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materia nº 39/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDestaque para votação em separado dos arts. 34-A, 34-B e 34-C do Projeto de Lei nº 19/2023”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: Destaque para votação em separado dos arts. 34-A, 34-B e 34-C do 
Projeto de Lei nº 19/2023”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS
 
 HISTÓRICO: Propõe o presente projeto alterações atinentes à gerência do 
PREVINA, o qual é organizado em três níveis: a Diretoria, o Comitê de Investimentos e o 
Conselho Deliberativo, no âmbito de suas competências e organização, conforme descrito no 
presente projeto de lei.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta Parecer favorável a Tramitação do Projeto. 
É o parecer.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 

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