CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28, de 02 setembro 2025
“Institui a Semana Municipal do Brincar” no Município de
Nova Andradina/MS, a ser comemorada anualmente na
última semana do mês de maio, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, a Semana
Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, em
consonância com a Semana Mundial do Brincar.
Art. 2º. A Semana Municipal do Brincar tem como objetivos:
I - Promover o direito ao brincar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
II - Conscientizar a população sobre a importância do brincar no desenvolvimento integral
da criança;
III - Incentivar a participação da comunidade em atividades lúdicas;
IV - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio do brincar;
V - Valorizar os espaços públicos como ambientes de convivência, lazer e
desenvolvimento.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Brincar poderão ser realizadas as seguintes
atividades, entre outras:
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES DIA –
02/09/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 28/2025
Fl. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
I – Brincadeiras livres e orientadas em espaços públicos, escolas, praças e demais locais
apropriados;
II – Oficinas, rodas de conversa, seminários e palestras com foco na importância do
brincar;
III – Apresentações culturais e recreativas;
IV – Campanhas educativas promovidas em escolas, unidades de saúde e equipamentos
de assistência social;
V – Parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e
conselhos municipais.
Art. 4º. A coordenação das ações relativas à Semana Municipal do Brincar será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina/MS, 25 de agosto de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Nova Andradina a Semana
Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana de maio, em consonância
com a Semana Mundial do Brincar, promovida por diversas organizações ligadas à infância no
Brasil e no mundo.
O brincar é uma atividade essencial para o desenvolvimento infantil, conforme
reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e por inúmeros estudos nas áreas da saúde, educação e psicologia. Além
disso, a valorização do brincar está expressamente prevista no Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI) de Nova Andradina, instituído pela Lei Municipal nº 1846/2024, como diretriz
estratégica para a promoção de uma infância plena, saudável e protegida.
A instituição desta Semana no calendário oficial do município visa fomentar ações
intersetoriais que promovam o desenvolvimento integral das crianças, o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a ocupação saudável dos espaços públicos.
Trata-se de uma iniciativa que reforça o compromisso do Poder Público com os direitos
das crianças, conforme preconizado nas políticas públicas já instituídas pelo município.
Assim, propomos a presente matéria legislativa, certos de contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.