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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 26/08/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 73/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária de Municipal de
Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS
VALDEZ, solicitando as seguintes informações:
1. Quais Conselhos Municipais encontram-se atualmente ativos e em funcionamento?
2. Quais Conselhos estão inativos e, em caso positivo, quais os motivos da inatividade?
3. Quais Conselhos não estão se reunindo em virtude da ausência de quórum?
4. A participação dos representantes governamentais em todos os Conselhos já foi
devidamente designada?
5. Qual servidor encontra-se nomeado como Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos?
6. Em caso de ausência de nomeação, qual o motivo? Essa situação estaria entre os fatores
que dificultam o andamento das atividades de alguns Conselhos?
Justificativa
Os Conselhos Municipais têm papel fundamental no acompanhamento, deliberação e
fiscalização das políticas públicas, especialmente nas áreas da assistência social, saúde, educação,
direitos da criança e do adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência, entre outros segmentos.
A atuação efetiva dos Conselhos garante a participação popular e o controle social,
fortalecendo a democracia participativa e assegurando que as decisões da gestão pública atendam
às reais necessidades da população.
Contudo, informações extraoficiais dão conta de que alguns Conselhos estariam
encontrando dificuldades para se manter ativos, seja pela ausência de representantes
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 73/2025 FL. 02/02
governamentais devidamente designados, seja pela falta de nomeação do secretário(a)
executivo(a), o que compromete a realização de reuniões e a efetividade das deliberações.
Diante da relevância do tema, torna-se essencial que esta Casa de Leis receba informações
oficiais acerca da situação atual dos Conselhos Municipais, possibilitando o acompanhamento de
suas atividades e a adoção de medidas para que todos estejam ativos e funcionando de forma
regular, garantindo o fortalecimento da gestão participativa no município.
Nova Andradina, 21 de agosto de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
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