina - MS no período de 21 de abril de 1989 a 10 de agosto de 2000, contribuindo de 
maneira significativa para o fortalecimento da justiça e para o desenvolvimento social de nossa 
comunidade. Durante sua trajetória, destacou-se pelo compromisso com a ética, pela defesa dos 
direitos dos cidadãos e pela atuação firme na promoção da justiça, deixando um legado de 
respeito e admiração junto à população.
A nomeação da praça em sua memória visa eternizar o reconhecimento do povo de Nova 
Andradina - MS pelos relevantes serviços prestados por este ilustre cidadão, servindo também 
como exemplo às futuras gerações de dedicação ao serviço público e à construção de uma 
sociedade mais justa.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.

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