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materia nº 42/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 42, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15, de 16 de julho de 2025 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 42, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15, de 16 de julho de 2025 que Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de
dotação, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS
 Willian da Silva Moraes – REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento 
de despesa na Unidade Orçamentária 16.020 Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Agosto de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões de gênero e Minorias 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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