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materia nº 26/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa“Dispõe sobre a criação, regulamentação e reconhecimento da ‘Rota de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica’ no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências.”
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2025-09-02T20:51:50.035432-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
COAUTORIA: JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 26, de 15 de agosto de 2025
“Dispõe sobre a criação, regulamentação e reconhecimento 
da ‘Rota de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica’ 
no Município de Nova Andradina – MS e dá outras 
providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida e instituída, no âmbito do Município de Nova 
Andradina, a “Rota Municipal de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica”, com o objetivo de 
promover o turismo ecológico e educativo, valorizar a avifauna e fomentar a preservação das 
riquezas naturais e culturais locais.
Art. 2º A Rota Municipal de Aviturismo compreenderá áreas naturais, unidades de 
conservação, reservas particulares e demais espaços de relevância ambiental situados no território 
municipal ou integrados a roteiros regionais, nos biomas Mata Atlântica e Cerrado.
Art. 3º A Rota Municipal de Aviturismo terá como finalidades:
I - promover a conservação da biodiversidade e a valorização do patrimônio natural e 
cultural do Município; 
II - incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental, o turismo de Base Comunitária e 
a sensibilização da população sobre a importância da avifauna e de seus habitats; 
III - fomentar o ecoturismo de observação de aves de baixo impacto ambiental, com 
geração de benefícios socioeconômicos locais; 
IV - articular ações de cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações 
da sociedade civil e governanças local e regional visando à gestão integrada e à promoção da 
Rota; 
Art. 4º A relação das áreas integrantes da Rota, bem como sua delimitação geográfica, 
critérios de inclusão e exclusão, roteirização e sinalização, será definida e atualizada por decreto 
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
19/08/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 26/2025
Fl. 1/4
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 26/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
do Poder Executivo, ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de 
Turismo ou órgão colegiado congênere, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei, observados, no mínimo, os seguintes critérios:
I - localização em áreas de reconhecido valor ambiental e paisagístico; 
II - presença de avifauna significativa e habitat compatível com a prática do aviturismo; 
III - existência de infraestrutura mínima, ou potencial, para visitação pública sustentável; 
IV - compatibilidade com as diretrizes de conservação ambiental e de turismo responsável
e do código de ética dos Observadores de Aves; 
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias 
com órgãos estaduais e federais, instituições de pesquisa, proprietários de Reservas Particulares do 
Patrimônio Natural (RPPNs) e organizações da sociedade civil, para execução de ações de 
divulgação, sinalização, capacitação, monitoramento e manejo de baixo impacto vinculadas à 
Rota.
Art. 6º Fica instituído o Dia Municipal da Rota de Aviturismo, a ser celebrado anualmente 
em data definida por ato do Poder Executivo, com atividades de educação ambiental, ciência 
cidadã e promoção do turismo ecológico.
Art. 7º A implementação desta Lei observará a legislação orçamentária e financeira 
vigente, não implicando, por si, criação de despesas obrigatórias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 15 de agosto de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB JOSENILDO DO NASCIMENTO – PT
 “Gabriela Delgado” “Josenildo Ceará” 
 Vereadora - 1° Secretária Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 26/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Estado de Mato Grosso do Sul lançou e vem promovendo a Rota de Aviturismo nas 
Unidades de Conservação da Mata Atlântica, conectando regiões turísticas como Vale das Águas e 
Cone Sul, incluindo o Município de Nova Andradina. A iniciativa foi apresentada em agendas 
estratégicas do setor, como o Avistar Brasil e o Global Birdfair, e integra a prioridade estadual 
para o segmento de aviturismo. Ao instituir a Rota em âmbito local, o Município harmoniza-se à 
diretriz estadual e amplia as condições para celebrar convênios e desenvolver ações coordenadas.
O território de Nova Andradina apresenta mosaico de biomas, com predominância do 
Cerrado e presença relevante de áreas de Mata Atlântica, o que favorece a instalação de roteiros de 
observação de aves e reforça sua inserção em corredores ecológicos regionais. Dados técnicos 
confirmam que o Município integra o domínio da Mata Atlântica em porção do seu território, 
cenário reconhecido por levantamentos oficiais como o Atlas da SOS Mata Atlântica/INPE. Na 
escala regional, destaca-se o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, unidade de 
conservação de referência para o birdwatching no Mato Grosso do Sul e importante hotspot de 
avifauna, inserido na região turística Vale das Águas equivalente ao Vale do Ivinhema. A Rota 
Estadual de Aviturismo contempla esse corredor ecológico e inclui Nova Andradina, fortalecendo 
a conexão entre conservação, ciência e turismo responsável.
O Município conta ainda com Reservas Particulares do Patrimônio Natural cadastradas no 
sistema estadual, demonstrando capacidade local de gestão ambiental em propriedade privada e 
potencial de integração dessas áreas à Rota. Recebe também repasses do ICMS Ecológico, 
instrumento que pode ser potencializado pela formalização da Rota e pela estruturação de atrativos 
de baixo impacto. Com população estimada em 50.610 habitantes e área territorial de 4.768 km², 
Nova Andradina reúne características que recomendam políticas de diversificação econômica, 
sendo o turismo de natureza de alta qualidade e baixo impacto uma alternativa estratégica, gerando 
benefícios econômicos e sociais e promovendo a educação ambiental.
A opção por não listar nominalmente as áreas integrantes da Rota nesta lei, delegando ao 
Poder Executivo a sua definição, constitui medida de boa técnica legislativa, pois permite decisões 
técnicas e dinâmicas, compatibiliza-se com a abstração e generalidade da norma e evita vício de 
iniciativa. A regulamentação por decreto poderá detalhar mapas, pontos de observação, critérios 
de inclusão e exclusão, garantindo flexibilidade e atualização conforme necessidades ambientais e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 26/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
turísticas. Trata-se, portanto, de proposta constitucional, conveniente e oportuna, que prestigia a 
vocação ecológica do Município, fortalece sua integração às políticas públicas estaduais e 
promove desenvolvimento sustentável aliado à conservação da biodiversidade.

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