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materia nº 40/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 25, de 10 de dezembro de 2024 que Retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 40 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 25, de 10 de dezembro de 2024 que Retifica a 
descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e 
dá outras providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado tem como escopo alterar a descrição 
de diversas vias públicas em decorrência da reinvindicação oriunda do Departamento de 
Tributação do Poder Executivo Municipal, a fim de possibilitar o correto ordenamento urbano 
do Município de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Agosto de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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