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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS E VEREADORA
MÁRCIA LOBO – PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 27, de 15 de agosto de 2025
"Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei
Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas
oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de
futsal.”
Art. 1º. O inciso IV do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º (...)
IV – Futsal:
a) medidas da quadra: 42 metros de comprimento por 25 metros de largura;
b) área do goleiro: 5 metros de profundidade.
(...)"
Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2ºA (...)
§1° As medidas mínimas das quadras em tais casos serão definidas conforme critérios
técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 15 de agosto de 2025.
WILLIAN DA SILVA MORAES REPUBLICANOS
“Willian Moraes”
Vereador
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º.Vice-Presidente
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
19/08/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº.27/2025
FL. 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei visa padronizar, de forma expressa na legislação vigente, as
dimensões oficiais da quadra e da área do goleiro para a prática do futsal, com base nas normas
internacionais estabelecida pela Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS). A
padronização é fundamental para garantir a igualdade de condições entre os competidores, a
segurança dos atletas e a regularidade das competições esportivas organizadas em território
nacional.
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