texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 09, de 29 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito
do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.”
EMENDA ADITIVA
A) Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 o seguinte §4º:
§4º Nos casos em que o imóvel utilizado como residência permanente da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA for objeto de contrato de locação, será igualmente
concedida a isenção do IPTU, desde que:
I – o requerente conste como locatário principal no contrato de locação;
II – o imóvel seja utilizado exclusivamente como moradia da pessoa com TEA e de sua
família;
III – haja declaração expressa do proprietário do imóvel concordando com o pedido de
isenção junto à Fazenda Municipal;
IV – sejam atendidos os demais requisitos previstos nesta Lei, no que couber.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a política pública estabelecida no Projeto
de Lei nº 09/2025, tornando-a mais inclusiva e adequada à realidade socioeconômica de inúmeras
famílias que, embora não sejam proprietárias de imóveis, residem em imóveis alugados com
membros diagnosticados com TEA.
A limitação da isenção apenas aos proprietários pode excluir parcela significativa de
famílias em situação de vulnerabilidade, contrariando o espírito da norma, bem como os princípios
da igualdade material (CF/88, art. 5º, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
Ao condicionar a isenção à comprovação do uso residencial do imóvel e à anuência
expressa do proprietário, a proposta mantém os mecanismos de controle fiscal e previne abusos,
sem comprometer a efetividade social do benefício.
Trata-se, portanto, de um aprimoramento necessário e justo, que alinha o texto legal às
reais condições de vida das famílias beneficiárias, promovendo a equidade no acesso à política
pública.
Nova Andradina, 20 de agosto de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
open original →