| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 25, de 10 de dezembro de 2024 que Retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 25, de 10 de dezembro de 2024 que Retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado tem como escopo alterar a descrição de diversas vias públicas em decorrência da reinvindicação oriunda do Departamento de Tributação do Poder Executivo Municipal, a fim de possibilitar o correto ordenamento urbano do Município de Nova Andradina. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 18 de Agosto de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação