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materia nº 24/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-01
Ementa“Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e dá outras providências.”
native_id4203

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24, DE 31 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas 
elétricas e/ou motorizadas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às bicicletas movidas à propulsão 
humana aquelas dotadas, originalmente ou por adaptação posterior, de motor elétrico auxiliar.
Art. 2º. - Fica autorizada a utilização e circulação de bicicletas elétricas ou motorizadas 
nas vias públicas do município.
Art. 3º. Considera-se bicicleta elétrica ou motorizada aquela que atenda às seguintes 
características:
I – Motor elétrico auxiliar, de potência nominal máxima contínua de até 350 watts;
II – Alimentação reduzida progressivamente e, finalmente, interrompida quando a 
velocidade atingir 25 km/h ou antes, caso o ciclista cesse o movimento de pedalada.
Parágrafo único. As demais bicicletas elétricas ou motorizadas com características 
distintas das mencionadas neste artigo, especialmente as dotadas de acelerador manual ou 
motores com potência superior (até 4 KW), serão classificadas como ciclos elétricos e 
equiparadas a ciclomotores. Caso o motor exceda a 4 KW, o veículo será equiparado a 
motocicleta.
Art. 4º. - A circulação de bicicletas elétricas ou motorizadas dependerá de autorização 
expedida pelo Município.
Art. 5º. - A condução de bicicletas elétricas ou motorizadas dependerá de autorização 
expedida pelo Município.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
05/08/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 24/2025
Fl. 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24/2025 
Art. 6º. - Para a concessão da autorização mencionada no artigo anterior, a bicicleta 
elétrica ou motorizada deverá estar equipada com os seguintes itens:
a) Indicador de velocidade;
b) Campainha;
c) Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;
d) Espelhos retrovisores em ambos os lados;
e) Pneus em condições mínimas de segurança.
Art. 7º. - Fica proibida a utilização de bicicletas elétricas ou motorizadas por menores de 
16 (dezesseis) anos de idade no Município de Nova Andradina.
Art. 8º. - É obrigatório o uso de capacete de ciclista pelos condutores de bicicletas 
elétricas ou motorizadas.
Art. 9º. - A velocidade máxima permitida nas vias públicas será regulamentada pelo 
Poder Executivo, não podendo exceder 25 km/h, sob pena de multa ao infrator por excesso de 
velocidade.
Art. 10º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nova Andradina, 31 de julho de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24/2025 
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o uso de bicicletas elétricas e 
motorizadas no âmbito do Município de Nova Andradina, em consonância com os avanços 
tecnológicos no setor de mobilidade urbana e a crescente adoção desses meios de transporte por 
parte da população.
As bicicletas elétricas, por aliarem praticidade, baixo custo operacional e menor impacto 
ambiental, vêm se consolidando como uma alternativa viável de locomoção, especialmente em 
áreas urbanas. Contudo, a ausência de regulamentação específica para sua utilização tem gerado 
dúvidas quanto às normas de circulação, segurança e fiscalização, o que pode comprometer tanto 
a segurança dos condutores quanto a dos demais usuários das vias públicas.
Diante disso, o projeto estabelece critérios técnicos para a caracterização das bicicletas 
elétricas, diferenciando-as de ciclomotores e motocicletas, conforme parâmetros já reconhecidos 
por órgãos nacionais de trânsito. Ademais, propõe requisitos mínimos de segurança para esses 
veículos, como o uso obrigatório de capacete, a presença de equipamentos de sinalização e 
indicadores de velocidade, além da fixação de idade mínima para condução, buscando preservar a 
integridade física dos usuários e promover um uso consciente e responsável.
A regulamentação ora proposta visa, portanto, oferecer segurança jurídica à população e 
ao Poder Público Municipal, disciplinando o uso desses veículos em vias públicas e garantindo 
maior organização no trânsito local. Ao mesmo tempo, promove uma alternativa de mobilidade 
sustentável, alinhada aos princípios da preservação ambiental e da qualidade de vida urbana.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto à apreciação desta Casa de Leis, 
confiando em sua aprovação pelos nobres vereadores, dada sua relevância social e urbana para o 
Município de Nova Andradina.

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