| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Destaque para votação em separado dos arts. 34-A, 34-B e 34-C do Projeto de Lei nº 19/2023”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 ASSUNTO: Destaque para votação em separado dos arts. 34-A, 34-B e 34-C do Projeto de Lei nº 19/2023”. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS HISTÓRICO: Propõe o presente projeto alterações atinentes à gerência do PREVINA, o qual é organizado em três níveis: a Diretoria, o Comitê de Investimentos e o Conselho Deliberativo, no âmbito de suas competências e organização, conforme descrito no presente projeto de lei. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta Parecer favorável a Tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação