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materia nº 27/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa"Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de futsal.”
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2025-09-02T20:53:54.130097-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS E VEREADORA 
MÁRCIA LOBO – PODEMOS 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 27, de 15 de agosto de 2025
"Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei 
Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas 
oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de 
futsal.”
Art. 1º. O inciso IV do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 2º (...)
IV – Futsal:
a) medidas da quadra: 42 metros de comprimento por 25 metros de largura;
b) área do goleiro: 5 metros de profundidade.
(...)"
Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 2ºA (...)
§1° As medidas mínimas das quadras em tais casos serão definidas conforme critérios 
técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 15 de agosto de 2025.
WILLIAN DA SILVA MORAES REPUBLICANOS
“Willian Moraes”
Vereador
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º.Vice-Presidente
APROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
19/08/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº.27/2025
FL. 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei visa padronizar, de forma expressa na legislação vigente, as 
dimensões oficiais da quadra e da área do goleiro para a prática do futsal, com base nas normas 
internacionais estabelecida pela Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS). A 
padronização é fundamental para garantir a igualdade de condições entre os competidores, a 
segurança dos atletas e a regularidade das competições esportivas organizadas em território 
nacional.

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