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materia nº 25/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa“Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do córrego Laranjal e do ribeirão Papagaio, situados no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
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2025-09-02T20:50:46.249000-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
COAUTORIA: JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.25, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do 
córrego Laranjal e do ribeirão Papagaio, situados no 
Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como áreas de interesse ambiental permanente os trechos 
localizados no território do Município de Nova Andradina do rio São Bento, do córrego Laranjal e 
do ribeirão Papagaio, com o objetivo de preservar suas margens, proteger a qualidade de suas 
águas e conservar os ecossistemas associados.
Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção e preservação da vegetação 
nativa nas faixas marginais de proteção (APPs) ao longo do rio São Bento, do córrego Laranjal e 
do ribeirão Papagaio, conforme a legislação federal (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal).
Art. 3º Fica vedada, nas áreas de preservação estabelecidas por esta Lei: 
I – A supressão de vegetação nativa sem autorização legal; 
II – O depósito ou lançamento de resíduos sólidos ou líquidos; 
III – A ocupação irregular ou qualquer atividade que cause erosão, assoreamento ou 
contaminação das águas; 
IV – O uso de maquinário e insumos agrícolas que causem impacto direto sobre o leito do 
rio São Bento, do córrego Laranjal e do ribeirão Papagaio e suas margens.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
19/08/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 25/2025
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 25/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 4º Esta Lei não restringe a prática da pesca no rio São Bento, no córrego Laranjal e no 
ribeirão Papagaio, desde que observadas as normas estaduais e federais vigentes, especialmente no 
que se refere a:
• Respeito aos períodos de defeso (piracema);
• Práticas sustentáveis;
• Proibição de métodos predatórios.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a: 
I – Desenvolver programas de educação ambiental voltados à proteção do rio São Bento, 
do córrego Laranjal e do ribeirão Papagaio; 
II – Celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas para o reflorestamento e 
recuperação das margens degradadas; 
III – Incentivar atividades de turismo ecológico, como passeios de caiaque, trilhas e 
observação da fauna, desde que de baixo impacto e devidamente regulamentadas.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais 
competentes, podendo contar com o apoio de entidades ambientais estaduais e federais.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, se necessário, suplementadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 06 de agosto de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT
 “Gabriela Delgado” “Josenildo Ceará” 
Vereadora - 1° Secretária Vereador 
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 25/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a proteção e a conservação do rio São Bento, do 
córrego Laranjal e do trecho do córrego Papagaio situados no território de Nova Andradina - MS, 
reconhecendo-os como áreas de interesse ambiental permanente. Tais cursos d'água são 
fundamentais não apenas para a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas associados, mas 
também para o abastecimento, a agricultura sustentável, o lazer e o turismo ecológico do nosso 
município.
A degradação crescente de rios e córregos em todo o país, seja pelo assoreamento, 
contaminação por resíduos, desmatamento das matas ciliares ou ocupações irregulares, 
compromete diretamente a qualidade de vida da população atual e das futuras gerações. Em Nova 
Andradina, a proteção desses rios e córregos é também uma medida preventiva e estratégica para 
assegurar o equilíbrio ambiental e enfrentar os desafios que se intensificarão nas próximas 
décadas, como as mudanças climáticas, a escassez hídrica e a insegurança alimentar.
A manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos rios e córregos, 
conforme já preconiza o Código Florestal, é essencial para a proteção dos corpos d’água, a 
contenção de processos erosivos e a filtragem de poluentes. Ao estabelecer normas claras sobre o 
que é permitido e proibido nestas faixas de proteção, a presente Lei reforça o compromisso do 
Poder Público com o desenvolvimento sustentável.
Além disso, o incentivo à educação ambiental e ao turismo ecológico de baixo impacto 
promove a valorização do meio ambiente como fonte de conhecimento, bem-estar e oportunidade 
econômica. Parcerias com instituições e projetos de reflorestamento são caminhos viáveis e 
necessários para restaurar áreas já degradadas e sensibilizar a comunidade sobre a importância de 
proteger nossos recursos hídricos.
A proposta ainda prevê mecanismos de fiscalização e de atuação conjunta entre os órgãos 
municipais e entidades ambientais, garantindo maior efetividade na aplicação das medidas.
Portanto, este projeto não se limita à proteção dos rios e córregos em si, mas é um 
investimento no futuro de Nova Andradina, na saúde da nossa população, na preservação da fauna 
e flora locais e na construção de uma cultura de respeito e cuidado com a natureza.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
iniciativa.

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