| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24, DE 31 DE JULHO DE 2025 “Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às bicicletas movidas à propulsão humana aquelas dotadas, originalmente ou por adaptação posterior, de motor elétrico auxiliar. Art. 2º. - Fica autorizada a utilização e circulação de bicicletas elétricas ou motorizadas nas vias públicas do município. Art. 3º. Considera-se bicicleta elétrica ou motorizada aquela que atenda às seguintes características: I – Motor elétrico auxiliar, de potência nominal máxima contínua de até 350 watts; II – Alimentação reduzida progressivamente e, finalmente, interrompida quando a velocidade atingir 25 km/h ou antes, caso o ciclista cesse o movimento de pedalada. Parágrafo único. As demais bicicletas elétricas ou motorizadas com características distintas das mencionadas neste artigo, especialmente as dotadas de acelerador manual ou motores com potência superior (até 4 KW), serão classificadas como ciclos elétricos e equiparadas a ciclomotores. Caso o motor exceda a 4 KW, o veículo será equiparado a motocicleta. Art. 4º. - A circulação de bicicletas elétricas ou motorizadas dependerá de autorização expedida pelo Município. Art. 5º. - A condução de bicicletas elétricas ou motorizadas dependerá de autorização expedida pelo Município. APROVADO DIA LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES DIA – 05/08/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24/2025 Fl. 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24/2025 Art. 6º. - Para a concessão da autorização mencionada no artigo anterior, a bicicleta elétrica ou motorizada deverá estar equipada com os seguintes itens: a) Indicador de velocidade; b) Campainha; c) Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; d) Espelhos retrovisores em ambos os lados; e) Pneus em condições mínimas de segurança. Art. 7º. - Fica proibida a utilização de bicicletas elétricas ou motorizadas por menores de 16 (dezesseis) anos de idade no Município de Nova Andradina. Art. 8º. - É obrigatório o uso de capacete de ciclista pelos condutores de bicicletas elétricas ou motorizadas. Art. 9º. - A velocidade máxima permitida nas vias públicas será regulamentada pelo Poder Executivo, não podendo exceder 25 km/h, sob pena de multa ao infrator por excesso de velocidade. Art. 10º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 12º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina, 31 de julho de 2025. MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1º. Vice-Presidente GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora e 1º. Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 3 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24/2025 Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o uso de bicicletas elétricas e motorizadas no âmbito do Município de Nova Andradina, em consonância com os avanços tecnológicos no setor de mobilidade urbana e a crescente adoção desses meios de transporte por parte da população. As bicicletas elétricas, por aliarem praticidade, baixo custo operacional e menor impacto ambiental, vêm se consolidando como uma alternativa viável de locomoção, especialmente em áreas urbanas. Contudo, a ausência de regulamentação específica para sua utilização tem gerado dúvidas quanto às normas de circulação, segurança e fiscalização, o que pode comprometer tanto a segurança dos condutores quanto a dos demais usuários das vias públicas. Diante disso, o projeto estabelece critérios técnicos para a caracterização das bicicletas elétricas, diferenciando-as de ciclomotores e motocicletas, conforme parâmetros já reconhecidos por órgãos nacionais de trânsito. Ademais, propõe requisitos mínimos de segurança para esses veículos, como o uso obrigatório de capacete, a presença de equipamentos de sinalização e indicadores de velocidade, além da fixação de idade mínima para condução, buscando preservar a integridade física dos usuários e promover um uso consciente e responsável. A regulamentação ora proposta visa, portanto, oferecer segurança jurídica à população e ao Poder Público Municipal, disciplinando o uso desses veículos em vias públicas e garantindo maior organização no trânsito local. Ao mesmo tempo, promove uma alternativa de mobilidade sustentável, alinhada aos princípios da preservação ambiental e da qualidade de vida urbana. Diante do exposto, submetemos o presente Projeto à apreciação desta Casa de Leis, confiando em sua aprovação pelos nobres vereadores, dada sua relevância social e urbana para o Município de Nova Andradina.